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Q1883009 Direito Administrativo
Amanda Ota é secretária municipal de Administração do município CB. Verifica a necessidade de contratação de pessoal para atender emergência criada pela destruição de várias construções públicas e estradas locais por enchentes provocadas por excesso de chuvas, consideradas imprevisíveis. Nos termos da Constituição, a Administração Pública poderá, nos termos da lei, estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional:
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CF/88 - Art. 37, inciso IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Lembrando que cada ente federativo deverá ter sua própria lei disciplinando o assunto.

Interesse público.

Letra C.

De acordo com o Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a interesse público

As regras específicas para esse tipo de contratação no âmbito federal, como prazos e condições, estão detalhadas na Lei nº 8.745/1993. 

Contratação temporária (Art. 37, IX): Excepcional interesse público.

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