Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.364 questões
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053833
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Licitações e Contratos (Lei
n. 14.133/2021), classifique as seguintes sentenças
como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida,
assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
(___) A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. (___) O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia previstos na alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º da Lei n. 14.133/2021. (___) É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras. (___) No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 80% (oitenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
(___) A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. (___) O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia previstos na alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º da Lei n. 14.133/2021. (___) É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras. (___) No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 80% (oitenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053832
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Baliza – GO decidiu
iniciar um processo licitatório para a contratação de
serviços especiais, caracterizados por sua alta
heterogeneidade e complexidade, impossibilitando sua
descrição como serviços comuns. Nesse contexto, a
Administração optou por realizar uma licitação na
modalidade Concorrência, adotando o critério de
julgamento Técnica e Preço. Com base nas disposições
da Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053831
Direito Administrativo
O Município de Baliza está em processo de
planejamento para a contratação de uma empresa
especializada na prestação de serviços de engenharia. O
valor estimado para essa contratação é inferior a R$ 75.000,00, o que torna o projeto viável e alinhado às
diretrizes de economia pública. Com o objetivo de
atender às necessidades da comunidade local e
melhorar a infraestrutura do município, a administração
municipal decidiu seguir todos os procedimentos legais
previstos na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei Federal n. 14.133/2021). Diante
disso, é correto afirmar que, no presente caso, a
licitação é:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053830
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos vigente, assinale a alternativa que
corresponde à modalidade de licitação para a
contratação de bens e serviços especiais, bem como de
obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo
critério de julgamento pode ser menor preço, melhor
técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior
retorno econômico ou maior desconto:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053829
Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, que trata
das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a
alternativa que se refere a uma modalidade de licitação
não prevista no rol de modalidades do artigo 28.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q3053780
Direito Administrativo
Em relação à concentração e desconcentração das
organizações administrativas, analisar a sentença.
Concentração diz respeito às atribuições que são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica (1ª parte). A desconcentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas (2ª parte).
A sentença está:
Concentração diz respeito às atribuições que são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica (1ª parte). A desconcentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q3053777
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração, o autor Hely
Lopes Meireles diz o seguinte:
“É o poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.”
Este trecho está caracterizando o poder:
“É o poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.”
Este trecho está caracterizando o poder:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q3053774
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, o leilão é a modalidade para
alienação de bens imóveis legalmente apreendidos, a quem
oferecer:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q3053773
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de
improbidade tem como objetivo:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador |
Q3053368
Direito Administrativo
Durante o trâmite de processo licitatório, a empresa
“ABC”, por ter contribuído para o financiamento da
campanha de adversário político do prefeito, foi
desclassificada imotivadamente. Nesse cenário, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador |
Q3053367
Direito Administrativo
Sobre o conjunto de elementos ou requisitos básicos
constitutivos da manifestação da vontade da Administração,
analisar os itens.
I. Os requisitos do ato administrativo são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
II. Objeto é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.
III. São indelegáveis: as competências exclusivas, a edição de atos normativos e a decisão de recursos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Os requisitos do ato administrativo são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
II. Objeto é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.
III. São indelegáveis: as competências exclusivas, a edição de atos normativos e a decisão de recursos.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador |
Q3053366
Direito Administrativo
Sobre as empresas públicas, sociedades de economia
mista e subsidiárias, que têm características em comum,
avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e
assinalar a sequência correspondente.
( ) Sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário.
( ) Possibilidade de falência.
( ) Possibilidade de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
( ) Obrigatoriedade de realização de concurso público.
( ) Sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário.
( ) Possibilidade de falência.
( ) Possibilidade de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
( ) Obrigatoriedade de realização de concurso público.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auxiliar de Serviços Escolares |
Q3053235
Direito Administrativo
Avalie se os deveres do servidor público incluem:
I. Ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II. Exercer com rapidez e perfeição suas atribuições, procurando resolver os problemas que surgem no setor em que atua, a fim de evitar danos para o usuário.
III. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
Está correto o que se afirma em
I. Ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II. Exercer com rapidez e perfeição suas atribuições, procurando resolver os problemas que surgem no setor em que atua, a fim de evitar danos para o usuário.
III. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |
Q3052985
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, considerando os princípios a que a Administração Pública deve obedecer.
I- A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II- Os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
I- A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II- Os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |
Q3052974
Direito Administrativo
A Lei de Licitações n.º 14.133/2021 trouxe mudanças no processo licitatório da Administração Pública em relação à lei
anterior, das quais se pode afirmar:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |
Q3052973
Direito Administrativo
O Governo Federal implementou um sistema para que informações sobre a compra de medicamentos e demais itens da
saúde constem no Banco de Preços em Saúde. O objetivo é viabilizar a padronização dos preços dos medicamentos e
insumos de saúde adquiridos pelo Poder Público, permitir aos gestores contratantes o acesso a um cadastro nacional de
preços alimentado por dados das aquisições e, dessa forma, garantir eficiência, racionalidade e publicidade na gestão de
verbas públicas. Entretanto, alguns municípios, embora notificados, não têm alimentado o sistema com dados das
licitações de medicamentos.
Considerando o enunciado da questão, assinale a alternativa que apresenta uma análise CORRETA do caso.
Considerando o enunciado da questão, assinale a alternativa que apresenta uma análise CORRETA do caso.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |
Q3052971
Direito Administrativo
Em relação à impugnação e aos recursos administrativos de licitações em uma determinada cidade, avalie as seguintes
afirmativas.
I- Um cidadão aposentado impugnou edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133/2021; todavia, seu pedido foi indeferido porque ele não protocolou o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
II- Um licitante, nessa mesma cidade, apresentou recurso porque outro fornecedor também foi habilitado como licitante; todavia, seu pedido foi indeferido porque só cabe recurso sobre inabilitação de licitante.
III- Um recurso administrativo sobre anulação de licitação também ocorreu; todavia, esse pedido foi indeferido, porque só cabe recurso em face de revogação de licitação.
Está CORRETO o que se afirma em
I- Um cidadão aposentado impugnou edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133/2021; todavia, seu pedido foi indeferido porque ele não protocolou o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
II- Um licitante, nessa mesma cidade, apresentou recurso porque outro fornecedor também foi habilitado como licitante; todavia, seu pedido foi indeferido porque só cabe recurso sobre inabilitação de licitante.
III- Um recurso administrativo sobre anulação de licitação também ocorreu; todavia, esse pedido foi indeferido, porque só cabe recurso em face de revogação de licitação.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |
Q3052968
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 define que o processo de licitação deve observar determinadas fases, em sequência. Sobre essa
afirmativa, desconsiderando eventuais exceções previstas na lei, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |
Q3052967
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento
e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório é encaminhado à autoridade superior, que
pode revogar a licitação por motivo de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |
Q3052487
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
III. É possível a revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
IV. O controle de mérito do ato administrativo pode ser realizado pelo Poder Judiciário, desde que autorizado pela autoridade máxima do órgão que editou o referido ato.
É correto o que está dito em
I. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
III. É possível a revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
IV. O controle de mérito do ato administrativo pode ser realizado pelo Poder Judiciário, desde que autorizado pela autoridade máxima do órgão que editou o referido ato.
É correto o que está dito em
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