Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 60.268 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ginecologia (Obstetrícia) |
Q4022945
Direito Administrativo
Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ginecologia (Obstetrícia) |
Q4022944
Direito Administrativo
Durante análise das normas relativas à gestão de pessoas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores administrativos discutiram as hipóteses de contratação temporária para atendimento de necessidades excepcionais de interesse público. A discussão ocorreu após aumento da demanda por profissionais especializados nas unidades assistenciais da rede regional. Os participantes buscaram identificar qual prazo máximo de contratação está previsto na norma que alterou as regras de gestão de pessoal do consórcio. Para tanto, foi solicitado que a resposta fosse baseada exclusivamente no texto do instrumento jurídico que modificou o contrato de consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Reumatologista |
Q4022802
Direito Administrativo
Durante análise das normas relativas à gestão de
pessoas do Consórcio Interfederativo de Saúde da
Região de Paulo Afonso, gestores administrativos
discutiram as hipóteses de contratação temporária para
atendimento de necessidades excepcionais de interesse
público. A discussão ocorreu após aumento da demanda
por profissionais especializados nas unidades
assistenciais da rede regional. Os participantes
buscaram identificar qual prazo máximo de contratação
está previsto na norma que alterou as regras de gestão
de pessoal do consórcio. Para tanto, foi solicitado que a
resposta fosse baseada exclusivamente no texto do
instrumento jurídico que modificou o contrato de
consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Reumatologista |
Q4022800
Direito Administrativo
Durante reunião estratégica entre gestores municipais e
representantes estaduais envolvidos na gestão do
Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional
de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela
necessidade de garantir estabilidade administrativa e
continuidade na prestação de serviços especializados de
saúde à população regional. Alguns participantes
defenderam que o consórcio deveria possuir prazo
determinado para reavaliação periódica, enquanto outros
argumentaram que o Estatuto estabelece duração
contínua para a entidade. A questão foi então
encaminhada para análise com base exclusivamente no
texto estatutário.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Reumatologista |
Q4022799
Direito Administrativo
Durante reunião técnica realizada entre médicos
especialistas da Policlínica Regional e gestores
municipais consorciados, discutiu-se a finalidade
institucional do Consórcio Público Interfederativo de
Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava
orientar a ampliação da oferta de serviços especializados
e melhorar a organização regional da assistência à
saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio
atua apenas como instância administrativa de
coordenação, enquanto outros sustentaram que sua
finalidade inclui cooperação entre os entes federados
para ampliar serviços assistenciais. Diante das
divergências, a coordenação jurídica solicitou que a
definição fosse extraída exclusivamente da redação do
Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Reumatologista |
Q4022798
Direito Administrativo
Durante capacitação institucional realizada para médicos
e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram
discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao
Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação
abordou a aquisição de bens, a celebração de convênios
e a prestação de serviços aos entes consorciados.
Também foram analisados os instrumentos
administrativos utilizados para garantir a cooperação entre os entes federativos. Ao final da exposição,
solicitou-se aos participantes que identificassem qual das
alternativas apresentadas não corresponde a uma
possibilidade prevista no Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Reumatologista |
Q4022796
Direito Administrativo
Durante reunião administrativa realizada entre gestores
municipais e representantes técnicos do Consórcio
Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo
Afonso, discutiu-se a organização do funcionamento da
Assembleia Geral, considerada a instância máxima de
deliberação do consórcio. A pauta tratava da definição
do calendário institucional e da observância dos
procedimentos formais de convocação das reuniões
ordinárias, com o objetivo de assegurar a participação
adequada dos representantes dos entes consorciados
nas decisões colegiadas. Alguns participantes
defenderam a realização de reuniões mais frequentes,
enquanto outros sustentaram que a periodicidade e a
forma de convocação já estão expressamente previstas
na norma estatutária da entidade. Diante da divergência,
a assessoria jurídica orientou que a resposta deveria ser
buscada exclusivamente no texto normativo que
disciplina o funcionamento da Assembleia Geral.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Reumatologista |
Q4022794
Direito Administrativo
Durante reunião institucional destinada à análise da
estrutura administrativa do Consórcio Público
Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi
discutida a natureza da função exercida pela Presidência
da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação
das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do
consórcio e da organização da governança institucional.
