Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.405 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |
Q2397305
Direito Administrativo
A fase preparatória do processo licitatório é
caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar-se com o plano de contratações anual,
sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias,
bem como abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na
contratação. Analise as afirmativas abaixo que tratam
da fase preparatório da licitação:
I - É vedada a utilização de sigilo acerca do orçamento estimado da contratação, sob pena de invalidade do certame.
II - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar, dentre outras informações, as estimativas de quantidade da contratação, levantamento de mercado e justificativas para o parcelamento ou não da solução.
III - O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.
Estão corretas:
I - É vedada a utilização de sigilo acerca do orçamento estimado da contratação, sob pena de invalidade do certame.
II - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar, dentre outras informações, as estimativas de quantidade da contratação, levantamento de mercado e justificativas para o parcelamento ou não da solução.
III - O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |
Q2397304
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu normas
gerais de licitações e contratos no âmbito da
Administração Pública que devem ser observadas por
todos os Entes Públicos, sejam eles da Administração
Direta ou Indireta. Analise as afirmativas abaixo que
tratam das definições da referida legislação:
I - Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II - Empreitada por preço global envolve a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
III - Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato sem dedicação de mão de obra exclusiva, que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Estão corretas:
I - Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II - Empreitada por preço global envolve a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
III - Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato sem dedicação de mão de obra exclusiva, que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |
Q2397303
Direito Administrativo
Toda concessão ou permissão de serviços públicos
pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que
satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A
retomada do serviço pelo poder concedente durante
o prazo da concessão, por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e após prévio
pagamento da indenização é classificada como:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |
Q2397301
Direito Administrativo
A característica dos atos administrativos em que a
Administração pode exigir o cumprimento do ato, não
podendo os administrados recusar-se a cumprir
ordem contida em ato administrativo quando
emanada em conformidade com a lei. Tal
característica obriga a todos quantos se encontrem
em no círculo de incidência do ato, ainda que o
objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses
privados, recebe o nome de:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |
Q2397300
Direito Administrativo
Os elementos constituem os pressupostos
necessários para a validade dos atos administrativos.
Significa dizer que, praticado o ato sem a observância
de qualquer desses pressupostos estará ele
contaminado de vício de legalidade. O elemento do
ato administrativo pelo qual todo ato administrativo
deve estar dirigido ao interesse público, visando o
bem comum, é denominado:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |
Q2397299
Direito Administrativo
Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre
possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então,
à Administração criar os mecanismos de
complementação das leis indispensáveis a sua efetiva
aplicabilidade. Essa é a base do Poder:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |
Q2397298
Direito Administrativo
O instrumento de descentralização administrativa
onde um agente público transfere a outro,
normalmente de plano hierárquico inferior, funções
que originariamente lhe são atribuídas, utilizado com
o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade
às decisões, situando-as na proximidade dos fatos,
pessoas ou problemas a atender, é chamado de:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397193
Direito Administrativo
São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397185
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397184
Direito Administrativo
Sobre os Atos administrativos, analise as seguintes
afirmativas:
I - Os atos vinculados devem sempre ser motivados por escrito.
II - A retirada de um ato válido, mas que a administração julgar inoportuno ou inconveniente se dará por meio de anulação.
III - São atos ordinatórios, os editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar atividade de interesse dele.
IV - Licença, autorização e permissão, são atos administrativos.
Estão corretas:
I - Os atos vinculados devem sempre ser motivados por escrito.
II - A retirada de um ato válido, mas que a administração julgar inoportuno ou inconveniente se dará por meio de anulação.
III - São atos ordinatórios, os editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar atividade de interesse dele.
IV - Licença, autorização e permissão, são atos administrativos.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397183
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14133/21, haverá dispensa de
licitação, nas seguintes situações:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contador |
Q2397085
Direito Administrativo
São exemplos de procedimentos auxiliares de licitação, conforme Art. 78 da
Lei nº 14.133/2021:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado |
Q2397050
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quais estão corretas?
I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado |
Q2397047
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, considera-se
__________ a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Art. 9º, 10 e 11
da referida Lei, não bastando a voluntariedade do agente público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado |
Q2397043
Direito Administrativo
O Art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece
determinadas normas que deverão ser observadas no processo licitatório. Nesse sentido, analise as
seguintes afirmações relativas a essas normas:
1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
2. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvados os valores das licitações no âmbito internacional.
3. O desatendimento de exigências formais, mesmo que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação e a invalidação do processo.
4. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
2. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvados os valores das licitações no âmbito internacional.
3. O desatendimento de exigências formais, mesmo que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação e a invalidação do processo.
4. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |
Q2397041
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a contratação de associação
de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade
da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível
com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas
com deficiência, configura hipótese de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |
Q2397034
Direito Administrativo
Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos
da Segurança Pública, o Prefeito Municipal instaurou um procedimento administrativo utilizando como
suporte a documentação que o Controle Interno havia reunido sobre o tema. A situação descrita trata
diretamente do exercício regulamentar de poder administrativo:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno |
Q2397014
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são exemplos de
parâmetros e elementos descritivos que deverão estar contidos no termo de referência:
I. Descrição integral da solução, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
II. Critérios de medição e de pagamento.
III. Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até a sua assinatura.
Quais estão corretos?
I. Descrição integral da solução, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
II. Critérios de medição e de pagamento.
III. Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até a sua assinatura.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno |
Q2397013
Direito Administrativo
Estão subordinados à Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente de Processamento de Dados |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Cirurgião Dentista - 20 Horas |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral - ESF |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Gineco/Obstetra/Mastologista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Pediatria |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Farmacêutico |
Q2397003
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a conduta
de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de
qualquer natureza é tipificada como:
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