Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1110

Q3071600

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071600 Direito Administrativo

A desafetação de um bem público:

A

É um ato simples que pode ser realizado pela própria Administração Pública, sem necessidade de autorização legal.

B

Somente pode ser realizada mediante lei específica que desautorize a afetação original.

C

Implica na transferência da propriedade do bem para o particular que o ocupa.

D

Permite a livre alienação do bem público no mercado.

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Q3071599

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071599 Direito Administrativo

Qual das alternativas a seguir NÃO se configura como bem público:

A

Bens de uso comum do povo, como praias, mares e rios.

B

Bens dominicais, como terras devolutas e florestas públicas.

C

Bens públicos de uso especial, destinados a um serviço público específico, como prédios de escolas e hospitais.

D

Bens particulares de propriedade da Administração Pública.

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Q3071598

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071598 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:

A

Contratações entre empresas privadas.

B

Contratações realizadas por órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Contratações de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores.

D

Aquisições de bens e serviços por pessoas físicas.

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Q3071587

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071587 Direito Administrativo

Sobre os elementos dos atos administrativos, é incorreto afirmar que:

A

A competência refere-se à aptidão da Administração Pública para praticar um determinado ato, devendo estar expressamente prevista em lei.

B

A finalidade consiste no objetivo da captura que a Administração Pública pretende alcançar com o ato administrativo, devendo ser compatível com o interesse da administração.

C

A forma diz respeito à maneira como o ato administrativo deve ser exteriorizado, podendo ser escrita, verbal ou por gestos.

D

O motivo corresponde às razões fáticas e jurídicas que levaram a Administração Pública a praticar o ato, devendo ser relevante e proporcional à medida adotada.

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Q3071586

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071586 Direito Administrativo

Com relação à natureza jurídica dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

São atos jurídicos unilaterais, pois emanam da Administração Pública e produzem efeitos jurídicos diretamente para os administrados, sem necessidade de anuência destes.

B

São todos os atos vinculados, pois a Administração Pública deve seguir estritamente os requisitos e formalidades previstos em lei, sob pena de nulidade do ato.

C

São atos imperativos, pois a Administração Pública pode impor o seu cumprimento aos administrados, mesmo contra a sua vontade.

D

São atos executórios, pois a Administração Pública tem o poder de executar o ato administrativo por seus próprios meios, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

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Q3071585

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071585 Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Presunção de legitimidade: os atos administrativos gozam da presunção de que são legítimos e válidos, até que prova em contrário.

B

Imperatividade: a Administração Pública pode impor o cumprimento dos atos administrativos aos administrados, mesmo contra a sua vontade.

C

Autoexecutoriedade: a Administração Pública tem o poder de executar os atos administrativos por seus próprios meios, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

D

Recursibilidade: os administrados têm o direito de recorrer dos atos administrativos que lhes causem prejuízo, buscando a revisão do ato pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

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Q3071097

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Novo Mundo - MT Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Novo Mundo - MT - Contador |

Q3071097 Direito Administrativo

Em contabilidade pública, qual das alternativas a seguir descreve corretamente um bem público de uso especial?

A

Um imóvel utilizado para atividades recreativas privadas, arrendado pelo governo para aumentar a receita pública.

B

Um prédio utilizado exclusivamente para o funcionamento de um tribunal de justiça, atendendo às necessidades de serviço público.

C

Uma reserva natural destinada à preservação ambiental, aberta à visitação pública para fins educacionais.

D

Um conjunto de veículos utilizados para transporte de funcionários públicos em atividades particulares.

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Q3070942

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3070942 Direito Administrativo

“Quanto ao instituto da responsabilidade civil dos agentes públicos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, _____________, causarem a terceiros, ________ o direito de regresso contra o responsável nos casos de __________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

nessa qualidade / vedado / dolo

B

nessa qualidade ou não / vedado / culpa

C

nessa qualidade ou não / assegurado / dolo

D

nessa qualidade / assegurado / dolo ou culpa

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Q3070940

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3070940 Direito Administrativo

“Categoria de atos administrativos na qual não há qualquer margem de liberalidade do agente público quanto a seus elementos, que são todos expressamente definidos em lei. Nesse tipo de ato, não é lícito ao agente exercer qualquer juízo de valor, mas tão somente emitir o ato na forma e circunstâncias previstas em lei.” As informações se referem aos atos:

A

Válidos.

B

Precários.

C

Vinculados.

D

Discricionários.

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Q3070356

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário |

Q3070356 Direito Administrativo

“O comando, a coordenação e o sistema de controle (interno e externo) são elementos fundamentais na Administração Pública para o sucesso das políticas públicas e a melhoria da prestação de serviços à população. _______________ refere-se à autoridade e responsabilidade dos gestores para tomar decisões e liderar a equipe, caracterizado pela capacidade de influenciar e direcionar os esforços dos colaboradores para alcançar os objetivos organizacionais. Já ____________________ é o processo de integrar as atividades de diferentes departamentos e indivíduos para garantir que todos trabalhem de forma harmoniosa e eficiente, sendo fundamental a comunicação eficaz, o alinhamento estratégico e a colaboração intersetorial e a sincronização das tarefas para evitar conflitos e duplicação de esforços.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

