Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.860 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088090
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a partir da inclusão
feita pela Lei nº 14.210/2021, prevê a decisão coordenada, uma instância interinstitucional ou intersetorial que simplifica o
processo administrativo. Contudo, a legislação de referência não permite a utilização de tal instituto em todos os casos. A
Lei, expressamente, veda a utilização da decisão coordenada em processos, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088086
Direito Administrativo
O recém-empossado Prefeito Municipal de Cacoal pretende extinguir determinados atos administrativos do antecessor. Para
tal, dirige consulta à Procuradoria do Município, a fim de saber a possibilidade e a forma jurídica da extinção de cada um dos
atos. Na consulta técnica, pergunta se é possível a extinção pela via administrativa ou se deve ser feita apenas pela via
judicial; indica que o primeiro ato que pretende extinguir não se mostra conveniente para a Administração Pública e que o
segundo ato que pretende extinguir é frontalmente contrário à lei municipal. Considerando a situação hipotética, assinale a
alternativa que trata, respectivamente, da forma de extinção dos atos administrativos indicados, bem como da via utilizada
para tal.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088085
Direito Administrativo
A licitação é um importante procedimento administrativo prévio à contratação com a Administração Pública, que propicia
maior segurança e transparência aos atos públicos. Desta feita, tomando por base a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
Q3088039
Direito Administrativo
A Constituição, em regra, veda a acumulação de cargos públicos,
com algumas exceções. Diante do exposto, desde que haja
compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q3087875
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considera-se:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q3087874
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q3087873
Direito Administrativo
João, gestor de um órgão federal, recebeu uma denúncia anônima apontando possíveis irregularidades em contratos administrativos firmados por sua unidade. Com base na denúncia, ele decidiu instaurar um processo administrativo de ofício para
apurar os fatos. Durante o processo, foram colhidas provas que indicam a participação de um servidor público nas irregularidades. No entanto, o servidor não foi notificado sobre o processo nem teve a oportunidade de se manifestar antes que
fosse proferida a decisão, que resultou na aplicação de uma sanção. Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Camaquã - RS
Prova:
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Contador |
Q3087844
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº
14.133/2021, avalie as assertivas a seguir:
I. Esta Lei abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mistas e suas subsidiárias no que se refere às modalidades de licitação, sendo sua principal fonte normativa na realização de seus processos licitatórios.
II. Diálogo Competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
III. São exemplos de modalidades de licitação: Pregão, Menor Preço, Leilão, e Concorrência.
Pode-se afirmar que:
I. Esta Lei abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mistas e suas subsidiárias no que se refere às modalidades de licitação, sendo sua principal fonte normativa na realização de seus processos licitatórios.
II. Diálogo Competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
III. São exemplos de modalidades de licitação: Pregão, Menor Preço, Leilão, e Concorrência.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Camaquã - RS
Prova:
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Analista de Controle Interno |
Q3087833
Direito Administrativo
Com base na Lei 14.133/2021, que trata da
execução dos contratos administrativos, assinale
a alternativa que descreve corretamente as
obrigações da Administração em relação à
execução de obras e serviços de engenharia,
especialmente no que diz respeito a paralisações
e licenciamento ambiental.
Ano: 2024
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Camaquã - RS
Prova:
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |
Q3087740
Direito Administrativo
Um cidadão estava caminhando em uma praça
pública quando uma árvore, malcuidada e com
sinais de deterioração, caiu sobre ele, causando
ferimentos e danos materiais. O cidadão processou
o Município, alegando que a administração pública
não tomou as devidas precauções para garantir a
segurança dos frequentadores da praça, apesar de
já haver relatos de moradores sobre o estado da
árvore. O Município, em sua defesa, argumentou
que não poderia ser responsabilizado, uma vez que
a queda da árvore foi um evento imprevisível e
fortuito. Diante dessa situação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Camaquã - RS
Prova:
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |
Q3087739
Direito Administrativo
O Decreto nº 3.365/1941 estabelece normas sobre a
desapropriação e a atuação de entidades públicas e
privadas nesse processo. A respeito das disposições
dessa norma, analise as afirmativas abaixo:
I. A desapropriação pode ser promovida por concessionários e permissionários, desde que haja autorização expressa em lei ou contrato.
II. O edital de desapropriação deve prever a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluindo o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.
III. As entidades que promovem a desapropriação não precisam especificar no edital o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.
Pode-se afirmar que:
I. A desapropriação pode ser promovida por concessionários e permissionários, desde que haja autorização expressa em lei ou contrato.
II. O edital de desapropriação deve prever a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluindo o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.
