Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Nos termos do Art. 21 da Lei de Licitações, “a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de _____ dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo o Art. 73 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ________________ pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Considerando os aspectos elementares da Administração Pública, “o princípio da ______________, também conhecido por princípio da finalidade pública, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum” (Moraes, 2005, p. 116).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Cabe ao vigia cumprir as ordens de seus superiores, ainda que elas sejam manifestadamente ilegais.
II. O vigia deve manter conduta compatível com a moralidade pública.
III. Um dos deveres do profissional de vigilância é tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
Está(ão) Correto(s)
A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Sobre elas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na hipótese do Art. 9º da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
( ) Na hipótese do Art. 10 da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
( ) Na hipótese do Art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:
1. No concurso para o cargo X, foi lançado edital prevendo o prazo de validade inicial do concurso de 06 (seis) meses;
2. No concurso para o cargo Y, foi lançado edital prevendo o prazo de validade inicial do concurso de 01 (um) ano;
3. No concurso para o cargo Z, foi lançado edital prevendo o prazo de validade inicial do concurso de 02 (dois) anos.
Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I- modalidade de provimento e nome completo do interessado.
II- denominação do cargo e forma de nomeação.
III- área de atuação, para o cargo que requerer.
IV- fundamento legal.
Completa corretamente o comando da questão apenas os itens:
I. No processo licitatório, não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física em meio eletrônico.
II. Profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.
III. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
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