Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.870 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116568
Direito Administrativo
Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011
sobre o procedimento de acesso à informação,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116567
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos
devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116558
Direito Administrativo
Em conformidade com o disposto pela Lei nº.
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
acerca do procedimento administrativo e do processo
judicial, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116557
Direito Administrativo
Consoante as disposições penais da Lei nº.
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116556
Direito Administrativo
Dentre as assertivas abaixo, assinale a única
CORRETA quanto ao disposto na Lei nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa).
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116555
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), a ação para a aplicação das sanções
previstas na referida norma prescreve em:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Taquigrafia |
Q2116532
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao
processo administrativo.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do
processo administrativo não dependem de forma determinada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Taquigrafia |
Q2116526
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à organização administrativa e à
administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade
da administração indireta da União.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Taquigrafia |
Q2116525
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à organização administrativa e à
administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição
interna de competências feita pela administração pública
dentro da mesma pessoa jurídica.
Q2116258
Direito Administrativo
Para atender um clamor da população, com vistas a proteger o
patrimônio histórico e artístico local, o Município Utopia fez
publicar uma lei que determinou o tombamento de alguns
prédios considerados marcos de um renomado de arquiteto
nascido na localidade, devidamente especificados na norma.
Dentre os aludidos bens, existe um que é de propriedade do
Estado Utopia.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o aludido
tombamento:
Q2116257
Direito Administrativo
Gisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médica do Município Beta, que, por estar exaurida após diversos plantões seguidos, cometeu grave erro médico no exercício de suas atribuições em hospital municipal, na medida em que amputou braço saudável de Eulálio, em lugar daquele que estava enfermo e necessitava de tal intervenção cirúrgica.
Em razão disso, Eulálio visa a ajuizar ação de responsabilização civil em decorrência do trágico evento, sendo correto afirmar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, que ele:
Q2116256
Direito Administrativo
Os novos dirigentes de determinada entidade integrante do
serviço social (“sistema s”) buscaram assessoria jurídica, a fim de
esclarecer se ela integra a Administração Pública e se estaria
submetida a alguma peculiaridade atinente ao respectivo regime
jurídico, sendo correto afirmar, à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que a entidade:
Q2116254
Direito Administrativo
Por meio de denúncia anônima, a autoridade competente do
Município do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Janete,
servidora pública ocupante de cargo efetivo do aludido ente
federativo, cometeu falta gravíssima no exercício de suas
atribuições. Após investigação, foi instaurado o processo
administrativo disciplinar, cuja portaria de instauração não
minudenciou todos os fatos a ela imputados. Na fase instrutória,
foi utilizada prova emprestada de processo criminal, autorizada
pelo juízo competente, e a defesa técnica foi apresentada por
Maura, servidora mais antiga constituída por Janete, que não é
advogada. Após extrapolar o prazo previsto em lei para conclusão
e garantir a ampla defesa e o contraditório, o processo resultou
na aplicação da pena de demissão de Janete.
Diante dos fatos narrados, a orientação sumulada pelos Tribunais
Superiores é no sentido de que:
Q2116252
Direito Administrativo
O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de
ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores
públicos locais devem apresentar anualmente a Declaração de
Imposto de Renda junto aos órgãos competentes, no período
entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano, com vistas a
regulamentar o disposto na lei de improbidade administrativa. Já
o Decreto XYZ concedeu a revisão geral anual dos servidores de
carreira do Poder Executivo, mediante a adoção de índice federal
de correção monetária.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca
do poder regulamentar, é correto afirmar que:
Q2116249
Direito Administrativo
Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da
Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela
determinados não são compatíveis com a nova ordem
constitucional, notadamente diante da orientação consolidada
por meio da Súmula Vinculante nº 43, que estabelece que: “É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a
carreira na qual anteriormente investido”.
Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal são
inconstitucionais os provimentos de:
Q2116247
Direito Administrativo
Logo após a sua posse como prefeito do Município de
Megalópolis, Confúcio, livre e conscientemente, nomeou sua filha
Alexandrina para o cargo de secretária de urbanismo do
mencionado ente federativo, tal como prometido em sua
campanha, considerando ser ela uma renomada arquiteta que
ganhou inúmeros prêmios internacionais de urbanismo, de modo
que acredita que seu trabalho possa ser um grande diferencial
para a cidade.
Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei
nº 8.429/1992, em tese, a conduta de Confúcio:
Q2116234
Direito Administrativo
O Município X procedeu, em janeiro de 2023, à contratação de
pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras.
Após regular fiscalização, constatou-se que houve apropriação
indevida de bens do Município.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é
correto afirmar que:
Q2116233
Direito Administrativo
Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que constatou indícios de inadequação do serviço.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que o Município:
Q2116232
Direito Administrativo
Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação
em pagamento para quitação de dívida de particular com o
referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o
referido imóvel.
Para tanto, nos termos da doutrina, da jurisprudência e da
Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q2116231
Direito Administrativo
Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito
de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir
do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva
competência.
No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência
dominantes, é correto afirmar que, em regra:
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