Alguns participantes questionaram se o exercício da
função de Presidente gera remuneração específica,
considerando a complexidade das atribuições
administrativas e representativas do cargo. Para
esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente
o Estatuto do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAMAE de Campos Novos - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4022767
Direito Administrativo
Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, a prestação dos serviços públicos de água
e esgoto deve ter como base os seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAMAE de Campos Novos - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4022764
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, do que as sociedades de
economia mista fazem parte?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAMAE de Campos Novos - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4022763
Direito Administrativo
De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, em relação ao
licenciamento de comércio, serviços e indústria, são casos em que o alvará de localização poderá ser
cassado, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAMAE de Campos Novos - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |
Q4022619
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, do que as sociedades de
economia mista fazem parte?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Radiologista |
Q4022572
Direito Administrativo
Durante reunião técnica realizada entre médicos
especialistas da Policlínica Regional e gestores
municipais consorciados, discutiu-se a finalidade
institucional do Consórcio Público Interfederativo de
Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava
orientar a ampliação da oferta de serviços especializados
e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio
atua apenas como instância administrativa de
coordenação, enquanto outros sustentaram que sua
finalidade inclui cooperação entre os entes federados
para ampliar serviços assistenciais. Diante das
divergências, a coordenação jurídica solicitou que a
definição fosse extraída exclusivamente da redação do
Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Radiologista |
Q4022571
Direito Administrativo
Durante reunião administrativa realizada entre gestores
municipais e representantes técnicos do Consórcio
Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo
Afonso, discutiu-se a organização do funcionamento da
Assembleia Geral, considerada a instância máxima de
deliberação do consórcio. A pauta tratava da definição
do calendário institucional e da observância dos
procedimentos formais de convocação das reuniões
ordinárias, com o objetivo de assegurar a participação
adequada dos representantes dos entes consorciados
nas decisões colegiadas. Alguns participantes
defenderam a realização de reuniões mais frequentes,
enquanto outros sustentaram que a periodicidade e a
forma de convocação já estão expressamente previstas
na norma estatutária da entidade. Diante da divergência,
a assessoria jurídica orientou que a resposta deveria ser
buscada exclusivamente no texto normativo que
disciplina o funcionamento da Assembleia Geral.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Radiologista |
Q4022570
Direito Administrativo
Durante capacitação institucional realizada para médicos
e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram
discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao
Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação
abordou a aquisição de bens, a celebração de convênios
e a prestação de serviços aos entes consorciados.
Também foram analisados os instrumentos
administrativos utilizados para garantir a cooperação
entre os entes federativos. Ao final da exposição,
solicitou-se aos participantes que identificassem qual das
alternativas apresentadas não corresponde a uma
possibilidade prevista no Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Radiologista |
Q4022569
Direito Administrativo
Durante reunião estratégica entre gestores municipais e
representantes estaduais envolvidos na gestão do
Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região
de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional
de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela
necessidade de garantir estabilidade administrativa e
continuidade na prestação de serviços especializados de
saúde à população regional. Alguns participantes
defenderam que o consórcio deveria possuir prazo
determinado para reavaliação periódica, enquanto outros
argumentaram que o Estatuto estabelece duração
contínua para a entidade. A questão foi então
encaminhada para análise com base exclusivamente no
texto estatutário.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Radiologista |
Q4022565
Direito Administrativo
Durante reunião institucional destinada à análise da
estrutura administrativa do Consórcio Público
Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi
discutida a natureza da função exercida pela Presidência
da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação
das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do
consórcio e da organização da governança institucional.
Alguns participantes questionaram se o exercício da
função de Presidente gera remuneração específica,
considerando a complexidade das atribuições
administrativas e representativas do cargo. Para
esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente
o Estatuto do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Q4022409
Direito Administrativo
No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a
possibilidade de delegação, por concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares. A
DPE/SC foi admitida como amicus curiae em 8 de janeiro de 2026, em razão de sua atuação na defesa
da população hipossuficiente cobrada compulsoriamente pela tarifa de coleta domiciliar em Joinville.
Sobre a atuação da Defensoria Pública na tutela dos direitos socioambientais de populações
vulneráveis, assinale a alternativa correta.
Q4022404
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, consoante a jurisprudência do STJ,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Vigia |
Q4022375
Direito Administrativo
A atuação funcional do servidor público está vinculada ao regime jurídico administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, exigindo observância das normas institucionais e das orientações regularmente estabelecidas pelos órgãos competentes.
Considerando os deveres inerentes ao exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA.
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