Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.171 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado |
Q2397050
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quais estão corretas?
I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado |
Q2397047
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, considera-se
__________ a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Art. 9º, 10 e 11
da referida Lei, não bastando a voluntariedade do agente público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado |
Q2397043
Direito Administrativo
O Art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece
determinadas normas que deverão ser observadas no processo licitatório. Nesse sentido, analise as
seguintes afirmações relativas a essas normas:
1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
2. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvados os valores das licitações no âmbito internacional.
3. O desatendimento de exigências formais, mesmo que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação e a invalidação do processo.
4. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
2. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvados os valores das licitações no âmbito internacional.
3. O desatendimento de exigências formais, mesmo que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação e a invalidação do processo.
4. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |
Q2397041
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a contratação de associação
de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade
da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível
com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas
com deficiência, configura hipótese de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |
Q2397034
Direito Administrativo
Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos
da Segurança Pública, o Prefeito Municipal instaurou um procedimento administrativo utilizando como
suporte a documentação que o Controle Interno havia reunido sobre o tema. A situação descrita trata
diretamente do exercício regulamentar de poder administrativo:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno |
Q2397014
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são exemplos de
parâmetros e elementos descritivos que deverão estar contidos no termo de referência:
I. Descrição integral da solução, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
II. Critérios de medição e de pagamento.
III. Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até a sua assinatura.
Quais estão corretos?
I. Descrição integral da solução, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
II. Critérios de medição e de pagamento.
III. Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até a sua assinatura.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno |
Q2397013
Direito Administrativo
Estão subordinados à Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente de Processamento de Dados |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Cirurgião Dentista - 20 Horas |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral - ESF |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Gineco/Obstetra/Mastologista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Pediatria |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Farmacêutico |
Q2397003
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a conduta
de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de
qualquer natureza é tipificada como:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo |
Q2396974
Direito Administrativo
Nas alternativas a seguir encontram-se princípios que devem ser
observados pela Lei 14.244/21, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo |
Q2396973
Direito Administrativo
Segundo a Lei 14.133/21, não se subordinam ao seu regime
contratos que tenham por objeto
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-MG
Prova:
Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Administrativo |
Q2396913
Direito Administrativo
No que concerne à Lei nº. 14.133/2021 (Lei de Licitações), a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, ou maior desconto, é denominada
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |
Q2396689
Direito Administrativo
Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos
gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Trata-se de poder
Trata-se de poder
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |
Q2396688
Direito Administrativo
Nas alternativas a seguir estão requisitos gerais do ato
administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |
Q2396687
Direito Administrativo
Têm regras específicas, com regime especial, que visam basicamente
regulamentar um serviço público realizado por um particular, ou
seja, é uma entidade governamental fiscalizando serviços públicos.
Trata-se de uma
Trata-se de uma
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |
Q2396636
Direito Administrativo
A prestação indireta de serviço público prestada por meio da
delegação é realizada, após regular licitação, por concessionários e
permissionários. É correto afirmar que a delegação
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |
Q2396635
Direito Administrativo
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle
do Poder Público. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se
distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública. É
elemento dos atos administrativos que pode ser dotado de caráter
discricionário:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |
Q2396633
Direito Administrativo
O Direito Administrativo possui como princípios norteadores de sua
atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a
indisponibilidade do interesse público e a legalidade. Além disso, o
Direito Administrativo
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Provas:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário
|
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Enfermagem |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Saúde Bucal |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Transporte e Trânsito |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Informática |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Contabilidade |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Administrador de Rede |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Oficial Administrativo |
Q2396626
Direito Administrativo
Não é órgão da Administração Indireta
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Provas:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário
|
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Enfermagem |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Saúde Bucal |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Transporte e Trânsito |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Informática |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Contabilidade |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Administrador de Rede |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Oficial Administrativo |
Q2396625
Direito Administrativo
A descentralização pode ser efetivada por
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Peabiru - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2396587
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133 de 2021 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, o
processo licitatório tem por objetivos:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III - Promover contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretas as afirmativas:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III - Promover contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretas as afirmativas:
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