Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 972

Q3231937

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231937 Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço público municipal vem há alguns meses prestando serviço de forma falha, descumprindo uma série de requisitos de qualidade, segurança e de investimentos acordados em contrato. O Poder Público municipal, diante dessa situação, deseja extinguir o contrato. Neste contexto, é correto afirmar que o caminho mais apropriado, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, é o recurso ao instituto legal da

A

encampação do serviço a bem do interesse público, mediante prévia indenização dos bens reversíveis e lucros cessantes, após autorização judicial.

B

caducidade, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.

C

rescisão, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.

D

anulação, mediante prévia indenização dos bens reversíveis e lucros cessantes, após autorização judicial em respeito à continuidade do serviço público.

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Q3231936

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231936 Direito Administrativo

Uma prefeitura municipal deseja adquirir imóvel no qual funciona há alguns anos mediante contrato de locação assinado pela prefeitura com o proprietário uma unidade de saúde. O contrato de locação já previa desde a sua assinatura cláusula de opção de compra do imóvel pelo Poder Público, com prévia definição do valor de avaliação. O proprietário não se opõe à aquisição do imóvel pelo valor fixado em contrato, contudo, como este possui dívidas de IPTU (Imposto Municipal sobre Propriedade Urbana), gostaria que a dívida fosse descontada diretamente do valor da indenização a ser recebida em razão da aquisição do imóvel.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

A

é ilegal a previsão de cláusula de opção de compra de imóvel locado pela Administração, por violar o princípio da impessoalidade.

B

é ilegal a utilização de parte da indenização para quitação de dívida de IPTU, pois isso representaria renúncia de receitas nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

é vedado que a Administração faça oferta direta de compra de imóvel específico, sem prévia licitação para aquisição de imóvel de características equivalentes.

D

por haver concordância, as partes poderão celebrar o negócio diretamente sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

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Q3231935

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231935 Direito Administrativo

Suponha que uma Prefeitura, com o objetivo de resolver histórico déficit previdenciário no seu regime próprio de previdência decide propor à Câmara de Vereadores a aprovação de lei com as seguintes medidas de ajuste: (i) criação de plano de previdência complementar, na modalidade “contribuição definida”, para os servidores efetivos, com possibilidade de adesão facultativa para os ocupantes de cargos comissionados e eletivos; (ii) criação de um novo regime próprio de previdência social exclusivamente para os servidores integrantes das carreiras de educação a funcionar concomitantemente ao regime próprio de previdência dos demais servidores; (iii) aumento das alíquotas previdenciárias a cargo dos servidores, da alíquota única de 11% para alíquotas progressivas de 14% a 19%, conforme o nível salarial do servidor.

Com base na legislação nacional, é correto afirmar, a respeito desta situação hipotética, que

A

é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social no âmbito de um mesmo ente da Federação.

B

é inconstitucional a adoção de alíquotas progressivas nos regimes próprios de previdência social, independentemente da existência de déficit atuarial.

C

é vedada a adoção pelos regimes próprios de previdência dos municípios de alíquota a ser paga pelo servidor em nível superior ao praticado pela União

D

é vedada a extensão do direito de adesão ao regime de previdência complementar, ainda que facultativa, aos servidores ocupantes de cargos em comissão.

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Q3231934

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231934 Direito Administrativo

O sindicato dos guardas civis de um determinado município com 150 mil habitantes, após realização de assembleia, decidiu entrar em greve como forma de pressionar o Prefeito a aceitar os seguintes pleitos da categoria: (i) concessão de reajuste salarial acima da inflação; (ii) aprovação do uso de armas pelos guardas municipais com atividades de patrulhamento ostensivo; e (iii) incorporação da vantagem de caráter temporário por exercício de atividade em local perigoso à remuneração do cargo efetivo. Foi aprovado, assim, que nenhum servidor da carreira sairia às ruas do município para realizar a segurança dos equipamentos públicos durante a greve. O Prefeito se manifestou em entrevista à imprensa contrariamente à greve, alegando que ela seria ilegal, pois haveria lei municipal que, regulamentando direito à greve dos servidores públicos, consideraria abusivo eventual movimento paradista realizado por servidores da área de segurança.

Com base na legislação nacional e na situação descrita, é correto afirmar que

A

o direito de greve dos servidores públicos é assegurado pela Constituição e não comporta limitação infraconstitucional, de modo que a fala do Prefeito não é compatível com a Constituição.

