Nos termos da Lei nº 14.133/2021 3 Nova Lei de Licitações 3...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |
Q2204046
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 3 Nova Lei de
Licitações 3, a habilitação é a fase da licitação em
que se verifica o conjunto de informações e
documentos necessários e suficientes para
demonstrar a capacidade do licitante de realizar
o objeto da licitação. Neste sentido, a lei admite
apenas a exigência de:
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