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Q3317363
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317363 Direito Administrativo
Avalie as afirmativas abaixo relacionadas às políticas tarifárias segundo a Portaria nº 995 de 17 de outubro de 2023 que institui a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas, apresentadas a seguir.

I.Deverá ser privilegiado o princípio da modicidade tarifária em todos os Projetos de Parceria, considerando a racionalização de recursos e a sustentabilidade social e ambiental.
II.Aportes públicos, a critério do Ministério dos Transportes, poderão ser previstos na estruturação do projeto, com o objetivo de viabilizar a execução de obras relevantes e manter a modicidade tarifária, desde que atendida as legislações específicas.
III.Os Planos de Outorga deverão constar a síntese da política tarifária e das premissas de pedagiamento.

Está(ão) correta(s) apenas:
Alternativas

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