No Direito Administrativo, a desapropriação refere-se ao ato de

Em relação ao diagrama apresentado a seguir, é correto afirmar que:

Quanto ao processo licitatório, é correto atestar que: 

Após verificação de atendimento a todos os requisitos para obtenção de licença para construir, o Município de Liberdade concedeu a requerida licença a Pedro dos Anzóis, o qual iniciou a construção de sua casa na rua Z. Em tal situação, o tipo de ato administrativo concedido pelo Município de Liberdade categoriza-se como um ato administrativo 

Apesar de ter vencido uma licitação no Município de Pedrinhas, a empresa Z decidiu não assinar o contrato ao ser convocada. Diante de tal situação, em conformidade com as normas dos Contratos Administrativos, sabe-se que

De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, caso tenha ocorrido o deslocamento de determinado servidor público, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, pode-se afirmar que

À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que não contém modalidade de licitação nela prevista. 

Analise o seguinte caso hipotético à luz da Lei nº 8.429/92.
“O servidor público ‘Y’, lotado no setor administrativo de um órgão público, de forma dolosa, recebeu vantagem econômica de outrem para omitir ato de ofício a que estava obrigado em razão de sua função.”
Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 9.637/98, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas existentes no texto legal a seguir.
“O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.” O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas acima relacionadas é denominado:

Considerando o que a doutrina tradicional leciona acerca dos poderes administrativos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o poder que “consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.”

Conforme as disposições da Lei nº 9.784/99 acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

“Os requisitos, também chamados de elementos do ato administrativo são aqueles que constituem a sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto”, leciona a tradicional teoria administrativista. Assinale a alternativa que contém elementos do ato administrativo que são apenas de caráter vinculado. 

Assinale a alternativa que completa corretamente as definições a seguir, extraídas da Lei Complementar nº 154/2014:

A ___________ se dará em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; ou em comissão, para cargos de confiança de livre exoneração.

A Administração Pública poderá definir como critério eliminatório no concurso público exame toxicológico, assim como exame ___________ a ser especificado por meio de Edital.

________ é a investidura no cargo e se dá com aceitação tácita das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público.

__________ é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

__________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho quando o Regime Próprio de Previdência Social declarar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.  

Durante uma operação de transporte de mercadorias realizada por uma empresa contratada pelo Poder Executivo Municipal, um caminhão da empresa colidiu com um veículo de propriedade de um cidadão, causando danos materiais significativos. Diante dessa situação, o cidadão pretende ingressar com uma ação de reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal. Diante dessa situação e considerando as normas estabelecidas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta: 

Em um processo administrativo fiscal, um contribuinte recebeu um auto de infração com base em uma interpretação legal que contrariava os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Diante disso, decidiu interpor recurso administrativo, argumentando a vinculação dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta: 

De acordo com o que prevê a Lei nº 11.107/2005, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter, dentre outras, cláusulas que estabeleçam:

 I. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.

II. as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos. 

III. o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade.

IV. a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido. 

De acordo com o estabelecido pela Lei 14.133/2021, marque a alternativa INCORRETA: 

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de função administrativa, sob o regime de Direito Público. Sobre os atos administrativos analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:

(  ) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

(  ) Em termos de competência administrativa, não há a possibilidade de prorrogação, devendo o agente público manter sua incompetência originária, ainda que pratique o ato sem oposição de algum interessado.

(  ) Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência de outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

(  ) A atuação estatal desvirtuando a finalidade definida em lei para a prática de determinado ato configura abuso de poder, da espécie desvio de poder (ou desvio de finalidade) e enseja a nulidade da conduta praticada.

Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo: 

As intervenções restritivas na propriedade privada limitam o exercício do direito de propriedade sem que, contudo, seja transferido o bem ao patrimônio público. Marque a alternativa que apresenta um caso de intervenção na forma de servidão administrativa: 

A desapropriação é procedimento por meio do qual o ente público determina a retirada de bem privado do seu proprietário, para que faça parte do patrimônio público. Sobre a desapropriação, marque a alternativa INCORRETA: