Já em seus primeiros artigos, a Nova Lei de Licitações e Co...

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Q2204047

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204047 Direito Administrativo

Já em seus primeiros artigos, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativas estabelece seu campo de abrangência, o qual NÃO se aplica a:

Ministério Público dos Estados.

Tribunais de Contas.

Assembleias Legislativas.

Tribunal Superior Eleitoral.

Sociedades de Economia Mista.

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