Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Sabendo que a execução do serviço público pode ser realizada de forma direta (centralizada) ou de forma indireta (descentralizada), analise as afirmativas abaixo e classifique-as como verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências reguladoras são entidades da administração pública indireta. ( ) Concessão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público, que ocorre por meio do contrato de adesão. ( ) Permissão é a delegação da prestação do serviço público feita pelo poder concedente mediante concorrência. ( ) Autorização é um ato administrativo outorgado que garante a alguém o direito de realizar certa atividade material. ( ) Descentralização por outorga é aquela que transfere a titularidade e a execução do serviço público para terceiros. ( ) Desconcentração de funções se dá quando um ou poucos órgãos públicos executam as funções regidas por uma mesma administração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
O capítulo IX da lei n° 9.784/99 trata da comunicação dos atos que compõem o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. De acordo com a referida lei analise as afirmativas abaixo:
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento;
II. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade;
III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido a intimação deverá ser efetuada exclusivamente por meio de publicação em jornal de grande circulação por três dias consecutivos;
IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Está correto somente o que se afirma em:
No tocante às penalidades disciplinares, considere:
I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proibição passível de advertência por escrito.
II. A penalidade de suspensão nunca poderá será cancelada dos assentamentos funcionais do servidor infrator.
III. Na hipótese de acumulação ilegal, prescinde a má-fé do servidor como requisito fundamental para a aplicação da pena de demissão dos cargos em regime de acumulação ilegal.
IV. A eventual instauração do devido processo administrativo disciplinar implica na interrupção da prescrição até a decisão final da autoridade competente.
V. Em razão da independência das esferas civis, penais e administrativas, é possível a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa no âmbito do processo administrativo disciplinar.
À luz do regime disciplinar previsto na Lei nº
8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
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