B

embora a Constituição admita a regulamentação do direito à greve de servidores públicos, isto deve se dar por meio de lei estadual, não cabendo à lei municipal dispor a respeito das hipóteses de abusividade de movimento paradista.

C

não há restrição constitucional especificamente quanto ao pleito de uso de armas pelos guardas civis, independentemente do número de habitantes do município, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

D

por estar a greve em linha com a garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos, não é possível a realização de descontos salariais pela Administração em razão dos dias eventualmente não trabalhados.

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Q3231933

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231933 Direito Administrativo

Um grupo de cinco municípios vizinhos deseja constituir um consórcio público, na forma de associação pública, para a realização de uma concessão internacional dos serviços de transporte coletivo sobre pneus no território dos seus respectivos municípios. A justificativa para a existência do consórcio estaria nas economias de escala existentes em um contrato para atendimento a um conjunto maior de usuários. Para viabilizar financeiramente a criação do consórcio, a minuta de contrato de rateio que circulou entre os municípios prevê a transferência de recursos sob a justificativa “despesas gerais”, com origem em operação de crédito tomada por um dos municípios participantes do consórcio.

Com base na legislação nacional, em especial, na Lei n^o 11.107/2005, é correto afirmar que

A

a justificativa econômica apresentada não é compatível com a criação de um consórcio público.

B

não é viável juridicamente a realização de uma licitação internacional para concessão de serviço público por meio de consórcio público.

C

os consórcios públicos são instituídos como entidades de direito privado, podendo assumir a estrutura de associação privada, mas não de associação pública.

D

é vedada a aplicação de recursos por meio do contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive quando originados de operações de crédito.

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Q3231932

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231932 Direito Administrativo

A respeito dos chamados “serviços sociais autônomos”, é correto afirmar que

A

compõem a Administração Pública indireta, sendo entidades de natureza autárquica, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

B

não se submetem ao regime de precatórios para a execução das suas dívidas oriundas de sentenças judiciais.

C

são mantidos, via de regra, mediante a cobrança de contribuições sociais criadas por iniciativa do ente público instituidor, seja federal, estadual ou municipal.

D

não estão sujeitos, via de regra, à fiscalização dos tribunais de contas, devido à sua natureza de direito público.

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Q3231573

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231573 Direito Administrativo

Na administração pública, existem princípios constitucionais que orientam a atuação dos agentes públicos, garantindo que suas ações sejam conduzidas de acordo com os valores que promovem a boa governança e o interesse coletivo. Esses princípios são essenciais para assegurar que a gestão pública seja transparente, ética, e eficiente, além de obedecer às normas legais. Dentre as opções abaixo, marque a alternativa que corresponde aos princípios constitucionais da administração pública:

A

Transparência, responsabilidade, legalidade, eficiência e moralidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Eficiência, moralidade, legalidade, imparcialidade e transparência.

D

Impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade e legalidade.

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Q3231562

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231562 Direito Administrativo

O conceito de administração pública envolve a organização e o funcionamento estatal, com o objetivo de alcançar o interesse público. Dentro dessa perspectiva, considere as seguintes afirmativas sobre a administração pública:

I.A administração pública direta compreende as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que são criadas para desempenhar funções de natureza técnica, científica ou econômica.

II.A administração pública indireta é composta por ministérios, secretarias, e demais órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsáveis pela execução direta das políticas públicas.

III.O conceito de administração pública envolve tanto o exercício da função administrativa pelo Estado quanto a prestação de serviços públicos delegados a particulares, como ocorre nos casos de concessão e permissão.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa III está correta.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3231538

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231538 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XXI, prevê que a Administração Pública deve realizar o processo de licitação pública quando pretender efetuar a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de modo a observar o princípio da isonomia e garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o poder público. O mesmo dispositivo, no entanto, previu que a legislação infraconstitucional poderia estabelecer exceções à regra geral, permitindo a contratação direta de fornecedores.

A

A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, é uma das hipóteses de dispensa de licitação.

B

Existem duas modalidades de contratação direta: a inexigibilidade e a dispensa de licitação. A diferença entre elas consiste na possibilidade ou não de competição, sendo que nos casos de dispensa existe apenas um objeto ou pessoa que consegue atender aos objetivos almejados pela Administração, enquanto na inexigibilidade, apesar de existir a possibilidade de competição, a realização do certame fica submetido à discricionariedade da Administração Pública.

