Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q1078489 Direito Administrativo
O ato administrativo motivado que tenha revogado uma licitação na modalidade concorrência do tipo menor preço, após a homologação e adjudicação do objeto, porém antes da assinatura do contrato,
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Q1078488 Direito Administrativo
A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em tese,
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Q1078486 Direito Administrativo
Empregado de autarquia, aprovado em concurso público no final de 2003 e que tenha iniciado o exercício em fevereiro de 2004, submete-se ao regime
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Q1078485 Direito Administrativo
Ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
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Q1078484 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que
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Q1078482 Direito Administrativo
Os chamados contratos built to suit, ou contratos de construção ajustada, em que o contratado realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens móveis, por si mesmo ou por terceiros, de bem especificado pelo contratante,
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Q1078481 Direito Administrativo
Nos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da Administração Pública poderá
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Q1078479 Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Administração Pública direta e indireta obedecerá ao seguinte:
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Q1078475 Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em Súmula que
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Q1078472 Direito Administrativo
O município “X” pretende lançar um edital visando à contratação de privado para que este se responsabilize pela execução de obras de expansão, manutenção e operação do sistema de águas e esgotos do município. As receitas previstas em razão da cobrança de preços públicos dos usuários correspondem a menos de 30% da remuneração prevista ao futuro contratado. O valor estimado da contratação é de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais).
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o tipo contratual adequado e a solução acerca da necessidade ou não de lei autorizativa.
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Q1078471 Direito Administrativo
Numa licitação, cujo critério de julgamento era o de menor preço, cinco empresas ofereceram exatamente o mesmo produto pelo mesmo preço. As três empresas são: i) “X”, empresa constituída na China, cujo controle acionário está em mãos de pessoas físicas de nacionalidade brasileira e que tem sua produção totalmente concentrada no Estado de São Paulo; ii) “Y”, empresa constituída no Brasil, cujo controle acionário está em mãos de pessoas físicas chinesas e que tem sua produção concentrada no Estado do Rio de Janeiro; iii) “W”, empresa constituída no Brasil, cujo controle acionário está em mãos de pessoas físicas de nacionalidade brasileira, cuja produção está concentrada no Uruguai; iv) “Z”, empresa constituída na Argentina, cujo controle acionário está em mãos de pessoas físicas de nacionalidade espanhola, tem sua produção totalmente concentrada na China e investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil; v) “K”, empresa constituída no Brasil, cujo controle acionário está em mãos de pessoas físicas de nacionalidade japonesa, tem sua produção totalmente concentrada no Paraguai, investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e utiliza 100% de mão-de-obra brasileira.
Neste caso, deve ser dada preferência à empresa
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Q1077487 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, o princípio da autotutela, analise as alternativas a seguir a assinale a alternativa correta:
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Q1077478 Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas exorbitantes previstas na Lei n° 8666/1993. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma prerrogativa da Administração Pública nos contratos administrativos:
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Q1077470 Direito Administrativo
A ética do servidor público é tratada em diversos diplomas normativos do Município de Araraquara. A respeito das proibições ao servidor, assinale a alternativa incorreta: 
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Q1077469 Direito Administrativo
Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta:
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Q1077468 Direito Administrativo
Sobre a classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Ato simples: aquele que se torna perfeito e acabado com uma simples manifestação de vontade. II. Ato de gestão: aquele que a administração pratica valendo-se de sua supremacia em face do particular. III. Ato imperfeito: aquele que não está em condições de produzir efeitos jurídicos, pois não completou o seu ciclo de formação.
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Q1077467 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico administrativo e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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Q1077425 Direito Administrativo
Estabelecer a possibilidade de flexibilização e escalas diferenciadas de trabalho nos órgãos públicos, a depender do serviço a ser prestado por este, faz parte do chamado “modelo de administração gerencial” que vem sendo concebido na Administração Pública brasileira desde a Emenda Constitucional nº 32/1988 a fim de compatibilizar o setor público à uma fórmula de trabalho voltada para o efetivo cumprimento de suas funções. Diante dessa perspectiva, analise as afirmações a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A hora trabalhada, seja ela qualquer, acima do limite estabelecido para cada cargo, seja o cargo regulamentado pelo regime geral do servidor público ou por meio de legislação específica da profissão, deverá ser remunerada como hora extraordinária. ( ) Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos e os limites legais. ( ) As escalas de trabalho diferenciadas no setor público são regulamentadas por meio de legislação específica de acordo com cada profissão, incluso as convenções e acordos coletivos de trabalho, e as jornadas reduzidas, respeitando a remuneração integral do servidor. ( ) As jornadas de trabalho diferenciadas devem ser observadas de acordo com as funções a serem exercidas pelo profissional de cada cargo, de modo que o serviço público seja prestado de forma efetiva e por outro lado se tenha o resguardo e observância da saúde física e mental do servidor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Q1077423 Direito Administrativo
O poder disciplinar é o poder que a administração tem de apurar e punir infrações. Trata-se, portanto, de poder conferido à Administração Pública, com o intuito de responsabilizar aqueles que cometem faltas em detrimento do interesse público, visando, dessa forma, à proteção da efetiva realização do interesse público. Para tanto, assinale a alternativa incorreta:
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Q1077422 Direito Administrativo
Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder é para ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
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Respostas
49521: D
49522: E
49523: D
49524: A
49525: A
49526: C
49527: D
49528: E
49529: C
49530: D
49531: E
49532: E
49533: D
49534: E
49535: B
49536: D
49537: A
49538: C
49539: B
49540: A