Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2024

Q2246258

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Agente de Fiscalização |

Q2246258 Direito Administrativo

Uma empresa pública, uma autarquia e um Ministério do Governo Federal são integrantes da Administração

A

direta, direta e indireta, respectivamente.

B

indireta, indireta e direta, respectivamente.

C

direta, todos eles.

D

indireta, todos eles.

E

indireta, direta e direta, respectivamente.

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Q2246220

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo |

Q2246220 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional devido à sua natureza jurídica de direito privado.

B

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa em caso de dano ao erário.

C

se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

D

não estão sujeitos às sanções desta lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que apenas receba subvenção de entes públicos.

E

a definição de agente público contida nesta lei é estrita e admite apenas a figura dos servidores públicos e dos empregados públicos.

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Q2246219

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo |

Q2246219 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de

A

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em ato normativo expedido pela Administração.

B

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses da Administração.

D

possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação sempre que for necessária ao atendimento do interesse público no entendimento da Administração.

E

adoção de formas rígidas, necessárias para propiciar elevado grau de certeza e segurança.

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Q2222938

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2222938 Direito Administrativo

O artigo 25 da Lei n ° 8.666/1993 trata da questão da inexigibilidade em licitação. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

A

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

B

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é inexigível a licitação.

C

Para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

D

Organizações sem fins lucrativos que estejam registradas apenas em sindicatos vinculados à área de alimentação são incluídas nesse artigo.

E

É imprescindível a comprovação da inexigibilidade para a Comissão de Licitação do Órgão.

Q2222937

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2222937 Direito Administrativo

Quanto às características da modalidade “Convite”, no processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não.

B

É realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

É uma modalidade muito ampla, que contempla contratações de valores altos.

D

Nessa modalidade, o governo não está comprando um bem ou serviço, mas sim colocando à venda.

E

A sua forma eletrônica consiste na elaboração mais moderna da realização da licitação pública, porque ela simplifica, agiliza e diminui a burocracia.

Q2222936

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2222936 Direito Administrativo

A licitação é um procedimento obrigatório que antecede e analisa propostas de aquisição de bens e serviços por parte do poder público. Os responsáveis devem publicar o edital com as regras da licitação para que todas as empresas aptas a concorrer possam tomar conhecimento. Acerca da licitação, analise os itens abaixo.
1) Compete à União e aos Estados promover processo licitatório. Aos Municípios, é facultativo. 2) A publicação de um Edital é um processo indispensável. 3) Empresas do tipo EPP ou ME não podem participar de processo licitatório. 4) Uma das modalidades da licitação é o Leilão.
Estão corretos, apenas, os itens:

A

1, 3 e 4.

B

2 e 4.

C

2 e 3.

D

1 e 4.

E

1 e 2.

Q2222935

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2222935 Direito Administrativo

O artigo 4º da Lei n ° 9.784, de 29/01/1999, o qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata dos deveres do administrado perante a Administração. Sobre isso, é incorreto afirmar que

A

os fatos devem ser expostos conforme a verdade.

B

é preciso proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

não se deve agir de modo temerário.

D

é imprescindível prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

se deve atuar de forma parcial.

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Q2222933

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2222933 Direito Administrativo

A Lei n ° 8.112, de 11/12/1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que a idade mínima para investidura no cargo público é de

A

14 anos.

B

16 anos.

C

18 anos

D

19 anos.

E

21 anos.

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Q2222932

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2222932 Direito Administrativo

“Agentes públicos são pessoas físicas responsáveis, seja de modo definitivo ou transitório, do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública.” Existem diferentes categorias de Agentes Públicos. Analise a lista a seguir.
1) Agentes Políticos. 2) Agentes Administrativos. 3) Agentes Honoríficos. 4) Agentes Delegados. 5) Agentes Credenciados. 6) Agentes Enviados.
São exemplos de Agentes Públicos:

A

3, 4 e 6, apenas.

B

1, 2 e 5, apenas.

C

3, 5 e 6, apenas.

D

1, 2, 3, 4 e 5, apenas.

