São diretrizes a serem observadas nas contratações de parcer...

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Q2627039 Direito Administrativo

São diretrizes a serem observadas nas contratações de parcerias público-privadas:


I. Repartição subjetiva de riscos entre as partes.

II. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.

III. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.


Quais estão corretas?

Alternativas

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Vamos analisar a questão sobre as diretrizes a serem observadas nas contratações de parcerias público-privadas (PPPs). As parcerias são regulamentadas no Brasil pela Lei nº 11.079/2004, que estabelece normas gerais para a licitação e contratação de PPPs no âmbito da administração pública.

**Interpretação do Enunciado:**

O enunciado pede que identifiquemos quais das afirmativas indicadas são diretrizes corretas na contratação de parcerias público-privadas.

**Legislação Aplicável:**

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, são diretrizes das PPPs:

  • Repartição objetiva de riscos entre as partes (Art. 4º, inciso V).
  • Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos (Art. 4º, inciso I).

**Análise das Alternativas:**

I. Repartição subjetiva de riscos entre as partes.

Essa afirmação está incorreta porque a lei menciona a repartição objetiva dos riscos, o que significa que os riscos devem ser alocados de maneira clara e objetiva, sem subjetividade.

II. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.

Essa alternativa está incorreta. As funções de regulação, jurisdicional e o exercício do poder de polícia são indelegáveis, conforme preceitos constitucionais e administrativos, e não podem ser transferidas a parceiros privados.

III. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Essa alternativa está correta. Conforme a Lei nº 11.079/2004, a sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas são diretrizes essenciais para a contratação de PPPs, assegurando que os projetos sejam viáveis economicamente e tragam benefícios à sociedade.

**Justificativa da Alternativa Correta:**

A alternativa C (apenas III) é a correta porque apenas a terceira afirmativa corresponde às diretrizes legais para as parcerias público-privadas, conforme estabelecido pela legislação vigente.

**Estratégias para Responder a Questões Semelhantes:**

1. Sempre que houver menção a leis específicas em questões, familiarize-se com os principais artigos e incisos.

2. Identifique termos técnicos, como "objetivo" e "subjetivo", e entenda suas implicações legais.

3. Lembre-se de que funções típicas de Estado, como regulação e poder de polícia, geralmente não são delegadas a entidades privadas.

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Comentários

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Ítem I errado, pois a repartição de riscos é feita de forma OBJETIVA.

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