Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1755

Q2236452

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236452 Direito Administrativo

Sobre domínio público, marque a alternativa INCORRETA.

A

Apesar dos bens públicos não serem onerados e penhorados, por lei, podem ser usucapidos quando destinados ao bem comum

B

Os bens públicos não podem ser objeto de direitos reais de garantia

C

Os bens públicos não podem ser alienados, exceto quando preenchidas algumas condições

D

Os bens públicos não podem ser usucapidos

E

A desapropriação é uma das formas de aquisição de bens para patrimônio público

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Q2236451

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236451 Direito Administrativo

Os bens públicos, diferentemente dos bens particulares, são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Nesse sentido, é correto afirmar que são bens públicos:

A

os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas e ruas.

B

os de uso especial, tais como praças, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

os de uso comum do povo, tais como prédios públicos.

E

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como edifícios destinados a serviço da administração federal, estadual, territorial ou municipal.

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Q2236450

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236450 Direito Administrativo

Acerca das prestações diretas e indiretas de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prestação direta de serviço público não está atrelada à atuação pelos particulares.

B

A prestação indireta de serviço público está atrelada à atuação pelos particulares, mediante delegação.

C

A prestação indireta de serviço público está atrelada à atuação pelos particulares e, quando na modalidade de concessão, devem ser precedidas obrigatoriamente de licitação.

D

A prestação direta de serviço público é a efetuada pela própria administração pública.

E

As prestações diretas e indiretas são idênticas quando licitadas pelo poder público.

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Q2236449

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236449 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que as concessões públicas:

A

não podem ser realizadas pelos municípios, apenas pela União e Estados.

B

sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

C

podem ser formalizadas mediante acordo verbal.

D

não podem conter mecanismos de revisão de tarifas em seus contratos.

E

possuem o prazo máximo de 10 anos de duração, podendo ser renovado por mais 10 anos, mediante acordo entre as partes e prevendo o equilíbrio econômico-financeiro.

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Q2236448

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236448 Direito Administrativo

Com relação aos consórcios administrativos, analise as assertivas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) É necessário o acordo de vontades entre pelo menos duas pessoas jurídicas públicas ou público/privadas para a formalização de um consórcio administrativo. ( ) O consórcio administrativo nunca adquire personalidade jurídica. ( ) Por movimentarem dinheiro público, as contratações de pessoal nos consórcios administrativos dependem de concurso público.

A

F - F - F.

B

V - F - F.

C

V - F - V.

D

F - V - V.

E

V - V - V.

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Q2236447

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236447 Direito Administrativo

Os servidores públicos são empregados de uma administração pública e remunerados pelas arrecadações obtidas com pagamentos de impostos. Dentre direitos e deveres dos servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA.

A

Os servidores públicos devem zelar pelo material de trabalho e patrimônio público

B

É necessário possuir nacionalidade brasileira para ser investido em cargo público

C

A observância das normas legais são de obrigação da chefia imediata de cada setor, não competindo aos demais servidores

D

O direito à ampla defesa em caso de processo administrativo é um dos direitos assegurados ao servidor público

E

A vacância do cargo público decorrerá de readaptação

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Q2236446

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236446 Direito Administrativo

São diversas as causas para rescisão de um contrato administrativo, que aponta, mediante um fato superveniente, o fim das obrigações contratuais entre contratante e contratado. No que se refere às possíveis causas de rescisão unilateral pela administração, analise as assertivas abaixo.

I) Segundo a Lei nº 14.133 de 2021, o atraso injustificado no início da obra não é considerado uma causa para rescisão contratual, pois fere o direito de livre comércio previsto na Constituição Federal de 1988. II) Mesmo se não admitidas no edital e em contrato, a subcontratação parcial é permitida às contratadas, segundo o princípio do equilíbrio financeiro entre as partes. III) Em caso de dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado, os herdeiros legais podem prosseguir com os contratos pré-estabelecidos junto à administração pública.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão incorretas.

D

As afirmativas II e III estão incorretas.

E

As afirmativas I e III estão corretas.

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Q2236445

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236445 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são evidenciados pelas relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas, no seu âmbito público ou privado, manifestando a vontade das partes. Concernente a esse tema e suas características, associe as colunas abaixo.

CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Finalidade pública 2. Bilateralidade 3. Comutatividade 4. Caráter sinalagmático

DEFINIÇÃO

( ) vontade da administração e do particular. ( ) obrigações recíprocas. ( ) de acordo com o interesse público. ( ) equidade quanto às prestações.

A sequência correta dessa associação é:

A

2 - 3 - 4 - 1.

B

1 - 4 - 3 - 2.

C

1 - 3 - 2 - 4.

D

2 - 4 - 1 - 3.

E

3 - 1 - 2 - 4.

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Q2236444

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236444 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é incorreto afirmar que:

A

nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

B

o licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido descrito na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

C

o edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

D

desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

E

as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada e gravada em áudio e vídeo, não sendo obrigatória a ata correspondente.

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Q2236443

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236443 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133 de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A mencionada lei considera uma entidade como sendo:

A

um órgão por meio do qual a Administração Pública atua.

B

uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

um agente público dotado de poder de decisão.

D

uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

E

uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

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Q2236442

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236442 Direito Administrativo

O poder público pode criar pessoa jurídica para exercer uma atividade específica. Faz (fazem) parte da administração direta do município:

A

Secretaria de Educação.

