Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1072

Q3103086

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103086 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A presunção de veracidade, implica que os atos administrativos são sempre verdadeiros e não admitem contestação judicial.

B

A autoexecutoriedade, que permite a execução imediata do ato pela Administração, independentemente de autorização judicial, desde que dentro dos limites legais.

C

A discricionariedade torna o ato imutável, impedindo a Administração de revogá-lo.

D

A irretroatividade é o principal atributo e impede a Administração de praticar atos que tenham efeitos no passado.

E

A subordinação exclusiva ao princípio da eficiência permite que sejam desconsiderados outros princípios administrativos.

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Q3103085

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103085 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve respeitar o princípio da eficiência, que se traduz em qual das alternativas abaixo?

A

A execução de atos com o menor custo possível, independentemente de sua qualidade.

B

A realização de processos administrativos de forma ágil, mesmo que ocasionalmente comprometam a legalidade.

C

A busca pela obtenção de resultados de forma rápida e econômica, mas sempre observando a legalidade.

D

A possibilidade de suprimir etapas processuais para garantir maior rapidez.

E

A priorização de atos discricionários em detrimento dos vinculados para facilitar a atuação.

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Q3103084

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103084 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no processo administrativo, o princípio da motivação implica que:

A

todos os atos administrativos precisam ser motivados de maneira genérica.

B

a motivação é obrigatória apenas para atos que onerem o administrado.

C

a fundamentação deve indicar os pressupostos de fato e de direito.

D

somente os atos de caráter punitivo necessitam de motivação detalhada.

E

a motivação pode ser omitida se o ato administrativo for de interesse do público.

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Q3103083

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103083 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:

A

todos os documentos processuais sejam públicos, sem exceções.

B

os atos processuais sejam, em regra, públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

apenas as decisões finais sejam divulgadas, mantendo sigilo sobre o restante do processo.

D

os processos administrativos sejam transmitidos ao público em tempo real.

E

nenhuma informação seja acessível ao público até o encerramento do processo.

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Q3103082

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103082 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, entende-se por agente de contratação:

A

pessoa jurídica responsável por julgar os documentos de habilitação dos licitantes.

B

pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C

a empresa responsável pelo fornecimento do bem ou serviço contratado.

D

membro da comissão de contratação, responsável apenas pela fase recursal.

E

agente público que deve conduzir exclusivamente processos licitatórios na modalidade leilão.

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Q3103081

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103081 Direito Administrativo

Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um dos princípios observados pela Lei n° 14.133/2021.

A

Legalidade.

B

Probidade administrativa.

C

Eficiência.

D

Interesse público.

E

Autonomia.

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Q3103080

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103080 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação no processo licitatório pode:

A

anteceder a fase de apresentação de propostas, desde que justificado no edital, com explicitação dos benefícios decorrentes.

B

ser suprimida em qualquer modalidade de licitação.

C

ser realizada somente após a fase de homologação.

D

ser substituída pela fase de julgamento em todas as modalidades de licitação.

E

ser feita sem atendimento ao interesse público.

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Q3103079

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103079 Direito Administrativo

Sobre a aplicação da Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aplica-se exclusivamente às Administrações Públicas diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades de direito privado.

B

Aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A Lei é aplicada às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

D

Aplica-se exclusivamente às contratações feitas no território nacional, sendo vedada a aplicação dos princípios da referida Lei nas contratações das repartições públicas sediadas no exterior.

E

Não se aplica aos fundos especiais nem às entidades controladas pela Administração Pública.

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Q3102990

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRC-MS Prova: IBADE - 2024 - CRC-MS - Auxiliar Administrativo |

Q3102990 Direito Administrativo

Dentro do contexto da Administração Pública brasileira, o princípio que estabelece que a atuação dos agentes públicos deve estar estritamente vinculada àquilo que a lei permite e determina é o princípio da:

A

moralidade.

B

eficiência.

C

publicidade.

D

legalidade

E

impessoalidade.

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Q3102989

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRC-MS Prova: IBADE - 2024 - CRC-MS - Auxiliar Administrativo |

Q3102989 Direito Administrativo

No contexto de licitações públicas, a modalidade de licitação em que se escolhe a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, levando em consideração o menor preço ou a melhor técnica, é denominada:

A

convite.

B

tomada de preços.

C

pregão eletrônico.

D

concorrência.

E

concurso público.

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Q3102694

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Civil |

Q3102694 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo tipo de licitação NÃO faz mais parte do rol exaustivo trazido pelo Art. 28 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A

Diálogo competitivo.

B

Leilão.

C

Tomada de preço.

D

Concurso.

E

Concorrência.

