Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 322

Q3906296

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906296 Direito Administrativo

A imparcialidade é um princípio basilar do processo administrativo, sendo fundamental para a proteção dos direitos dos administrados. A Lei nº 9.784/1999 estabelece, para tanto, hipóteses de impedimento e suspeição que visam garantir a isenção das autoridades e servidores na condução dos feitos.
Imagine que, em um processo administrativo, o interessado argui a suspeição da autoridade julgadora, alegando que esta possui inimizade notória com seu companheiro. A alegação é indeferida. Diante desse cenário e das regras sobre impedimento e suspeição previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A omissão da autoridade ou do servidor no dever de comunicar à autoridade competente a sua situação de impedimento para atuar no processo é tipificada pela lei como falta grave, para efeitos disciplinares.

B

A existência de inimizade notória entre a autoridade processante e o companheiro de um dos interessados no processo administrativo constitui fundamento legal para a arguição de suspeição.

C

É considerado impedido de atuar no processo administrativo o servidor que tenha participado anteriormente, dentre outras situações, como perito.

D

Caso a alegação de suspeição seja indeferida pela autoridade competente, o interessado poderá interpor recurso, ao qual será, obrigatoriamente, concedido efeito suspensivo para garantir a imparcialidade do processo até a decisão final.

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Q3906295

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906295 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabeleceu um regime jurídico próprio para as licitações e contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse regime visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa e coibir práticas lesivas ao patrimônio público, como o sobrepreço e o superfaturamento. Assim, tendo por fonte exclusiva a legislação supracitada, é certo afirmar que:

A

O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser, em regra, público e constar expressamente do instrumento convocatório, sendo o sigilo uma medida excepcional que demanda complexa justificação.

B

A Lei nº 13.303/2016 conceitua o sobrepreço como a situação em que os preços orçados para a licitação ou os efetivamente contratados mostram-se expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo a análise incidir sobre o valor unitário de um item ou sobre o valor global do objeto, a depender da modalidade de contratação.

C

Os prazos mínimos para apresentação de propostas, contados da divulgação do instrumento convocatório, são de 15 (quinze) dias úteis para a aquisição de bens quando adotado o critério de julgamento do menor preço, e de 30 (trinta) dias úteis para a contratação de obras e serviços na mesma hipótese.

D

Estará impedido de participar de licitações e de ser contratado pela estatal qualquer ex-empregado ou exdirigente cujo vínculo com a empresa promotora da licitação tenha se encerrado há menos de 12 (doze) meses, independentemente do cargo ocupado.

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Q3906290

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906290 Direito Administrativo

A correta formalização dos atos administrativos municipais é matéria de observância obrigatória, garantindo a publicidade, a legalidade e a segurança jurídica. A Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES estabelece uma disciplina pormenorizada sobre o tema, vinculando a forma do ato à sua natureza e finalidade.

Considerando as disposições do referido diploma legal sobre a forma dos atos de competência do Prefeito, assinale a alternativa correta:

A

O provimento de cargos públicos e a declaração de sua vacância, por se tratarem de atos de efeito individual relativos aos servidores, serão formalizados mediante decreto.

B

A criação e a extinção de funções gratificadas na estrutura administrativa municipal serão realizadas diretamente por decreto do Prefeito, independentemente de autorização legislativa prévia.

C

A fixação ou a alteração de preços públicos municipais é matéria a ser formalizada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

Os atos do Chefe do Poder Executivo que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei, serão invariavelmente formalizados por meio de decreto, sendo vedado o uso de portaria para tais fins.

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Q3903947

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903947 Direito Administrativo

É um dever dos órgãos públicos, segundo a Lei de Acesso à Informação:

A

Cobrar uma taxa para fornecer qualquer informação.

B

Priorizar o sigilo das informações em qualquer caso.

C

Promover, independentemente de solicitação, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.

D

Divulgar informações apenas mediante ordem judicial.

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Q3903942

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903942 Direito Administrativo

Qual princípio da Administração Pública estabelece que os atos da gestão devem estar acessíveis ao controle da sociedade e dos órgãos competentes?

