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Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040929
Direito Administrativo
Joaquim, vereador, recebeu dinheiro de uma
empreiteira para custear sua campanha de reeleição.
A quantia não foi declarada à Justiça Eleitoral,
caracterizando o chamado “caixa dois”. Havia
suspeitas de que a doação estivesse vinculada a
favorecimentos da empresa em negócios com a
Prefeitura, intermediados por Joaquim.
Posteriormente, Joaquim foi processado por
improbidade administrativa na Justiça Comum e
pela prática de crime eleitoral na Justiça
Especializada. Inconformado, contratou uma equipe
jurídica, argumentando que não poderia ser
responsabilizado duas vezes pelo mesmo fato, ou seja, tanto pelo crime eleitoral quanto por
improbidade administrativa. Processualmente,
sustentou que como o ato de improbidade também
configurava crime eleitoral, a competência para
apreciação da ação de improbidade administrativa
era da Justiça Eleitoral. Sabendo que o tema foi
decidido recentemente pelo Supremo Tribunal
Federal no Tema de Repercussão Geral 1.260,
assinale a alternativa correta: