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Q1889472 Direito Administrativo

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.


Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. 

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