A

Eficiência

B

C

Moralidade

D

Legalidade

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Q3903646

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903646 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A

A autoexecutoriedade permite à Administração executar seus atos sem autorização judicial, nos limites legais.

B

A presunção de legitimidade não existe no Direito Público.

C

A imperatividade depende exclusivamente da vontade do administrado.

D

A tipicidade é característica exclusiva de contratos administrativos.

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Q3903642

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903642 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da legalidade determina que:

A

O administrador pode agir conforme sua vontade, desde que obtenha bons resultados.

B

Nenhuma lei se aplica à Administração Pública.

C

A Administração Pública só pode agir conforme a lei.

D

As normas legais são apenas sugestões para o gestor público.

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Q3903640

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903640 Direito Administrativo

A classificação correta do ato administrativo quanto à sua formação é:

A

Simples, composto e complexo.

B

Interno, externo e híbrido.

C

Lícito, ilícito e irregular.

D

Ordinário, extraordinário e eventual.

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Q3903637

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903637 Direito Administrativo

As entidades da Administração Pública Indireta incluem:

A

Ministérios, secretarias e autarquias.

B

Empresas privadas contratadas pelo Estado.

C

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Apenas os órgãos do Poder Legislativo.

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Q3903628

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903628 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida por princípios explícitos no artigo 37 da Constituição Federal. Um desses princípios é a impessoalidade, que determina que:

A

os atos administrativos devem visar exclusivamente o interesse público, sem promoção pessoal.

B

os atos administrativos podem refletir preferências pessoais dos gestores.

C

o gestor público tem liberdade para favorecer pessoas com as quais tem afinidade.

D

a publicidade dos atos deve conter a imagem do administrador público.

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Q3903367

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903367 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n. 8.987, de 13 fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a tarifa deve ser fixada de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assegurar a modicidade tarifária ao usuário e respeitar as condições estabelecidas no edital e no contrato. Considerando o estabelecido na norma em questão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

B

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

C

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

D

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

E

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17, da Lei Federal n. 8.987, de 13 fevereiro de 1995.

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Q3903365

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903365 Direito Administrativo

Considerando os conceitos doutrinários e legais aplicáveis, integram a administração pública indireta:

A

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

B

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da Administração Indireta.

C

Os serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

E

As entidades formadas pela livre associação de pessoas, com uma ideologia em comum, cujas finalidades são assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos humanos fundamentais.

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Q3903364

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903364 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses legais de contratação direta na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE uma situação de inexigibilidade de licitação.

A

Quando, embora existam vários fornecedores, a Administração opte pela contratação direta em razão da notória urgência da demanda.

B

Quando a contratação envolver valores inferiores aos limites estabelecidos para dispensa em razão do valor, previstos na lei.

C

Quando houver situação de emergência ou calamidade pública que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens públicos.

D

Quando houver inviabilidade de competição, como no caso de contratação de profissional de notória especialização para serviço técnico singular.

E

Quando o objeto da contratação puder ser segmentado por lotes, com possibilidade de divisão entre diferentes fornecedores habilitados.

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Q3903363

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903363 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA segundo a nova redação da Lei n. 8.429/1992 (reforma de 2021).

A

O ato de improbidade pode ser praticado por culpa leve.

B

Não é necessário demonstrar dolo para responsabilização.

C

O enriquecimento ilícito exige demonstração de dolo.

D

A condenação por improbidade não exige ação judicial.

E

A responsabilização por improbidade admite presunção de culpa objetiva.

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Q3902928

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902928 Direito Administrativo

São deveres do servidor público municipal, especialmente no que se refere à relação entre hierarquia administrativa, legalidade, dever de obediência e responsabilidade funcional, à luz do regime disciplinar do Município de Santo Amaro da Imperatriz, assinale a alternativa correta.

A

O dever de zelo funcional permite ao servidor flexibilizar normas legais, sempre que presente interesse administrativo imediato ou conveniência do serviço.

