A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu Art. 92 esta...

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Q2054439 Direito Administrativo
A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu Art. 92 estabelece a necessidade de algumas cláusulas contratuais que devem constar nos contratos de licitação. Conforme indica esse artigo, assinale corretamente a assertiva que representa uma das cláusulas que necessariamente deve estar estabelecida nos contratos de licitação.
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