Comando / coordenação

B

Controle interno / comando

C

Coordenação / controle externo

D

Controle externo / controle interno

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Q3069904

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069904 Direito Administrativo

O município Beta está passando por uma auditoria interna que visa identificar casos envolvendo servidores públicos que aparentemente violaram normas relacionadas à ética e à Administração Pública. Joana, servidora municipal, recebeu vantagens econômicas para tolerar a prática de jogos de azar em estabelecimentos da cidade. Mateus, da mesma repartição de Joana, recebeu vantagens para facilitar a locação de bem público e permitir fornecimento de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Carla celebrou um contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária e sem observar as formalidades legais exigidas. Por fim, Débora, também servidora, revelou antecipadamente a terceiros informações confidenciais sobre uma medida política e econômica que poderia impactar o mercado local. Com base nas disposições da Lei da Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A

Todos os atos praticados pelos servidores constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

B

Todos os atos praticados pelos servidores constituem atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

C

Joana cometeu um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito; Carla cometeu um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

D

As práticas de Mateus e Débora enquadram-se em atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e que importam em enriquecimento ilícito, respectivamente.

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Q3069903

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069903 Direito Administrativo

Em um esforço para aprimorar a Administração Pública e otimizar a prestação de serviços, o governo brasileiro implementou várias medidas recentes. Entre elas decidiu criar o Ministério da Educação e Cultura, que visa integrar e coordenar as políticas educacionais e culturais do país. Além disso, para fortalecer a regulamentação e fiscalização no setor de saúde, foi estabelecida a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a concedendo a titularidade e execução de tal serviço. Por fim, o governo celebrou um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária Beta, cujo teor estabelece que a empresa será responsável pelo fornecimento de um serviço essencial. De acordo com os conceitos de centralização, descentralização e desconcentração, assinale a afirmativa correta.

A

A criação do Ministério da Educação e Cultura consiste em um exemplo de descentralização por outorga.

B

A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é um exemplo de descentralização por delegação.

C

A criação do Ministério da Educação e Cultura e a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) configuram exemplos de descentralização.

D

A celebração do contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária Beta trata-se de um exemplo de descentralização por colaboração.

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Q3069902

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069902 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e normas para garantir a justiça e a transparência nas decisões administrativas. Essa legislação visa assegurar que os processos administrativos sejam conduzidos de forma eficiente e que os direitos dos envolvidos sejam respeitados. Sobre as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, EXCETO:

A

Os processos administrativos deverão seguir a regra que proíbe a cobrança de despesas processuais.

B

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

O administrado tem o dever de não agir de modo temerário, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

Um dos critérios que deve ser observado nos processos administrativos é o atendimento a fins de interesse geral, sendo facultada a renúncia parcial de poderes ou competências.

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Q3069901

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069901 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, visa combater práticas corruptas e assegurar a integridade na Administração Pública. Sobre as disposições dessa normativa e as alterações sofridas a partir da Lei nº 14.230/2023, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa está sujeito à obrigação de repará-lo.

B

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

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Q3069805

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069805 Direito Administrativo

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos é

A

imprescritível, em face da soberania do interesse público.

B

de um ano, quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

C

de cinco anos, contados da percepção do último pagamento, quando se tratar de efeitos patrimoniais contínuos.

D

de cinco anos, contados da data em que os atos foram praticados, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

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Q3069804

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069804 Direito Administrativo

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

Divulgação dos atos oficiais administrativos somente nas hipóteses previstas na Constituição.

B

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Cobrança de despesas processuais e fixação de honorários de sucumbência, caso tenha constituído advogado.

D

O processo começa por iniciativa da parte, uma vez que a Administração não pode exercer a jurisdição de ofício.

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Q3069803

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069803 Direito Administrativo

Determinada Secretaria apresentou a requisição de compra de produtos, justificando que para uma melhor aquisição seria necessária a combinação das modalidades de licitação de diálogo competitivo e pregão, de modo que pudesse ser feita a escolha do produto que mais atendesse às suas necessidades e com o menor custo. Considerando as informações e, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Para realização de compras com menor custo, deve ser usada a modalidade de licitação leilão.

B

É vedada por lei a combinação de modalidades de licitação, devendo a ordem de compra ser adequada.

C

Somente o Chefe do Executivo detém a legitimidade para fazer requisições de compras de produtos e serviços.

D

Recebida a requisição deverá ser publicado o termo de referência para contratação que deve ser concluído no prazo de noventa dias, sob pena de preclusão da ordem de compra.

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Q3069802

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069802 Direito Administrativo

Sobre as sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

A aplicação das sanções previstas na lei são independentes, sendo defeso a cumulação das penas para não violar o princípio da vedação à dupla incriminação.

C

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

D

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

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Q3069801

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069801 Direito Administrativo

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é pessoa jurídica de direito público interno, instituída por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. De acordo com o conceito dado, tais características se referem a qual pessoa de direito público?

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Agência reguladora.

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Q3069800

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069800 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, especialmente sobre a centralização e descentralização, analise as afirmativas a seguir.

I. Conjunto de órgãos que forma a chamada Administração Pública direta ou centralizada.
II. Competências atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.
III. Entidades respondem judicialmente pelos prejuízos causados a particulares.
IV.São exemplos as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Está relacionado à desconcentração o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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