B

A hierarquia administrativa impõe obediência irrestrita às ordens superiores, ainda que ilegais, cabendo a responsabilização exclusivamente à autoridade que as emitiu.

C

A lealdade às instituições públicas autoriza o servidor a omitir-se diante de ilegalidades, desde que a conduta vise preservar a imagem do órgão.

D

O dever de cumprir ordens superiores encontra limite jurídico quando a ordem for manifestamente ilegal, hipótese em que o servidor deve recusá-la.

E

A representação contra ilegalidade ou abuso de poder constitui faculdade discricionária do servidor, condicionada à autorização da chefia imediata.

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Q3899394

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899394 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o dever de zelo pelo patrimônio público:

A

O zelo pelo patrimônio público é atribuição exclusiva dos gestores e não se aplica aos demais servidores.

B

O uso de bens públicos para fins particulares é permitido desde que não cause prejuízo material à Administração.

C

Todo servidor tem o dever de conservar, proteger e utilizar adequadamente os bens, materiais e recursos públicos, evitando desperdícios, danos, extravios ou uso indevido, pois deve atuar como guardião do patrimônio coletivo.

D

O patrimônio público pode ser utilizado para fins privados se houver autorização verbal de superior hierárquico.

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Q3899392

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899392 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios éticos que devem orientar a conduta do servidor público:

A

O servidor pode valer-se do cargo para obter vantagens pessoais, desde que não haja prejuízo ao interesse público.

B

O sigilo profissional autoriza o servidor a omitir informações de interesse coletivo sempre que desejar preservar a imagem da Administração.

C

A observância de princípios éticos é facultativa, pois o servidor está obrigado apenas ao cumprimento das normas legais e regulamentares.

D

A conduta ética do servidor público deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, agindo sempre com honestidade, cortesia, zelo e respeito ao cidadão.

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Q3898011

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898011 Direito Administrativo

Lucas é servidor público estatutário vinculado a uma autarquia federal, ocupando regularmente um cargo público de professor, para o qual foi legalmente investido mediante aprovação em concurso público. Nas últimas eleições municipais, Lucas foi eleito prefeito do município em que reside. Sua amiga, Márcia, também servidora pública, ocupa regularmente um cargo público de professora. Nas mesmas eleições, Márcia foi eleita vereadora do mesmo município, assumindo o mandato eletivo com a respectiva diplomação. Diante das situações supracitadas, analise as afirmativas a seguir com base nas disposições da Constituição Federal.

I. A acumulação de dois cargos de professor, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal de 1988.
II. Investido no mandato de prefeito, Lucas deverá ser afastado do cargo que ocupa.
III. Lucas poderá optar pela remuneração do cargo público de professor. Enquanto Márcia, investida no mandato de vereadora, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Durante o mandato eletivo, o tempo de serviço de Lucas nos cargos anteriores será contado normalmente para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3898009

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898009 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por figuras que integram a Administração Direta e a Administração Indireta, cada uma com funções e características próprias. Enquanto a Administração Direta é formada pelos órgãos que integram os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, a Administração Indireta compreende as entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Dessa forma, é correto afirmar em relação à Administração Indireta no Brasil, EXCETO:

A

São exemplos de autarquias as agências reguladoras e os conselhos de fiscalização profissional, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Autarquiassão serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, vedada a participação societária de entidades da Administração Indireta.

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Q3898008

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898008 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo, sendo fundamentada na ideia de que a Administração Pública deve reparar os danos causados por seus agentes a terceiros, quando atuarem nessa qualidade. Considerando o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil aquiliana do Estado no Brasil se opera, como regra, na modalidade subjetiva, cabendo ao lesado provar a ocorrência do dano, da conduta estatal, do nexo causal e da culpa ou dolo do poder público.
II. Prevalece a adoção, no tocante à responsabilidade civil no Brasil, da teoria do dano direto e imediato para fins de aferição do nexo de causalidade.
III. A culpa exclusiva da vítima é considerada uma causa excludente de responsabilidade estatal quando a responsabilidade se pauta na teoria do risco administrativo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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