Home Concursos Públicos Questões Q4030336 O transcurso do tempo, aliado à inércia de quem poderia exe... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4030336 Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral , Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado | Q4030336 Direito Civil O transcurso do tempo, aliado à inércia de quem poderia exercer em juízo um direito, mas não o faz, resultam em prejuízo ao exercício do direito, em razão da prescrição. Sobre a prescrição contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta. Alternativas A As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em 10 anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. B O direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças prescrevem em 3 anos. C O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em 2 anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. D A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez e recomeça a fluir, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. E A citação inicial interrompe a prescrição, ainda que o processo tenha sido anulado, por qualquer motivo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro