Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 877

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UNEB Prova: IDCAP - 2024 - UNEB - Analista Universitário |

Q3304296 Direito Administrativo

Maria, uma gerente de projetos em uma autarquia estadual, precisa aprovar um pedido de licença especial. Ao revisar o pedido, percebe que a decisão não permite qualquer margem de discricionariedade, pois a Lei define exatamente os requisitos para concessão. Neste caso, Maria está lidando com um poder:

A

Administrativo que ignora princípios legais.

B

Vinculado, que obriga seguir a Lei sem margem de escolha.

C

Discricionário, com ampla margem de escolha.

D

Que permite penalidades sem base legal.

E

De polícia, baseado na conveniência.

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Q3304295

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UNEB Prova: IDCAP - 2024 - UNEB - Analista Universitário |

Q3304295 Direito Administrativo

Em uma audiência pública, Ana, uma advogada, discute com um colega sobre a validade de um ato administrativo que parece ser ilegal. Seu colega argumenta que, até que haja uma anulação formal, o ato permanece em vigor devido à presunção de legitimidade. Nesse contexto, a presunção de legitimidade:

A

Impede qualquer questionamento legal sobre o ato.

B

Permite que o ato seja desconsiderado de imediato.

C

Garante que o ato administrativo seja válido até que se prove o contrário.

D

É aplicável apenas a atos administrativos irreversíveis.

E

Elimina a necessidade de comprovar a legalidade do ato.

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Q3304293

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UNEB Prova: IDCAP - 2024 - UNEB - Analista Universitário |

Q3304293 Direito Administrativo

Pedro, um jornalista investigativo, solicita informações sobre contratos públicos a um órgão do governo. Ele é informado de que parte dos dados é classificada como sigilosa, mas que, conforme a Lei de Acesso à Informação, ele poderá acessá-los após um período determinado. Pedro compreende que as informações classificadas como sigilosas:

A

Só podem ser acessadas por servidores públicos.

B

Nunca podem ser divulgadas.

C

Podem ser acessadas por qualquer cidadão a qualquer momento.

D

Têm acesso restrito por um período determinado, conforme sua classificação.

E

São automaticamente divulgadas após 10 anos.

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Q3304152

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SES-RJ Prova: FUNDATEC - 2024 - SES-RJ - Residência Médica e Multiprofissional em Saúde - Anestesiologia |

Q3304152 Direito Administrativo

A Constituição Federal dispõe que as pessoas Jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros [...], adotando, assim, a teoria

A

do risco integral, que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado, independente de dolo ou culpa do agente ou da incidência de excludentes de responsabilidade.

B

da culpa civil, que subordina o reconhecimento da responsabilidade do Estado à demonstração de que seus agentes se conduziram com dolo ou culpa.

C

do risco parcial, que presume o dever do Estado de indenizar nos casos de condutas omissivas de seus agentes, mas exige comprovação de dolo ou culpa nos casos de condutas comissivas.

D

do risco administrativo, que resulta na responsabilidade objetiva do Estado, se presente o nexo causal entre a conduta do agente e o dano provocado e não incida, no caso, alguma excludente de responsabilidade.

E

da culpa objetiva, que presume a existência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente sempre que não se tratar de caso fortuito, força maior ou responsabilidade exclusiva da vítima.

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Q3303677

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303677 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992 – Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades,

A

constitui ato de improbidade administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

B

constitui ato de improbidade administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

C

constitui ato de improbidade administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

D

constitui apenas um ilícito cível passível de indenizar o Estado, e desde que se comprove intenção do agente em lesionar a Administração Pública.

E

não constitui qualquer ato de improbidade administrativa.

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Q3303673

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303673 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 664, de 13 de agosto de 2021 – Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências, é correto afirmar que após o julgamento do processo disciplinar são cabíveis os seguintes recursos:

A

pedido de reconsideração e recurso hierárquico.

B

agravo regimental e pedido de reconsideração.

C

recurso hierárquico e agravo de instrumento.

D

embargos de declaração e recurso hierárquico.

E

agravo e embargo de declaração.

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Q3302888

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |

Q3302888 Direito Administrativo

O seguro-garantia, uma inovação introduzida pela nova lei de licitações, nº 14.133/2021, é um(a)

A

instrumento que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado com a contratante.

B

proteção contratual que beneficia apenas o contratado em caso de falhas ou inadimplência na prestação dos serviços.

C

apólice destinada a cobrir exclusivamente danos materiais causados por acidentes durante a execução de obras públicas.

D

mecanismo que permite que o contratado receba antecipadamente o valor do contrato, sem precisar cumprir com suas obrigações.

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Q3302887

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |

Q3302887 Direito Administrativo

O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, impõe à administração pública a adoção de práticas que busquem resultados eficazes e satisfatórios no desempenho de suas funções. A adequada aplicação desse princípio nas práticas cotidianas da administração pública

A

limita a redução de custos das despesas feitas nos órgãos públicos, sem considerar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

B

obriga uma atuação de forma a maximizar a qualidade dos serviços prestados, buscando sempre a otimização dos recursos disponíveis.

C

exclui a aplicação do princípio da legalidade, uma vez que a eficiência deve prevalecer mesmo que em detrimento das normas legais.

