Serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem, em si mesmas, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito pela administração pública ou iniciativa privada.

Os bens públicos são penhoráveis.

Com relação as responsabilidades dos servidores públicos, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.