E

1, 2, 3, 4, 5 e 6.

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Q2219643

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Eletricista |

Q2219643 Direito Administrativo

Por ocasião do julgamento das propostas de um processo licitatório envolvendo obras, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que

A

serão consideradas inexequíveis somente as propostas menores que 50 % da Administração.

B

para a avaliação do sobrepreço, somente será considerado o preço global da proposta.

C

para propostas inferiores a 85 % do valor da Administração, será exigida garantia adicional.

D

em caso de empate, vencerá empresa brasileira.

E

em caso de persistência de empate, o julgamento passa a ser em favor da empresa que invista em pesquisa no país.

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Q2219642

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Eletricista |

Q2219642 Direito Administrativo

Considera as afirmativas abaixo a respeito do processo licitatório na modalidade pregão (Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002 ):
I. Os militares são impedidos de assumir a função de pregoeiro. II. O critério do julgamento das propostas será sempre o de menor preço. III. Caso o edital não estabeleça o prazo, a validade das propostas será de 60 dias.
Está correto somente o que se apresenta em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

Q2217293

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Farmacêutico Geral |

Q2217293 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, sobre a inexigibilidade na aquisição de medicamentos no serviço público analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorre quando a aquisição de materiais e equipamentos só pode ser fornecida por empresa ou representante comercial exclusivo, com a preferência de marca descrita no corpo da sua documentação.
II. Ocorre quando há fracionamento de despesas para a dispensa de licitação ou a utilização de modalidade licitação de menor valor, quando a soma do valor licitado caracterizar modalidade superior.
III. Ocorre nos casos de dispensa de licitação na aquisição de medicamentos, se o adquirente do produto é pessoa jurídica de direito público interno e o laboratório é integrante da Administração Pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Q2211234

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211234 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades do servidor público, nos termos da Lei 8.112/90:

A

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores e contra eles não poderá ser executada.

C

o servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

D

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

E

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, não sendo independentes entre si.

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Q2211233

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211233 Direito Administrativo

É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021:

A

para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.

E

para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Presidente da República, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

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Q2211232

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211232 Direito Administrativo

Quanto ao regime de concessões e permissões na administração pública:

A

o poder concedente deixará de publicar previamente o edital de licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

B

na permissão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

D

poder concedente são: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

E

as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente da União.

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Q2211231

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211231 Direito Administrativo

Sobre o princípio da eficiência:

A

impõe à Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética.

B

atribuiu à Administração Pública e seus agentes a busca da legalidade e do bem comum.

C

passa a integrar a legislação pátria com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98.

D

o princípio da eficiência foi introduzido no caput do artigo 37 pela Constituição da República de 1988, tratando-se, essencialmente, da ausência de subjetividade.

E

visa garantir o maior controle da sociedade através da gestão administrativa.

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Q2211230

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211230 Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

A

para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

B

nos casos de segurança pública.

C

para contratação de obra pública.

D

nos casos de emergência ou calamidade pública.

E

em caso de intervenção da União para controlar o domínio econômico para regular preços.

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Q2211229

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211229 Direito Administrativo

A desnecessidade prévia da Administração Pública Federal em consultar o Poder judiciário, ao praticar ato em nome de sua prerrogativa atingindo a esfera jurídica dos particulares, é caracterizado pela:

A

presunção de validade

B

executoriedade

C

presunção de legalidade

D

imperatividade

E

exigibilidade

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Q2211228

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211228 Direito Administrativo

Quanto à extinção do ato administrativo:

A

A cassação de aposentadoria poderá ser convalidada.

B

Os efeitos da anulação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.

C

A revogação pode se dar por ato administrativo ou judicial.

D

É válida a convalidação de todo ato administrativo.

E

A anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial.

Q2211227

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211227 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

A

A definição do objeto deverá ser livre.

B

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio cuja atribuição inclui, exclusivamente, o recebimento das propostas e lances.

C

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

D

Dos autos do procedimento constarão elementos técnicos como o orçamento, elaborado com o apoio dos interessados.

E

A fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

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