III. As entidades que promovem a desapropriação não precisam especificar no edital o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087401
Direito Administrativo
A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) instituiu uma nova
modalidade de licitação denominada
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Auxiliar de Secretaria Escolar |
Q3087388
Direito Administrativo
Texto associado
Leia o texto abaixo:
"A ética profissional está fundamentada na ideia de que
os profissionais devem agir de acordo com um conjunto
de valores e princípios estabelecidos pela sociedade e
pela organização em que estão inseridos. Esses valores
incluem honestidade, integridade, respeito,
responsabilidade e justiça.
A ética profissional vai além do cumprimento das leis e
regulamentos. Ela envolve tomar decisões com base em
critérios éticos, mesmo quando não há uma regra
específica para orientar o comportamento. Isso requer a
capacidade de refletir sobre as consequências de suas
ações e considerar os impactos em todas as partes
envolvidas."
Acesso em: https://tinyurl.com/yepbkz2y
Com base no texto e em seus conhecimentos, julgue o item seguinte:
O princípio da imparcialidade exige que o servidor público tome decisões sem favoritismo ou preconceito, o que significa que ele deve evitar qualquer forma de escândalo que envolva um cidadão, mesmo que isso implique em descumprir uma orientação interna da instituição.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Agente Administrativo |
Q3087266
Direito Administrativo
Texto associado
João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre
o processo de licitação de uma obra pública realizada
pelo município. Ele acredita que há irregularidades no
processo e decide solicitar os documentos pertinentes.
Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os
dados são restritos e que ele não tem o direito de
acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os
documentos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
O poder de polícia da administração pode ser utilizado para investigar possíveis irregularidades apontadas por João, uma vez que ele levanta suspeitas em relação à legalidade do processo e para a prisão dos responsáveis.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Agente Administrativo |
Q3087264
Direito Administrativo
Texto associado
João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre
o processo de licitação de uma obra pública realizada
pelo município. Ele acredita que há irregularidades no
processo e decide solicitar os documentos pertinentes.
Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os
dados são restritos e que ele não tem o direito de
acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os
documentos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Se João levanta suspeitas sobre possíveis irregularidades no processo de licitação, a administração pública deverá utilizar mecanismos de investigação administrativa para apurar as responsabilidades, e, caso comprovadas as irregularidades, aplicar as sanções disciplinares aos servidores envolvidos, conforme prevê a legislação.
Q3087123
Direito Administrativo
Após a sua aprovação em concurso público, Carolina foi investida no
cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Ocorre que Carolina teme perder a função pública em decorrência
da prática de ato de improbidade administrativa, razão pela qual
decidiu aprofundar os seus conhecimentos sobre a Lei nº 8429/92,
com as alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 acerca do
tema.
Nesse contexto, Carolina verificou corretamente que
Nesse contexto, Carolina verificou corretamente que
Q3087122
Direito Administrativo
Imagine que um incêndio tenha atingido um dos prédios do Tribunal
de Justiça, comprometendo as suas instalações, e o trabalho de
funcionários e jurisdicionados, em razão do que se revela necessário
o uso de uma propriedade privada para resguardar o acervo e
promover o funcionamento das respectivas atividades, ainda que
precariamente, em caráter temporário, tão-somente para debelar a
situação de iminente perigo, diante do objetivo de retorno ao antigo
edifício após as obras pertinentes.
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade é correto afirmar que tal situação deveria ensejar uma
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade é correto afirmar que tal situação deveria ensejar uma
Q3087121
Direito Administrativo
Diogo estava estudando as questões atinentes à Administração
direta e indireta, quando surgiu uma dúvida acerca do
enquadramento das entidades do Terceiro Setor no âmbito da
organização administrativa.
Ao aprofundar os seus conhecimentos, com vistas a responder a tal questionamento, Diogo verificou corretamente que as entidades do Terceiro Setor
Ao aprofundar os seus conhecimentos, com vistas a responder a tal questionamento, Diogo verificou corretamente que as entidades do Terceiro Setor
Q3087120
Direito Administrativo
Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado
da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos
concretos que observou o devido processo legislativo e se mostra
compatível com a Constituição, mas que, apesar de válida e
constitucional, ocasionou prejuízos individualizáveis e anormais a
determinado administrado, Monica verificou corretamente que se
trata de hipótese de
Q3087119
Direito Administrativo
Lucélia é servidora pública estável, ocupante do cargo de Analista do
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que foi lotada em órgão
com a atribuição de analisar processos administrativos, no âmbito da
função atípica do Judiciário.
Nesse contexto, Lucélia considerou necessário aprofundar os seus conhecimentos acerca das atribuições que irá exercer, vindo a concluir, corretamente, em relação aos processos administrativos que
Nesse contexto, Lucélia considerou necessário aprofundar os seus conhecimentos acerca das atribuições que irá exercer, vindo a concluir, corretamente, em relação aos processos administrativos que
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