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Q3102483

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fiscal de Obras |

Q3102483 Direito Administrativo

Com base na vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, analise:

I - Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização;
II - Discricionários são os atos que a Administração pode praticar com liberdade ilimitada de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e de seu modo de realização;
III - Nos atos discricionários, o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo.

Dos itens acima:

A

apenas o item I está correto.

B

apenas o item II está correto.

C

apenas os itens I e III estão corretos.

D

apenas os itens II e III estão corretos.

E

todos os itens estão corretos.

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Q3102482

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fiscal de Obras |

Q3102482 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO representa um atributo de um ato administrativo.

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Imperatividade.

E

Impessoalidade.

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Q3102481

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102481 Direito Administrativo

A inexecução de um contrato administrativo pode resultar em rescisão contratual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A rescisão contratual só pode ser aplicada mediante solicitação formal do contratado.

B

A rescisão contratual isenta o contratado de qualquer responsabilidade sobre danos causados à Administração.

C

Em caso de inexecução, a Administração deve rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.

D

A inexecução contratual pode resultar na aplicação de sanções ao contratado, incluindo multas e suspensão temporária.

E

A rescisão contratual impede que o contratado participe de futuras licitações, independentemente da gravidade da inexecução.

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Q3102480

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102480 Direito Administrativo

Em relação às alterações contratuais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que:

A

alterações contratuais são permitidas a qualquer momento, desde que o contratado concorde, não sendo necessária nenhuma formalidade.

B

apenas o contratado pode propor alterações nas condições do contrato, desde que justifique tecnicamente.

C

as alterações contratuais dispensam formalização, pois são registradas no termo de contrato inicial.

D

alterações contratuais são proibidas em contratos de obra pública.

E

as alterações contratuais devem respeitar os limites e critérios definidos em lei, incluindo a formalização por aditamentos.

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Q3102479

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102479 Direito Administrativo

A formalização de contratos administrativos deve incluir cláusulas essenciais. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas cláusulas.

A

Cláusula de exclusividade, garantindo que o fornecedor seja o único contratado para todos os serviços do órgão público.

B

Cláusula de garantia, que pode prever a exigência de garantia contratual para assegurar o cumprimento das obrigações.

C

Cláusula de confidencialidade, obrigatória para todos os contratos administrativos.

D

Cláusula de subordinação plena, pela qual o contratado se compromete a atender a todas as ordens da Administração.

E

Cláusula de aumento semestral de preço, permitindo reajustes conforme variação de mercado.

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Q3102478

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102478 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos são importantes para:

A

assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, monitorando a execução e garantindo a qualidade dos serviços ou produtos entregues.

B

permitir a flexibilização dos prazos de entrega, conforme a conveniência do contratado.

C

autorizar o contratado a fazer ajustes unilaterais nos preços e quantidades, conforme necessário.

D

evitar a aplicação de sanções ao contratado, independentemente de descumprimentos possíveis.

E

liberar a Administração de acompanhar a execução do contrato, transferindo essa responsabilidade para o contratado.

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Q3102477

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102477 Direito Administrativo

Em um procedimento licitatório, a adjudicação do objeto representa:

A

a fase inicial, em que a Administração convoca os fornecedores para apresentação das propostas.

B

a homologação da proposta vencedora, oficializando a contratação do fornecedor selecionado.

C

a etapa em que os recursos administrativos são avaliados e respondidos pela comissão de contratação.

D

a assinatura do contrato, que efetiva a adjudicação e inicia a execução do objeto licitado.

E

a decisão final, pela qual a Administração confere o objeto da licitação ao vencedor do certame.

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Q3102476

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102476 Direito Administrativo

Em relação ao planejamento da contratação, os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) têm como objetivo:

A

demonstrar a viabilidade da contratação e subsidiar a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.

B

substituir o Termo de Referência ou Projeto Básico, detalhando o escopo da contratação.

C

descrever os fornecedores disponíveis e suas cotações de preço para a contratação.

D

servir como justificativa para o aumento de orçamento previsto na contratação.

E

garantir que a contratação atenda apenas a critérios de economicidade, sem considerar a qualidade do produto ou serviço.

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Q3102475

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102475 Direito Administrativo

Sobre a contratação direta, a Lei nº 14.133/2021 prevê casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa de licitação ocorre quando há um único fornecedor disponível para fornecer o produto ou serviço desejado.

B

A dispensa de licitação é sempre justificada pela urgência da contratação.

C

A contratação direta por dispensa exige que a Administração consulte pelo menos três fornecedores.

D

A inexigibilidade de licitação é aplicável exclusivamente para aquisições de bens permanentes.

E

A inexigibilidade de licitação permite a contratação direta em razão da inviabilidade de competição.

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