Home Concursos Públicos Questões Q4033046 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4033046 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico | Q4033046 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta. Alternativas A Na improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o pedido formulado. B Da decisão, que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, não caberá nenhuma espécie de recurso, podendo, contudo, o réu discutir o bloqueio em sede de apelação. C A quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, não poderá ser objeto de indisponibilidade patrimonial, em casos de ação de improbidade administrativa. D Na ação de improbidade administrativa não cabe pedido de indisponibilidade de bens de terceiros ou, ainda, de pessoas jurídicas. E Por se tratar de responsabilidade solidária, em havendo mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens deverá alcançar o montante do dano indicado na petição individual de forma individualizada para cada um dos réus. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro