Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q1274435 Direito Administrativo
A servidão administrativa:
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Q1274433 Direito Administrativo
O ato administrativo cuja prática depende de manifestação de vontade de um único órgão público, mas cujo início ou a continuidade da produção de efeitos depende de um outro ato praticado por órgão público diverso é chamado de:
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Q1274430 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas sobre as agências reguladoras:


I. Integram a Administração Pública Federal e são vinculadas ao Ministério ou órgão equivalente, dotado de competência para tratar da respectiva matéria.

II. Possuem autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

III. As funções das agências reguladoras são desempenhadas por servidores submetidos ao regime celetista.


Quais estão corretas?

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Q1274429 Direito Administrativo
Compõem a Administração Pública Federal direta:
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Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |
Q1271873 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA sobre consórcios públicos:
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Q1269916 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
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Q1269915 Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como regra geral, a posse em cargo público deverá ocorrer, a contar do ato de nomeação, no prazo de
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Q1256418 Direito Administrativo
São atributos dos atos administrativos, EXCETO:
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Q1256412 Direito Administrativo
Há três espécies de agentes públicos: os políticos, os administrativos e os honoríficos. São exemplos de agentes políticos:
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Q1256411 Direito Administrativo

Avalie se as seguintes afirmativas acerca da administração pública direta são falsas (F) ou verdadeiras (V):


✓ É composta por órgãos diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ao presidente da República, no caso do Governo Federal.

✓ Seus órgãos possuem personalidade jurídica própria.

✓ Os servidores lotados na administração pública direta são contratados sob as regras da CLT.


As afirmativas são respectivamente:

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Q1256410 Direito Administrativo
São infraconstitucionais os princípios:
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Q1255636 Direito Administrativo

Sobre os deveres éticos fundamentais do Servidor Público, analise as afirmativas abaixo:


I. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

II. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

III. Ser assíduo e frequente ao serviço na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

IV. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão, onde exerce suas funções.

V. Ser leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para os interesses pessoais da profissão.


Estão CORRETAS, apenas,

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Q1255270 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93, um contrato administrativo poderá ser alterado:
1. Unilateralmente pelo contratado. 2. Unilateralmente pela Administração. 3. Por sugestão do Tribunal de Contas. 4. Por acordo das partes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
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Q1251793 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo que:
I. A declaração de bens será atualizada somente quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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Q1251732 Direito Administrativo
A modalidade de licitação denominada “Concurso” consiste na
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Q1251723 Direito Administrativo
Constam, na Lei 8.666/93, todas as diretrizes necessárias para a realização de uma licitação. Posto isto, assinalar a alternativa correta sobre a referida Lei.
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Q1251722 Direito Administrativo
Um Município do estado de São Paulo realizará uma licitação para aquisição de material de limpeza. Há empresas de outros estados interessadas em participar do referido processo. Sendo assim, analise atentamente as alternativas e, em seguida, marque a correta.
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Q1247281 Direito Administrativo
Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público:
I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. II. É permitida a greve feita por servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública. III. O direito de greve do servidor público estatutário não sofreu nenhum impacto com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo o seu exercício regulado, tanto quanto possível, pelas disposições da lei de greve do setor privado.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Q1247280 Direito Administrativo
Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, criam obrigações, no âmbito da rotina administrativa, apenas para os agentes públicos:
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Q1247276 Direito Administrativo
A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo prescricional de:
Alternativas
Respostas
49001: C
49002: B
49003: D
49004: A
49005: D
49006: D
49007: C
49008: D
49009: C
49010: D
49011: A
49012: B
49013: C
49014: C
49015: D
49016: B
49017: D
49018: D
49019: A
49020: C