Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 748

Q3164323

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3164323 Direito Administrativo

Os atos administrativos representam a forma como a Administração Pública se pronuncia, ou seja, como ela interage com os públicos interno e externo. Considerando sua espécie, assinale a única alternativa que apresenta um ato administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes:

A

Decreto.

B

Certidão.

C

Portaria.

D

Parecer.

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Q3163320

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Engenheiro / Área: Engenharia Elétrica |

Q3163320 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, é responsabilidade do pregoeiro:

A

credenciar-se previamente no Sicaf ou no sistema eletrônico utilizado no certame.

B

receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos.

C

comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

D

remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares.

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Q3163318

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Engenheiro / Área: Engenharia Elétrica |

Q3163318 Direito Administrativo

Na Lei 14.133/2021, a modalidade de licitação do tipo pregão é definida como:

A

modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

B

modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.

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Q3163317

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Engenheiro / Área: Engenharia Elétrica |

Q3163317 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que lista casos em que NÃO se aplica a Lei 14.133/2021.

A

compra, inclusive por encomenda.

B

obras e serviços de arquitetura e engenharia.

C

concessão e permissão de uso de bens públicos.

D

contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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Q3163266

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Engenheiro / Área: Engenharia Civil |

Q3163266 Direito Administrativo

A Lei Federal n^o 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos e Compras na Administração Pública, estabelece em seu Artigo 40, as premissas básicas a serem empregadas nos processos de aquisição de bens pela Administração Pública. Analise as alternativas a seguir e marque a alternativa correta.

A

O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo semestral.

B

As condições de aquisição de bens e seu pagamento devem ser distintas das do setor privado.

C

O processamento para aquisição de bens por meio de sistema de concorrência, quando pertinente.

D

A determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis.

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Q3163265

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Engenheiro / Área: Engenharia Civil |

Q3163265 Direito Administrativo

No capítulo III – Artigo 6^o – Das Definições, da Lei Federal n o 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos, se encontram os Incisos que rezam sobre as diferentes modalidades que podem ser empregadas nos processos licitatórios. Marque a alternativa que contém a correspondência correta entre a modalidade e sua definição.

A

Pregão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis, ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.

B

Leilão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

Concurso: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

D

Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço, melhor técnica, melhor conteúdo artístico, maior retorno econômico e maior desconto.

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Q3163058

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163058 Direito Administrativo

Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o caso restou decidido definitivamente no sentido de que o Ato Administrativo X tinha sido ilegal, por não ter concedido prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o Ato Administrativo X tem que ser anulado pela Administração.

B

o Ato Administrativo X tem que ser revogado pela Administração.

C

a Administração deverá reconhecer a prescrição do Ato Administrativo X.

D

a Administração, após juízo de conveniência e oportunidade, poderá reabrir o prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais, invalidando o Ato Administrativo X.

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Q3163056

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163056 Direito Administrativo

Na Guarda Municipal, o servidor Araújo ocupava cargo de chefia e resolveu nomear um parente colateral, de terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão naquele órgão. Após seis meses de trabalho regular, sem que Araújo tivesse recebido qualquer vantagem indevida, o parente foi exonerado pelo Prefeito, por motivo de contenção de despesas públicas. À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

A

O servidor Araújo não praticou improbidade administrativa e nem nepotismo, pois a exoneração do parente se deu por motivo de contenção de despesas públicas.

B

Somente se o parentesco fosse de primeiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, é que o servidor Araújo seria responsabilizado pela prática de improbidade administrativa.

C

Como o servidor Araújo beneficiou um parente que não deveria ter sido nomeado para o cargo em comissão, houve a prática de improbidade administrativa.

D

O servidor Araújo errou ao nomear o seu parente para exercer o cargo em comissão na Guarda Municipal, porém ele deve ser responsabilizado pela prática de nepotismo, e não de improbidade administrativa.

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Q3162743

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Mecânico |

Q3162743 Direito Administrativo

No âmbito do serviço público, a estrutura hierárquica desempenha um papel fundamental na organização, na disciplina e na eficiência administrativa. As relações de subordinação e autoridade, estabelecidas por Leis e regulamentos, definem as responsabilidades, as competências e os fluxos de comunicação dentro da instituição. Compreender e respeitar a hierarquia é essencial para o bom funcionamento da máquina pública, garantindo a ordem, a disciplina e o cumprimento das atribuições de cada servidor.
Complete as lacunas a seguir com as palavras que descrevem corretamente as regras de hierarquia no serviço público:

1._______ é o dever de obediência às ordens emanadas por superiores hierárquicos, desde que sejam legais e compatíveis com as atribuições do cargo.
2._______ é o direito de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, inerente aos cargos de chefia e direção.

As palavras que completam corretamente as lacunas são:

A

1. Subordinação, 2. Submissão

B

1. Direito de recurso, 2. Submissão

C

1. Subordinação, 2. Poder de comando

D

1. Poder de comando, 2. Subordinação

E

1. Submissão, 2. Subordinação

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Q3162714

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162714 Direito Administrativo

Experiência do Usuário pode ser conceituada como o sentimento que a pessoa constrói ao interagir com uma organização, seus produtos e serviços, incluindo o momento em que o sujeito pensa em adquirir, solicitar ou mesmo procurar informações, até o atendimento após o serviço (Cleaver, Ana Julieta Teodoro et al. Pesquisa com usuários: como ouvir cidadãos e empresas para melhorar seus serviços. Módulo 1. A pesquisa com usuários de serviços públicos: conceitos fundamentais. Brasília: Enap, 2020). Nesse sentido, uma experiência ótima com os serviços públicos deve possibilitar ao usuário:

A

Obtenção gratuita de todos os serviços desejados.

