A submissão dos entes públicos à obrigatoriedade de licitaçã...

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Q3170852
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170852 Direito Administrativo
A submissão dos entes públicos à obrigatoriedade de licitação para a aquisição de bens e serviços não exclui a possibilidade de, nas hipóteses legalmente previstas, a Administração pública celebrar contratação direta. Dentre as exigências constantes da Lei nº 14.133/2021, está a Instrução dos processos de contratação direta com
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