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Q2323841
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2323841 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuar no processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
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