D

exige a adoção de medidas mais céleres e menos custosas, ainda que flexibilize a prestação do serviço público de acordo com a conveniência.

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Q3302885

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |

Q3302885 Direito Administrativo

Pelos termos expressos nos dispositivos da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está excluído do rol de impedimentos para atuação em processos administrativos o servidor ou autoridade que tenha

A

interesse direto ou indireto na matéria.

B

litigado administrativamente com o interessado.

C

participado como perito, testemunha ou representante.

D

relação de amizade íntima ou inimizade notória com o interessado.

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Q3302884

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |

Q3302884 Direito Administrativo

O atributo pelo qual o ato administrativo deve estar em conformidade com as figuras previamente estabelecidas pela lei como adequadas para gerar determinados efeitos é o da

A

tipicidade.

B

veracidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

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Q3301464

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia |

Q3301464 Direito Administrativo

A teoria geral da função pública é um estudo que analisa a relação jurídica entre o funcionário e o Estado. Analise dos itens abaixo qual corresponde a exemplo de funções públicas.

I.Membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições.
II.Atividades de jurado.
III.Serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público.

Após análise, marque a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3301455

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia |

Q3301455 Direito Administrativo

A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos, podendo anular aqueles que sejam ilegais ou revogar os que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Essa prerrogativa está relacionada ao seguinte princípio implícito:

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da autotutela.

C

Princípio da proporcionalidade.

D

Princípio da impessoalidade.

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Q3298914

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298914 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), estabelece as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, buscando garantir a proteção ao patrimônio público e social. Acerca da prescrição da Ação para a aplicação das sanções previstas na LIA, assinale a alternativa CORRETA:

A

Prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

Prescreve em 3 (três) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3298909

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298909 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. Sobre o assunto, com base na legislação mencionada, analise as proposições abaixo:

I.Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
II.A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras, as seguintes informações: decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
III.A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
IV.Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições I, II e IV são verdadeiras e a proposição III é falsa.

B

As proposições I, II, III e IV são falsas.

C

A proposição IV é verdadeira e as proposições I, II e III são falsas.

D

As proposições I, II, III e IV são verdadeiras.

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Q3298655

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Eletricista |

Q3298655 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."

Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ação dos fiscais foi incorreta, pois o Poder de Polícia somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, que é o órgão competente para fiscalizar e punir atividades que atentem contra o interesse público.

B

A ação dos fiscais foi correta, pois, no exercício da fiscalização do Poder de Polícia, caso sejam constatadas irregularidades, a Administração Pública poderá aplicar sanções aos particulares, respeitadas as normas legais.

C

A ação dos fiscais foi incorreta, pois o exercício do exercício do Poder de Polícia, pela Administração Pública, não pode implicar a imposição de penalidades aos particulares, tais como a apreensão e destruição de mercadorias, sendo restrito apenas a orientações e recomendações.

D

A ação dos fiscais foi correta, pois o Poder de Polícia permite à Administração Pública agir para restringir a liberdade dos indivíduos ou o uso da propriedade privada sempre que considerar conveniente, sem necessidade de fundamentação legal.

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Q3298542

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |

Q3298542 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) foi criada para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base na referida legislação, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta uma afirmação CORRETA:

A

Os procedimentos previstos na LAI devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz: observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

Para os efeitos da LAI, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Subordinam-se ao regime da LAI apenas os órgãos da Administração Direta.

D

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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Q3298541

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |

Q3298541 Direito Administrativo

O ato administrativo é composto por elementos essenciais, cuja presença é indispensável para sua validade e eficácia. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência e oportunidade do agente público, ainda que se distancie do interesse público.

B

A competência poderá ser delegada em qualquer hipótese, inclusive em caráter definitivo.

C

A forma é a exteriorização do ato, determinada por lei. Em regra, os atos administrativos devem ser escritos.

D

A imperatividade do ato administrativo constitui elemento que impõe obrigações, independente da vontade do particular.

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Q3298536

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |

Q3298536 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

João, servidor público efetivo de determinado município, faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos. Conforme previsto na Legislação do Município em questão, a conduta configura abandono de cargo, cuja pena cominada é a de demissão. Dessa forma, após regular Processo Administrativo Disciplinar, João foi demitido do serviço público.

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o poder da Administração Pública manifestado no caso hipotético:

A

Poder Regulamentar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Discricionário.

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Q3298491

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298491 Direito Administrativo

O poder administrativo, no direito público, visa garantir a eficiência e a legalidade dos atos praticados pela administração, sempre respeitando os limites impostos pela legislação. Sobre os poderes administrativo vinculado e discricionário, é correto afirmar que:

A

No poder vinculado, o agente público possui liberdade para decidir sobre a aplicação da lei, desde que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

B

O poder vinculado é caracterizado pela possibilidade do agente público editar normas complementares às leis, com o intuito de garantir a sua fiel execução.

C

O poder discricionário permite uma certa liberdade ao agente público, mas essa liberdade está limitada pela lei e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

D

No poder discricionário, o agente público deve agir estritamente conforme previsto na lei, sem margem para adaptação ou interpretação.

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Q3298479

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298479 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa legislação é fundamental para assegurar a transparência, a eficiência e a equidade nas relações entre o Estado e os cidadãos. Com base nos dispositivos desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O administrado, dentre outros, tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

D

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados.

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