Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.149 questões
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Araguapaz - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |
Q3374595
Direito Administrativo
A Lei nº. 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Considerando o disposto na Lei nº. 12.527, está incorreto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Araguapaz - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |
Q3374594
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei n°. 8.429/1992, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, trata-se corretamente de:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Adjunto Administrativo |
Q3374251
Direito Administrativo
Em um processo de licitação no serviço público, um dos princípios fundamentais que devem ser observados é o da publicidade. Qual é o principal objetivo desse princípio?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |
Q3374122
Direito Administrativo
As diretrizes gerais de atuação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de
Itapemirim (AGERSA) encontram-se delineadas na Lei Municipal nº 4.797, de 14 de julho de 1999. A respeito do tema,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |
Q3374116
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.
( ) Para os fins do disposto na referida Lei, considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
( ) As concessões de serviço público precedidas de obra pública serão objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório; a concessão de serviço público não precedida de obra pública prescinde de prévia licitação nos termos mencionados.
( ) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão e exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
A sequência está correta em
( ) Para os fins do disposto na referida Lei, considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
( ) As concessões de serviço público precedidas de obra pública serão objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório; a concessão de serviço público não precedida de obra pública prescinde de prévia licitação nos termos mencionados.
( ) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão e exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |
Q3374100
Direito Administrativo
A posse é um ato administrativo fundamental que marca o início do exercício das atribuições e responsabilidades de um
servidor público dentro da estrutura governamental. Ela é regida por normas específicas que garantem a legalidade e a
transparência no processo de nomeação. De acordo com esse tema e as disposições da Lei nº 4.009, que trata sobre o
estatuto dos servidores públicos civis do município de Cachoeiro de Itapemirim, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |
Q3374095
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil
|
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |
Q3374094
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei da Improbidade Administrativa e suas alterações, em relação aos atos de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil
|
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |
Q3374093
Direito Administrativo
Catarina, em seus estudos sobre as autarquias de regime especial responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização
de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado denominadas Agências Reguladoras, deparou-se com as
informações a seguir:
I. As Agências Reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.
II. Somente por decreto poderá ser criada a Agência Reguladora e autorizada a instituição de empresa pública.
III. A natureza especial conferida à Agência Reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Sobre as Agências Reguladoras, está correto o que se afirma apenas em
I. As Agências Reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.
II. Somente por decreto poderá ser criada a Agência Reguladora e autorizada a instituição de empresa pública.
III. A natureza especial conferida à Agência Reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Sobre as Agências Reguladoras, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374071
Direito Administrativo
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços
públicos da Administração Pública. A referida Lei especifica diversas atribuições precípuas das ouvidorias. Com base nessas
atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374067
Direito Administrativo
A empresa Xis, prestadora de serviços regulada pela AGERSA, veio a incorrer infração grave por não cumprir adequadamente
as resoluções da Agência. Considerando a situação apresentada e tendo como base a Lei Municipal nº 7.863/2020, a AGERSA
adotará, observado o devido processo legal, bem como o contraditório e ampla defesa, dentre outras, a seguinte penalidade:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374065
Direito Administrativo
Considere que os seguintes personagens fazem parte do quadro de pessoal efetivo da AGERSA: Teresa é Gerente de
Contabilidade Regulatória; Antônia é Coordenadora de Controle Interno; Berenice é Coordenadora Jurídica; e Joana é
Gerente de Regulação de Espaço e Iluminação Pública. Com base exclusivamente na Lei Municipal nº 7.863, de 30 de
dezembro de 2020, tais cargos são:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374063
Direito Administrativo
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (AGERSA) é uma entidade
multissetorial, com personalidade jurídica de direito público interno, integrante da Administração Pública Indireta. É
submetida a regime autárquico especial e vinculada ao gabinete do Prefeito, com a função de entidade reguladora,
normatizadora, de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados do Município de Cachoeiro de Itapemirim, nos
termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo de organizar a exploração dos serviços prestados em
regime privado, nos termos do Art. 30, V e VII da Constituição Federal. Em observância à Lei Municipal nº 7.863, de 30 de
dezembro de 2020, são consideradas competências da AGERSA, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374059
Direito Administrativo
A Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) garante a integridade e a ética na Administração Pública e
desempenha um papel essencial na promoção da transparência governamental, na responsabilização dos gestores e na
proteção dos interesses coletivos. Segundo o que estabelece essa Lei, juntamente com suas modificações mais recentes,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374055
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é responsável por garantir o direito dos cidadãos de acessar informações
públicas, promover transparência e fortalecer a democracia. Essa legislação representa um avanço crucial para a democracia,
incentiva a participação cidadã e a fiscalização das atividades públicas. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Buritizal - SP
Prova:
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Agente de Controle de Vetores e Endemias |
Q3372911
Direito Administrativo
Um prefeito utiliza recursos da prefeitura para
promover sua campanha à reeleição. Assinale a
consideração ética principal.
Ano: 2024
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
IF-TM
Prova:
Nosso Rumo - 2024 - IF-TM - Assistente em Administração |
Q3371272
Direito Administrativo
Em conformidade com o disposto na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), na
aplicação do princípio do parcelamento, referente às
compras, deverão ser considerados:
I. o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
II. o dever de evitar a ampliação da competição e de buscar a concentração de mercado.
III. a viabilidade da divisão do objeto em lotes.
Está correto o que se afirma em:
I. o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
II. o dever de evitar a ampliação da competição e de buscar a concentração de mercado.
III. a viabilidade da divisão do objeto em lotes.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
IF-RO
Prova:
Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Professor EBTT – Agronomia (Engenharia Agronômica) |
Q3370767
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, em relação às penalidades, é correto
afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
IF-RO
Prova:
Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Professor EBTT – Agronomia (Engenharia Agronômica) |
Q3370764
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, analise
as assertivas a seguir.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena é de detenção de seis a dez meses e multa.
II. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
III. A aplicação das sanções previstas na mencionada Lei depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Está correto o que se apresenta em:
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena é de detenção de seis a dez meses e multa.
II. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
III. A aplicação das sanções previstas na mencionada Lei depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Está correto o que se apresenta em:
Ano: 2024
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
IF-RO
Provas:
Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação
|
Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |
Q3368501
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
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