C

Caso fique constatado que a contratação direta decorreu de erro grosseiro, o agente público que deu causa responderá subsidiariamente pelo dano causado ao erário.

D

O processo de contratação direta, por ser mais simplificado, dispensa o documento de formalização de demanda, o estudo técnico preliminar e a análise de riscos.

E

Suponha que foi feita uma contratação emergencial com objetivo de manter a continuidade do serviço público. Nessa hipótese, devem ser adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.

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Q3231537

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231537 Direito Administrativo

Acerca do acordo de não persecução civil, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A devolução dos valores relativos à vantagem indevida obtida pelo autor do ato ilícito pode ser destinada a entidades privadas sem fins lucrativos.

B

A homologação judicial não é necessária, caso o acordo seja firmado antes do ajuizamento da ação.

C

O acordo não pode ser firmado depois de transitada em julgado a sentença condenatória.

D

O acordo depende da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação.

E

O investigado ou o demandado, em caso de descumprimento do acordo, ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

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Q3231522

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231522 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A

os processos administrativos devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e ampla defesa, sendo vedada a renúncia total ou parcial de competências, salvo autorização legal.

B

a Administração Pública pode impor obrigações e sanções aos administrados em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público.

C

o princípio da eficiência não se aplica aos processos administrativos, pois a celeridade não é considerada prioritária para o cumprimento dos objetivos administrativos.

D

o servidor público pode delegar qualquer competência a outros órgãos ou titulares, desde que não haja impedimento legal ou regulamentar.

E

o processo administrativo deve ser conduzido exclusivamente a pedido do interessado, sendo vedado o início de ofício pela Administração.

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Q3231521

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231521 Direito Administrativo

Nos princípios administrativos, o princípio da

A

legalidade permite que a Administração atue de acordo com o que não está expressamente proibido por lei, assim como ocorre no setor privado.

B

moralidade e o da legalidade se confundem, uma vez que toda ação imoral também será sempre ilegal no âmbito administrativo.

C

eficiência exige que a Administração Pública adote os meios mais céleres e menos burocráticos possíveis, sem prejuízo da legalidade e do interesse público.

D

supremacia do interesse público permite que a Administração atue em favor de interesses privados, desde que esses interesses não contrariem diretamente a lei.

E

publicidade veda a divulgação de atos administrativos que possam expor informações sensíveis, mesmo que estas sejam de interesse público.

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Q3231520

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231520 Direito Administrativo

Segundo o controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle

A

legislativo é responsável por fiscalizar atos administrativos do Executivo e do Judiciário, enquanto o controle judiciário se limita à verificação de legalidade dos atos legislativos.

B

legislativo pode sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar, enquanto o controle judiciário pode anular atos administrativos que violem a lei ou os princípios constitucionais.

C

judiciário abrange a análise de conveniência e oportunidade dos atos administrativos, assim como o controle legislativo abrange a verificação de legalidade dos atos judiciais.

D

legislativo não tem competência para interferir nos atos administrativos discricionários, que são fiscalizados exclusivamente pelo Poder Judiciário.

E

judiciário pode sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar, mas apenas o controle legislativo pode anular tais atos.

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Q3231519

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231519 Direito Administrativo

Nas disposições acerca da execução e inexecução dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a inexecução culposa do contrato administrativo pode ocorrer apenas quando o contratado age com dolo, não sendo configurada em casos de negligência.

B

a teoria da imprevisão é aplicada quando eventos previsíveis e normais alteram as condições do contrato, permitindo a rescisão ou revisão contratual.

C

o fato da Administração ocorre quando o contratado, por sua própria culpa, descumpre uma cláusula contratual, responsabilizando-se por todos os prejuízos causados à Administração.

D

o fato do príncipe se refere a um ato lícito, de caráter geral, praticado pela Administração, que prejudica a execução do contrato e pode resultar em revisão ou rescisão contratual.

E

a subcontratação pelo contratado é proibida em contratos administrativos, independentemente da autorização da Administração e da capacidade técnica do subcontratado.

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Q3231518

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231518 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios que regem as licitações e às modalidades licitatórias, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade permite que o administrador convide apenas empresas que tenham relacionamento prévio com a Administração Pública, desde que isso favoreça o interesse público.

B

O pregão, como modalidade licitatória, é utilizado exclusivamente para a contratação de obras e serviços de engenharia, em razão da sua natureza técnica.