B

Fundações públicas.

C

Procurador do município.

D

Secretaria de Turismo.

E

Câmara dos Vereadores.

Q2236441

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236441 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista municipal são autorizadas por lei desde que, dentre outras obrigatoriedades, o direito ao voto pertença em sua maioria aos municípios.
Nesta linha de raciocínio, marque a assertiva INCORRETA.

A

As sociedades de economia mista possuem sócios privados

B

As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas

C

As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado

D

As sociedades de economia mista são unicamente empresas públicas

E

As sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta

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Q2236440

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236440 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta.

A

Tratam-se de evidências unilaterais da administração pública atreladas aos interesses públicos.

B

Não há nenhuma possibilidade da participação de particulares no que diz respeito aos atos administrativos públicos.

C

Os particulares, quando exercem atribuições políticas, possuem os mesmos direitos e deveres das administrações públicas.

D

Atos administrativos se assemelham com os atos políticos.

E

Os atos administrativos são unicamente manifestações de relações privadas no direito público.

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Q2236202

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236202 Direito Administrativo

A Constituição determina as penas cabíveis aos condenados pela prática de atos de improbidade administrativa aplicáveis conforme gradação prevista em lei, dentre elas:

A

a indisponibilidade de bens.

B

o perdimento de bens.

C

a suspensão não remunerada do cargo público.

D

a aposentadoria compulsória.

E

a perda dos direitos políticos.

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Q2236201

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236201 Direito Administrativo

Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol exemplificativo dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública para um rol taxativo. Dentre estas hipóteses vigentes de improbidade administrativa, estão previstas as seguintes condutas, EXCETO:

A

transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

B

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

D

nomear parente por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo de confiança.

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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Q2236200

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236200 Direito Administrativo

Na desapropriação realizada por entes públicos, como regra, não é cabível a retrocessão. Assinale a alternativa na qual está exposto um exemplo de situação em que é possível a retrocessão do bem desapropriado.

A

O imóvel foi desapropriado com a finalidade de construção de uma escola pública, mas, após a imissão na posse pela Administração Pública, foi realizada no imóvel a instalação de um posto de saúde.

B

Foi declarada a utilidade pública do imóvel para fins de desapropriação sem que fosse realizado acordo com o proprietário para pagamento da indenização ou ajuizada ação de desapropriação, nem mesmo a Administração Pública penetrou no imóvel, por 5 (cinco) anos.

C

O imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação com a finalidade de instalação de um posto de saúde, ajuizada a ação de desapropriação, e a Administração Pública foi imitida na posse, sendo, em seguida cedido para sede de um partido político.

D

A penetração pela Administração Pública em imóvel particular com a instalação de uma repartição pública e sem pagamento prévio de indenização.

E

O imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, foi ajuizada a ação de desapropriação a Administração Pública foi imitida na posse depositando em juízo valor muito abaixo do de avaliação do imóvel.

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Q2236199

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236199 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudência predominante sobre o tema, é correto afirmar que:

A

provas emprestadas de processo penal, neste consideradas ilícitas, podem ser aproveitadas em processo administrativo disciplinar.

B

a defesa realizada por bacharel em direito não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil não implica em cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo disciplinar.

C

não poderá ser demitido o servidor público estável por insuficiência de desempenho, ainda que instaurado processo administrativo disciplinar.

D

a alteração, na decisão que aplica a pena de demissão, da capitulação jurídica dos fatos dada no instrumento de instauração do processo administrativo disciplinar implica em violação do princípio do contraditório e ampla defesa.

E

a participação de um dos membros da comissão julgadora do processo administrativo disciplinar em outra comissão instaurada para apurar e julgar fatos e objetos distintos em face do mesmo acusado implica em sua suspeição.

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Q2236198

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236198 Direito Administrativo

Considere o disposto na Lei nº 14.133/2021 e o seguinte caso concreto: A Administração Pública de determinado Estado pretende a alienação em favor de um Município, de um imóvel em que funciona uma repartição pública, para construção de um hospital.
Assinale a alternativa que corretamente indica a solução para a realização da alienação pretendida.

A

Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada licitação na modalidade leilão.

B

Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem e realizada a doação do bem ao Município.

C

Deverá ser avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada a doação do bem ao Município.

D

Deverá ser realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem e realizada a doação do bem ao Município.

E

Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada a doação do bem ao Município.

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Q2236197

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236197 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado é por regra objetiva, decorrente do risco administrativo, ou seja, independente da comprovação de culpa, contudo, a responsabilidade do Estado pode ser subjetiva quando o dano decorre:

A

da imprudência de agente público.

B

de condutas omissivas.

C

de conduta comissiva.

D

da morte de detento em estabelecimento prisional.

E

da ação de agente público amparado por excludente de ilicitude penal.

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Q2236196

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236196 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades. Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que:

A

não podem ser objeto de concessão de serviço público os serviços considerados essenciais.

B

o serviço objeto de concessão ou permissão deve ser adequado, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e gratuidade.

C

o ente concedente do serviço público responde subsidiariamente pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores contratados pela concessionária.

D

podem ser realizadas por meio de permissão que, por ser precária e poder ser unilateralmente revogada pelo poder concedente, dispensa a realização de licitação.

E

para cumprimento do contrato de concessão, é permitida a contratação de terceiros para prestação de atividade inerente ao serviço concedido.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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