Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q1296523 Direito Administrativo
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.
O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade.
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Q1295419 Direito Administrativo
Quanto ao Serviço Social do Comércio (Sesc), assinale a alternativa incorreta.
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Q1295392 Direito Administrativo
Como aspecto(s) positivo(s) do pregão para a Administração, aponta(m)-se
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Q1295391 Direito Administrativo
Conforme o Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, a licitação será inexigível
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Q1295389 Direito Administrativo
O pregão eletrônico destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, que são os
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Q1295388 Direito Administrativo
Acerca das regras da fase externa do pregão, assinale a alternativa correta.
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Q1295016 Direito Administrativo

Para um bom entendimento da legislação sobre licitação e contratos na administração pública, é importante saber a definição correta dos termos utilizados na Lei.


Nesse contexto, relacione os termos apresentados na Lei Federal nº 8.666/1993 da COLUNA I com suas respectivas definições apresentadas na COLUNA II:



COLUNA I



1- Obra.

2- Serviço.

3- Alienação.

4- Seguro-garantia.

5- Execução direta.

6- Execução indireta.



COLUNA II



( ) É toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.


( ) É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.


( ) É aquela a que o órgão ou a entidade contrata com terceiros.


( ) É aquela que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.


( ) É aquela que é feita pelos órgãos e entidades da administração, por seus próprios meios.


( ) É toda transferência de domínio de bens a terceiros.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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Q1294454 Direito Administrativo
Para que o ato administrativo possa se tornar válido, é preciso seguir alguns requisitos que são explanados em nossa doutrina e jurisprudência. Ao administrador público cabe o dever de seguir determinado objetivo, que é o interesse da administração pública. Quando o administrador se desvia desse objetivo, comete ilegalidade, e afronta o requisito de validade:
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Q1294453 Direito Administrativo
Algumas vezes denominado como “regrado”, esse poder se dá pelo fato de que o administrador público se torna completamente apegado ao termo da lei, que irá ditar seus comportamentos a serem adotados ante determinadas situações. Um ponto importante desse poder é que não há liberdade subjetiva ao administrador público, devendo este se submeter à previsão teórica para as situações concretas em que ele deverá agir. Estamos falando do poder:
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Q1294450 Direito Administrativo
As modalidades de Licitação que foram criadas pela Lei nº 8666, de 1993, são cinco. A sexta modalidade foi criada pela Lei nº 10.520/2002, e é denominada de:
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Q1294441 Direito Administrativo
Quanto às formas de extinção dos atos administrativos, marque entre os parênteses com C para as certas ou E para as erradas; em seguida, marque a alternativa correta:
( ) Anulação ( ) Revogação ( ) Caducidade ( ) Renúncia
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Q1294408 Direito Administrativo

Levando em consideração a Lei nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo:


I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.

III. Não será admitida a subconcessão, em nenhuma hipótese, em concessões ou permissões.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q1294407 Direito Administrativo
Em qual dos atributos dos Atos Administrativos é possível identificar o “poder extroverso” do Estado, por meio do qual este impõe obrigações a terceiros?
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Q1294406 Direito Administrativo
De acordo com Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “o exercício da função de polícia se desenvolve em quatro fases – o denominado ciclo de polícia”. Qual dessas fases corresponde ao ato administrativo de anuência que possibilita a utilização da propriedade particular ou o exercício da atividade privada?
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Q1294403 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.107/2005 (Lei Geral dos Consórcios Públicos), os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante
Alternativas
Q1294401 Direito Administrativo
Supondo que um consórcio público queira realizar uma compra de material de escritório cujo valor máximo do contrato seja de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), o consórcio
Alternativas
Q1293970 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pela administração. Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas hipóteses de rescisão contratual unilateral pela Administração Pública?
Alternativas
Q1293968 Direito Administrativo
O atributo pelo qual presumem-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei e devem ser cumpridos, até nova manifestação, se houver, é o da:
Alternativas
Q1293967 Direito Administrativo
O poder que a Administração Pública possui para se estruturar, criando e escalonando órgãos e distribuindo funções, é o:
Alternativas
Respostas
48801: C
48802: C
48803: C
48804: D
48805: E
48806: B
48807: C
48808: A
48809: B
48810: A
48811: B
48812: D
48813: A
48814: C
48815: B
48816: E
48817: B
48818: E
48819: A
48820: D