C

O princípio da vinculação ao edital garante que tanto a administração quanto os licitantes devem seguir rigorosamente as regras estabelecidas no edital, sendo vedada qualquer alteração durante o certame.

D

A modalidade de concorrência é aplicada apenas quando o objeto da licitação envolver bens e serviços de menor valor, seguindo o princípio da economicidade.

E

O princípio da publicidade exige que as propostas dos licitantes sejam mantidas em sigilo até o resultado final da licitação, a fim de evitar interferências externas no processo.

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Q3231517

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231517 Direito Administrativo

Com base nos conceitos de uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

O abuso de poder ocorre quando o agente público age dentro de sua competência, respeitando os limites legais e os interesses da coletividade.

B

O poder-dever de agir permite que o agente público escolha se deseja ou não exercer suas funções administrativas, sem qualquer obrigação de atuação.

C

O desvio de poder ocorre quando o agente público age dentro dos limites de sua competência, mas utiliza o poder para atingir com interesses pessoais ou privados, o que é permitido desde que não prejudique o interesse público.

D

O excesso de poder caracteriza-se pela falta de ação do administrador público, sem relação com a atuação fora dos limites de competência.

E

O uso do poder, de forma adequada, de acordo com a lei, ocorre quando o agente público exerce suas funções dentro dos limites legais, visando o interesse público, sem extrapolar sua competência ou finalidade.

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Q3231516

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231516 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos e à classificação dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A vitaliciedade é uma prerrogativa constitucional que garante que o ocupante de determinados cargos públicos só pode ser destituído mediante decisão judicial.

B

Os cargos vitalícios permitem que seus ocupantes sejam exonerados por vontade da autoridade competente, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

C

A função pública é a atividade desempenhada pelo servidor público, sendo sinônimo de cargo público e ocupada sempre por meio de concurso público.

D

Os cargos vitalícios permitem que seus ocupantes sejam exonerados por vontade da autoridade competente, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

E

Os cargos efetivos podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de concurso público, desde que haja uma nomeação direta pela autoridade competente.

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Q3231515

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231515 Direito Administrativo

A respeito da classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos

A

bilaterais são aqueles que dependem da atuação de mais de uma pessoa física para serem formados, independentemente de sua vontade.

B

normativos possuem aplicação restrita a sujeitos específicos e determinados, como ocorre nos contratos administrativos.

C

compostos simples são formados pela atuação de um único sujeito investido de competência idêntica e homogênea.

D

complexos resultam da atuação de órgãos distintos, com competências qualitativamente diversas, sendo um exemplo a nomeação do presidente da República com aprovação do Senado Federal.

E

individuais são aqueles que produzem efeitos apenas sobre os órgãos internos da Administração Pública, sem afetar terceiros.

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Q3231514

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231514 Direito Administrativo

A organização administrativa da Administração Pública pode ser estruturada por meio de diferentes técnicas que buscam a execução das competências administrativas de maneira eficiente. Entre essas técnicas, a desconcentração e a descentralização são conceitos fundamentais. Com base no conceito e suas diferenças, assinale a alternativa correta.

A

A desconcentração ocorre quando há transferência de competências para pessoas jurídicas autônomas, como autarquias e fundações.

B

A descentralização implica a distribuição de competências entre órgãos públicos de uma mesma pessoa jurídica, mantendo a hierarquia interna.

C

A desconcentração pode ocorrer de maneira territorial, material ou hierárquica, com base na especialização das funções de órgãos de uma única pessoa jurídica.

D

A descentralização implica que a pessoa jurídica centralizada permanece executando suas competências diretamente, sem criar novas entidades autônomas.

E

A desconcentração é a técnica em que competências administrativas são concentradas em um único órgão público sem divisões internas.

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Q3231513

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231513 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, é correto afirmar que

A

a lei mencionada se aplica à compra de bens, inclusive por encomenda, e à concessão de direito real de uso de bens públicos.

B

as empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei n.º 14.133/2021 sem exceções.

C

o princípio da eficiência não é mencionado explicitamente entre os princípios a serem observados nas licitações e contratações públicas.

D

a lei mencionada não se aplica às administrações públicas autárquicas, fundacionais e às entidades controladas pela administração pública indireta.

E

a licitação na modalidade pregão não pode ser conduzida por um agente público designado como pregoeiro.

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