Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Coluna 1
A.Anulação. B.Revogação. C.Convalidação.
Coluna 2
( )É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( )É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
( )É o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
I.Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
II.A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.
III.A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.
Assinale a alternativa correta:
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, tal definição corresponde a uma:
À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, tal norma poderia versar sobre:
Acerca da gestão de compras e de contratos, julgue o item.
Os contratos administrativos devem possuir cláusulas
essenciais, tais como: o objeto e seus elementos
característicos; o regime de execução ou a forma de
fornecimento; o preço e as condições de pagamento;
e os prazos de execução ou de entrega.
Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.
O cancelamento dos preços registrados poderá
ser realizado pelo gerenciador, em determinada
ata de registro de preços, total ou parcialmente, a
pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito
ou de força maior, desde que sejam observados os
requisitos legais.
Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.
O registro de preços com indicação limitada a
unidades de contratação, sem indicação do total a
ser adquirido, somente será permitido no caso de
alimento perecível.
Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.
No processo licitatório para o registro de preços, a
organização pública deve adotar, em regra, o critério
de julgamento de menor preço ou de maior desconto
sobre o preço estimado ou a tabela de preços
praticada no mercado.
Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.
A compra centralizada refere‑se à compra ou à
contratação de bens, de serviços ou de obras, em
que o órgão ou a entidade gerenciadora conduz os
procedimentos para o registro de preços destinado
à execução descentralizada, independentemente
da indicação da demanda pelos órgãos ou pelas
entidades participantes.
Consoante ao Decreto n.° 11.246/2022, julgue o item, acerca das regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, para o funcionamento da comissão de contratação e para a atuação dos gestores e dos fiscais de contratos.
O princípio da segregação das funções veda a
designação do mesmo agente público para a atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos,
visando à redução da possibilidade de ocultação de
erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Consoante ao Decreto n.° 11.246/2022, julgue o item, acerca das regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, para o funcionamento da comissão de contratação e para a atuação dos gestores e dos fiscais de contratos.
Entre as funções do agente de contratação, reside a
de verificar e a de julgar as condições de habilitação,
embora não lhe caiba sanear erros ou falhas,
mesmo que não alterem a substância das propostas
dos licitantes.
Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído pela comissão de contratação formada por, no mínimo, quatro membros, designados de acordo com os requisitos legais.
De acordo com o Decreto n.° 10.947/2022, julgue o item, acerca do plano de contratações anual nas organizações públicas.
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