Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor
em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de
improbidade administrativa.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
As decisões interlocutórias proferidas nas ações de
improbidade administrativa devem ser impugnadas por
recurso especial endereçado ao Superior Tribunal
de Justiça.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A sentença proferida nos processos por ato de
improbidade administrativa deverá considerar os
obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as
exigências das políticas públicas a seu cargo, sem
prejuízo dos direitos dos administrados e das
circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado
ou condicionado à ação do agente.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em
relação à ação de improbidade quando concluírem pela
inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos
fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o
trâmite da ação para a aplicação de sanções por ato de
improbidade administrativa.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções por atos de
improbidade administrativa prescreve em cinco anos,
contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso
de infrações permanentes, do dia em que cessou
a permanência.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos,
ou de suas fundações, serão responsabilizados de
acordo com o mesmo regime aplicado aos atos de
improbidade administrativa.
O processo de contratação direta abarca os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
O leilão deverá ser cometido exclusivamente por leiloeiro oficial, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
A lei que rege as licitações e os contratos administrativos deve observar os princípios da transparência, da motivação e do desenvolvimento nacional sustentável.
Para a investidura e o exercício de um cargo, de um emprego ou de uma função pública, os agentes públicos devem ser aprovados em concurso público.
Considera‑se agente público toda pessoa física que presta serviços às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta.
Os serviços públicos impróprios são os prestados pelo Estado indiretamente, por meio das concessionárias e das permissionárias.
As atividades consideradas serviços públicos em determinado momento são escolhidas pelo Estado, que as indica por meio de lei.
Os atos de polícia devem atender à eficácia, o que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos atos que têm efeitos gerais e abstratos.
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