No que tange à Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre improbidade ...

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Q3219455

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219455 Direito Administrativo

No que tange à Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre improbidade administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

A configuração de improbidade administrativa pode acarretar em multa civil proporcional ao dano causado.

A ação para a aplicação das sanções previstas em lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Os atos culposos podem ser enquadrados como improbidade administrativa.

A improbidade administrativa é uma ferramenta essencial para o combate à corrupção e a proteção do patrimônio público.

Enriquecimento ilícito são atos que resultam em benefício econômico direto ou indireto ao agente público ou terceiros.

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