B

Dedicação de tempo significativo, pois a prestação adequada do serviço demanda dispêndio de tempo.

C

Acesso a canais de comunicação para tirar dúvidas ou reclamar sobre a atuação do órgão no processo.

D

Exigência de um conjunto amplo de documentos, inclusive os que já estão em posse do governo, em razão do sigilo que apresentam.

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Q3162710

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162710 Direito Administrativo

Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico oficial e deverão ser juntados ao processo que deu origem à contratação (Lei nº 14.133/2021). Além dessas formalidades, a Lei nº 14.133/2021 fixa um conjunto de cláusulas necessárias em todos os contratos, dentre as quais está:

A

a matriz de risco, em todas as circunstâncias.

B

o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.

C

a legislação aplicável à execução do contrato, sem preocupação com os casos omissos.

D

o objeto, seus elementos, suas características e as penalidades cabíveis, quando for o caso.

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Q3162709

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162709 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação, que é obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto, é denominada de:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concorrência.

D

Diálogo Competitivo.

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Q3162694

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162694 Direito Administrativo

A chefia do setor médico da UFC solicitou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista a conduta de servidoras que teriam fraudado o registro de ponto. Maria, auxiliar de enfermagem, foi flagrada quando registrava a entrada de Francisca que iniciava suas atividades somente em momentos posteriores, sem qualquer compensação de horário. Sobre o processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que:

A

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

B

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

C

o processo disciplinar poderá ser revisto no prazo de 5 (cinco) anos, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

D

como no caso proposto a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade sindicante competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, somente sendo possível a punição administrativa após sentença judicial transitada em julgado.

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Q3162693

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162693 Direito Administrativo

Maria das Dores é servidora docente e José Maria é servidor técnico-administrativo todos da Faculdade de Economia da UFC. Sabendo que ambos estão sujeitos ao disposto na Lei 8.112/90, pode-se afirmar que:

A

o servidor docente, mesmo que sob regime de dedicação exclusiva, receberá Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso se atuar como instrutor, em curso de formação instituído no âmbito da administração pública federal, somente se a atividade de instrutoria for exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular.

B

o servidor técnico-administrativo, desde que aprovado em estágio probatório, poderá ocupar cargos de direção, coordenação ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.

C

a remoção de servidores docentes entre unidades acadêmicas da UFC dar-se-á, mediante pedido formal do servidor e independe de vagas, haja vista se tratar de mesma instituição de ensino superior. Tal remoção somente depende da anuência da chefia da unidade de origem e da unidade de destino.

D

será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, situação em que não será exigida a compensação de horário.

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Q3162691

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162691 Direito Administrativo

Sobre os prazos constantes da Lei do Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 9784/99), pode-se afirmar que:

A

quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, através de um parecer obrigatório e vinculante, este deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias e se não o for poderá ser dado prosseguimento ao processo e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

B

os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, em regra, nos termos do art. 24, no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior, quando poderá ser dilatado em até o dobro.

C

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, que observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

D

quando encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

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Q3162687

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162687 Direito Administrativo

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade que causam lesão ao erário, tipificados no art. 10 da referida Lei, NÃO será considerado ato de improbidade:

A

a perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica por ele desempenhada

B

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

C

doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio público, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

D

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

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Q3162685

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162685 Direito Administrativo

Tratando-se de contratação direta realizada em razão de situação emergencial, é correto afirmar que:

A

dispensa a pesquisa de preços, devendo ser estimado o valor praticado no mercado com base no art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

B

o fornecedor escolhido deve atender aos requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal social e trabalhista e econômico-financeira eventualmente exigidas em edital sendo indispensável, ainda que parcialmente, a apresentação dos documentos de habilitação.

C

os bens ou serviços contratados limitam-se ao necessário atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo-se prorrogar enquanto durar a situação emergencial.

D

deve realizar-se de modo a entregar a solução emergente, mas não dispensa a adoção de providências para conclusão do processo licitatório, com apuração paralela de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial, ou se houver emergência fabricada decorrente de desídia da Administração, falta de planejamento, má gestão de recursos disponíveis.

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Q3162479

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162479 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei nº 14.133/2021, denominada de Lei de licitações.

I.A Nova Lei de Licitações unificou normas que antes eram dispersas entre a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
II.A licitação por inexigibilidade ocorre apenas em casos de emergência ou calamidade pública.
III.A Nova Lei prevê a obrigatoriedade do uso de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3162475

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162475 Direito Administrativo

Os atos administrativos são instrumentos essenciais para a concretização das atividades da administração pública. Eles possuem requisitos fundamentais que garantem sua validade e eficácia. Analise as afirmações a seguir e marque-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Competência.
(__)Forma.
(__)Motivo.
(__)Finalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, F.

C

V, F, V, V.

D

V, V, V, V.

E

F, F, F, F.

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Q3162470

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162470 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) é um marco regulatório que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, unificando normas e modernizando os processos de contratação pública. Sobre a nova lei de licitação, analise os itens abaixo.

I.A Lei nº 14.133/2021 permite a adoção da modalidade "Diálogo Competitivo", voltada para contratações complexas.
II.A Nova Lei prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza informações sobre licitações e contratos.
III.A realização de licitações de obras e serviços de engenharia exige obrigatoriamente a elaboração de projetos básicos e executivos prévios.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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