Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo adm...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado
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Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2323843
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as proferiu.
Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as proferiu.
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