A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração. Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as assertivas sobre a pré-qualificação e assinale a alternativa correta.

I. Observar-se-á o seguinte: quando aberta a licitantes, poderão ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral; quando aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.

II. Constarão do edital: as informações mínimas necessárias para definição do objeto; a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento.

III. A apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.

IV. Não é estabelecido prazo de validade e poderá ser atualizada a qualquer tempo. 

Conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, relacione as colunas dos regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Empreitada por preço unitário.

2. Empreitada por preço global.

3. Empreitada integral.

4. Contratação por tarefa.

5. Contratação integrada.

6. Contratação semi-integrada.

7. Fornecimento e prestação de serviço associado.

( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

( ) Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabilizase por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

( ) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

( ) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se subordinam ao regime desta Lei:

I. alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. concessão e permissão de uso de bens públicos.

III. contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

IV. contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

V. contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

VI. prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados.  

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

Autarquias são pessoas jurídicas de _______, pertencentes à Administração Pública _______, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.  

Os órgãos da administração direta são pessoas jurídicas de direito público e têm autonomia. Nesse caso, os serviços públicos são prestados por seus próprios meios, ou seja, sem a criação de nova personalidade jurídica. São exemplos de órgãos da administração direta, exceto: 

Encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Trata-se do princípio:  

Instruções são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes estão afetadas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo. Assinale a alternativa que corresponde ao fluxo de comunicação desse ato administrativo.  

Analise a informação transcrita a seguir:

“Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos”. (usp.br)

Os elementos que compõem a informação identificam o conceito de: 

Sobre as normas atinentes aos consórcios públicos, de acordo com a Lei n. 11.107/05, assinale a alternativa CORRETA:

Determinada cidade pretende adquirir uma nova espécie de asfalto biológico, que se regenera sozinho e com taxa de desgaste inferior aos demais. O material é fabricado por apenas uma empresa, com sede no Brasil, por se tratar de novo produto recentemente patenteado. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA, em consonância com a Lei n. 14.133/21:

Acerca da descentralização e da desconcentração da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

Guilherme recebeu uma multa em sua residência afirmando que, em certa data, ele conduzia seu veículo acima da velocidade permitida em uma via pública de sua cidade. Indignado, porque nem sequer saiu de sua residência naquela data, Guilherme rasga a multa e afirma que não irá fazer nenhum pagamento. Considerando esses fatos, assinale a alternativa CORRETA:

O regime jurídico-administrativo corresponde àquele ao qual a Administração Pública se sujeita, carregado de prerrogativas que são justificadas pelo interesse público. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma prerrogativa da Administração Pública em sua contratação com particulares:

Considerando as normas que regem os contratos administrativos, conforme a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre as características e o regime jurídico desses contratos:

No contexto do Direito Administrativo, o controle e a responsabilização da Administração Pública podem ser exercidos de diferentes formas. Considerando as modalidades de controle administrativo, controle judicial e controle legislativo, assinale a alternativa correta:

Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995 e na Lei nº 9.074/1995, identifique a alternativa correta:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) prevê diversas condutas que configuram enriquecimento ilícito. Assim, avalie as proposições:

I.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

II.Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

III.Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. 

São proposições que apresentam apenas atos que configuram enriquecimento ilícito:

Atos administrativos são manifestações da administração pública que produz efeitos jurídicos, atendendo a interesses públicos ou coletivos. Assinale a alternativa que apresenta os elementos do ato administrativo:

No âmbito do Direito Administrativo, é fundamental diferenciar os conceitos de "processo administrativo" e "procedimento administrativo", uma vez que ambos desempenham papéis distintos na administração pública. Considerando esta distinção e as perspectivas doutrinárias sobre o tema, avalie as seguintes afirmações sobre processo e procedimento administrativos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Processo é o instrumento utilizado pela administração pública para consecução de suas finalidades administrativas.

(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Procedimento diz respeito ao rito tomado dentro de um processo administrativo, sendo o passo a passo que deve ser seguido pela administração, dentro do processo, para alcançar seu objetivo.

(__)A doutrina administrativa mais moderna defende que processo e procedimento são termos sinônimos.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:

Determinada Lei do Município Alfa confere à Administração a possibilidade de autorizar, conforme análise de oportunidade e conveniência, a instalação de bancas de jornal em espaços públicos. Com base nessa legislação, preenchendo todos os requisitos, Joaquim protocola pedido de autorização para instalar uma banca na praça central da cidade. Dias depois, recebe a resposta do Poder Público negando seu requerimento. Com base nessa situação hipotética, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA: