No que concerne às sociedades de economia mista, julgue o item a seguir.

A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos simples e complexos possuem os mesmos requisitos para sua formação, mas divergem em seu alcance, já que os atos simples se aplicam, exclusivamente, a situações individuais, enquanto os atos complexos são, necessariamente, gerais e abstratos.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A forma, os motivos e o objeto são elementos discricionários do ato administrativo.

As autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Os bens imóveis das autarquias não poderão ser objeto de usucapião.

As autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público que desempenham atividades t ípicas do Estado, são entidades integrantes da Administração Direta.

Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.

A descentralização consiste na redistribuição de competências dentro de uma mesma entidade ou um órgão público, sem que haja alteração na titularidade das funções, mantendo‑as sob a responsabilidade da mesma pessoa jurídica.

Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.

A concentração da atividade administrativa possibilita a avocação de competências de um órgão hierarquicamente inferior por uma autoridade superior, quando necessário.

Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.

A Administração Pública Federal poderá transferir, por outorga, a execução de atividades típicas do Estado para particulares, desde que estes comprovem possuir capacidade necessária para executá‑las.

Em relação à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação exija reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

Em relação à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública Federal, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos somente podem ser praticados pela Administração Pública Federal, no exercício do poder de império.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e dos documentos que o integram, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública Federal poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos os laudos técnicos de órgãos administrativos, e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar a nomeação de perito capacitado ao juiz competente.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Quando deva ser, obrigatoriamente, ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 60 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Somente a autoridade competente poderá produzir provas nos processos administrativos.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.