Segundo o Art. 6º, inciso XXVII, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a matriz de riscos é a “cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação”. Analise as assertivas a seguir quanto às informações mínimas que devem acompanhar a matriz de riscos:

I. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.

II. No caso de obrigações de meio, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico.

III. No caso de obrigações de fim, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.

Quais estão corretas?

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO estão subordinados(as) ao seu regime:

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa:

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

PORQUE

II. Para que constitua ato de improbidade administrativa é necessário que haja a união de vontades entre dois ou mais agentes públicos com o fim de lesar empresas privadas.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 13019/2014 considera-se organização da sociedade civil:

I - entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

II - as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.

III - as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

É correto o que se afirma em:

Pela Lei 10520/2002, Art. 3º, a fase preparatória do pregão não observará o seguinte:

O Decreto 6017/2007 entende como _________ as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

O Decreto 6017/2007 define como “reserva”:

Incumbe ao Guarda Municipal, dentre outras atividades a proteção de bens, nesse sentido, está correto afirmar:

Com relação ao conceito de administração pública, podemos afirmar que em sentido objetivo é:

O Guarda Municipal Ene, tem seu regime de trabalho, estabelecido pelo Comandante da Guarda, cujo horário se dá das 07:00 as 17:00h com duas horas para o almoço, nesse contexto, Ene, faz novo concurso para o cargo de professor de Matemática, considerando que ele exercerá sua nova atividade no horário noturno. Ene, poderá manter as duas atividades públicas, devido:

De acordo coma Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a modalidade de diálogo competitivo visa à contratação que, dentre outros aspectos, envolva:

O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma série de princípios que servem de base para a aplicação da Lei de Licitações. Entre eles, há o que prevê que no processo licitatório, a análise das propostas apresentadas pelos licitantes deve ser feita de maneira imparcial, devendo a escolha do licitante vencedor se ater aos termos estipulados previamente pelo edital. Nesse sentido, a apreciação das propostas deve ser pautada por critérios explicitados com clareza e que encontram fundamento na legislação, sem deixar margens para dúvidas. Essa definição identifica com exatidão o Principio do/a:

O artigo 5° da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma serie de princípios que servem de base para a aplicação da Lei de Licitações. Entre eles, há o que prevê que no processo licitatório, a análise das propostas apresentadas pelos licitantes deve ser feita de maneira imparcial, devendo a escolha do licitante vencedor se ater aos termos estipulados previamente pelo edital. Nesse sentido, a apreciação das propostas deve ser pautada por critérios explicitados com clareza e que encontram fundamento na legislação, sem deixar margens para dúvidas. Essa definição identifica com exatidão o Princípio do/a:

Originariamente criadas por particulares, as fundações hoje são também estabelecidas pelo Estado, que podem destinar parte de seus recursos a uma finalidade de caráter social por meio da criação de uma pessoa jurídica. O que caracteriza as fundações públicas de direito privado é o fato de:

O Poder Normativo da Administração envolve a necessidade da criação de mecanismos para complementação de leis que são fundamentais para que elas sejam executadas, bem como para dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Além disso, há um instrumento previsto na Constituição Federal como privativo do Chefe do Poder Executivo que tem a função de dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Esse ato normativo é chamado de:

A Administração deve perseguir os fins públicos previstos na lei. Em observância ao princípio da impessoalidade, as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, e a divulgação dos atos da administração, na forma do disposto expressamente pelo constituinte, deverá ter, entre outros, o caráter:

De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Essa prerrogativa inerente à administração que adota como fundamentos a supremacia e a indisponibilidade do interesse público é uma característica específica:

A Lei Federal nº 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa nas seguintes espécies:

I. Que atentam contra o patrimônio privado.

II. Que importam enriquecimento ilícito.

III. Que causam prejuízo ao erário.

IV. Que atentam contra os princípios da administração pública.

Quais estão corretas?

Vaz (2022) destaca que, a fim de evitar que os valores nominais previstos na Nova Lei de Licitações fiquem defasados no decorrer do tempo, o Art. 182 da referida lei determina que o Poder Executivo Federal deve atualizá-los a cada dia 1º de janeiro pelo IPCA-E. Nesse sentido, de acordo com as disposições do inciso I, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor limite para dispensa de licitação que está em vigor desde 1º de janeiro de 2023 para a contratação no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores é de:

Meirelles (2018) define que os atos ordinatórios da Administração só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Sendo assim, segundo o autor são atos administrativos ordinatórios:

I. Despachos.

II. Instruções.

III. Resoluções.

Quais estão corretas?