Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 983

Q3073324

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Técnico Administrativo |

Q3073324 Direito Administrativo

Leia com atenção o texto a seguir.
“Este tipo de administração pública é composto por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Essas entidades têm personalidade jurídica própria (CNPJ) e, muitas vezes, recursos próprios, provenientes de atividades que geram receitas”.
Esse texto refere-se a qual tipo de administração pública?

A

Administração Pública Mista.

B

Administração Pública Direta.

C

Administração Pública Indireta.

D

Administração Pública Gerencial.

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Q3073321

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Técnico Administrativo |

Q3073321 Direito Administrativo

“Segundo este princípio, os órgãos da administração pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um titular de atribuições definidas na lei”.
Identifique a alternativa que traz de forma CORRETA o princípio do direito administrativo abordado no texto acima.

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Hierarquia.

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Q3072812

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3072812 Direito Administrativo

Assinale o conceito de ato administrativo de acordo com o doutrinador Alexandre Mazza:

A

Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter supralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

B

Toda manifestação expedida no exercício da função jurídica, com caráter supralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

C

Toda manifestação expedida no exercício da função jurídica, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

D

Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

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Q3072693

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072693 Direito Administrativo

De acordo com o art. 114 da Lei nº 14.133/2021, o prazo máximo de vigência de contratos que prevejam a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de:

A

5 anos, conforme a regra geral para contratos administrativos.

B

10 anos, independentemente do objeto do contrato.

C

15 anos, por se tratar de contratos de sistemas estruturantes de TI.

D

Não há limite legal definido para a duração deste tipo de contrato.

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Q3072692

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072692 Direito Administrativo

De acordo com o art. 103 da Lei nº 14.133/2021, sobre a alocação de riscos nos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

B

A alocação de riscos entre contratante e contratado é obrigatória apenas nos contratos de concessão e parcerias público-privadas.

C

A identificação dos riscos contratuais previsíveis e presumíveis é opcional, ficando a critério da Administração Pública.

D

A alocação de riscos compartilhados entre contratante e contratado não é permitida pela Lei nº 14.233/2021.

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Q3072691

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072691 Direito Administrativo

Com relação aos prazos de vigência dos contratos administrativos, de acordo com o art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), é correto afirmar que:

A

O prazo de vigência dos contratos administrativos é de no máximo 1 ano, podendo ser prorrogado por até 3 anos.

B

O prazo de vigência dos contratos administrativos pode ser de até 10 anos, independentemente do objeto do contrato.

C

O prazo de vigência dos contratos administrativos deve ser definido no edital, não podendo exceder 5 anos.

D

Não há limite legal definido para a duração dos contratos administrativos.

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Q3072690

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072690 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, qual é a regra geral para o critério de julgamento das propostas em uma licitação?

A

Menor preço.

B

Melhor técnica.

C

Técnica e preço.

D

Maior lance ou oferta.

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Q3072689

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072689 Direito Administrativo

Sobre a alteração de contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública em até 35% do valor inicial.

B

As alterações contratuais devem ser formalizadas por meio de termo aditivo.

C

Não é possível aumentar o valor do contrato após o início de sua execução.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3072688

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072688 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos?

A

concorrência

B

Pregão

C

Diálogo competitivo

D

Leilão

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Q3072686

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072686 Direito Administrativo

Sobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

A

As sanções podem ser aplicadas independentemente da ordem estabelecida na lei, a critério do juiz.

B

As sanções previstas na lei são aplicadas de forma alternativa, não cumulativa.

C

As sanções previstas na lei são aplicadas de forma cumulativa, conforme a gravidade do ato de improbidade.

D

Não é possível a aplicação de multa civil em conjunto com outras sanções previstas na lei.

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Q3072685

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072685 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, quais são os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito?

A

Apenas os atos que causam prejuízo ao erário.

B

Apenas os atos que atentam contra os princípios da administração pública.

C

Apenas os atos que importam concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

D

Todos os atos que geram enriquecimento ilícito do agente público, causam prejuízo ao erário, ou atentam contra os princípios da administração pública.

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Q3072669

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072669 Direito Administrativo

Qual o direito do servidor público à progressão funcional?

A

O servidor tem direito a progredir na carreira por antiguidade ou por mérito.

B

O servidor tem direito a progredir na carreira apenas por mérito.

C

O servidor não tem direito a progredir na carreira, apenas a permanecer no mesmo cargo.

D

A progressão funcional depende da aprovação em concurso público.

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Q3072658

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072658 Direito Administrativo

Referente aos tipos de licitações, no de ______________, o julgamento terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o referido desconto deverá será estendido aos eventuais termos aditivos.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

A

Maior desconto.

B

Melhor técnica.

C

Menor desconto

D

Técnica e preço.

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Q3072657

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072657 Direito Administrativo

Referente aos princípios norteadores da licitação, especialmente sobre o da segregação de funções, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conforme esse princípio, o instrumento convocatório estabelece normas que obrigam os licitantes, bem como a própria Administração Pública.

B

Conforme esse princípio, deve-se observar que cada etapa desse procedimento deve ser desempenhada por um agente público diverso.

C

Conforme esse princípio, o administrador não deve se valer de critérios que não estejam previamente delimitados no edital para definição do vencedor do certame.

D

Conforme esse princípio, é indispensável que seja garantido um tratamento igualitário entre os licitantes no andamento do procedimento licitatório.

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Q3072656

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072656 Direito Administrativo

Acerca dos critérios de julgamento, conforme Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, contudo, o desconto não deverá ser estendido aos eventuais termos aditivos.

B

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

C

O julgamento por técnica e preço considerará a média da pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

D

O julgamento por técnica e preço considerará a maior ou menor pontuação obtida a partir da ponderação, dependendo neste caso dos fatores subjetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

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Q3072515

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072515 Direito Administrativo

Sobre a anulação de um ato administrativo, marque alternativa correta:

A

Só pode ser feita pela própria Administração Pública que o editou.

B

Produz efeitos retroativos, alcançando situações já consolidadas.

C

Depende da comprovação de dolo ou má-fé por parte do agente público.

D

Só pode ser feita mediante provocação de um terceiro interessado.

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Q3072514

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072514 Direito Administrativo

A revogação de um ato administrativo:

A

Produz efeitos para o futuro, alcançando situações ainda não consolidadas.

B

Extingue os efeitos do ato revogado, desde a data de sua produção.

C

Só pode ser feita mediante prévia autorização judicial.

D

Não se aplica aos atos que já produziram efeitos jurídicos definitivos.

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Q3072513

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072513 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é regida pela Lei nº 8.429/1992 e pode resultar em diversas sanções, exceto:

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

Multa civil.

C

Interdição temporária de direitos.

D

Advertência pública.

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Q3072512

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072512 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por atos dos seus agentes é:

A

Subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa.

B

Objetiva, independente da comprovação de culpa.

C

Subsidiária, dependendo da culpa do agente público.

D

Solidária, envolvendo o agente e a entidade pública.

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Q3072511

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072511 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em:

A

Dominicais, de uso comum do povo e de uso especial

B

Imóveis, móveis e semoventes.

C

. Patrimoniais, de serviço e fundacionais.

D

Próprios, alheios e coletivos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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