Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2412

Q930661

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930661 Direito Administrativo

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas

A

isolada ou cumulativamente e têm natureza civil e penal.

B

cumulativamente e têm natureza política e penal.

C

isoladamente e têm natureza administrativa e penal.

D

isoladamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e penal.

E

isolada ou cumulativamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e civil.

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Q929652

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929652 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/93 estabelece com relação à garantia, que

A

é obrigatória para todas as contratações de obras, serviços e compras.

B

não será admitida a fiança bancária como garantia em contratos acima de um milhão de reais.

C

cabe ao contratado optar pela modalidade de garantia dentre aquelas previstas no texto legal.

D

será de até dez por cento do valor do contrato, podendo ser elevada até vinte por cento para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

E

será liberada ou restituída ao contratado após seis meses da execução do contrato.

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Q929651

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929651 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla hipótese de contratação de obras, bens ou serviços pelo poder público, em que a Lei n° 8.666/93 impõe o dever de licitar, independentemente de seu valor, não sendo permitida, no caso, a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade.

A

Serviços de publicidade e divulgação.

B

Obras e serviços de engenharia.

C

Suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário ou permissionário.

D

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

E

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Q929650

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929650 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.790/99 (Lei das OSCIPS), é passível de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos demais requisitos legais, dentre outras, as

A

sociedades civis criadas por órgão público para atuação na área hospitalar.

B

cooperativas de trabalhadores na área rural.

C

organizações sociais que tenham por finalidade a promoção da cultura.

D

pessoas de direito privado, sem fins lucrativos, de promoção da assistência social.

E

as sociedades comerciais nas áreas da saúde e da educação.

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Q929649

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929649 Direito Administrativo

O Poder Executivo Municipal qualificou como organização social uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na área de pesquisa científica, e elaborou o respectivo contrato de gestão, estabelecendo a competente parceria, nos termos da Lei n° 9.637/98, ficando estabelecido que o prazo de execução do contrato será de dois anos e que o Município cederá um servidor para a organização social, com ônus para a origem. Considerando essa hipótese e os elementos abordados, é correto afirmar a respeito desse contrato de gestão que

A

não poderia ser assinado com entidade de direito privado, sem fins lucrativos.

B

a entidade a ser contratada não poderia atuar na área de pesquisa científica, por falta de expressa previsão legal.

C

não poderia ser estipulado o prazo de execução de dois anos para o contrato de gestão.

D

está dentro do que permite a legislação, não apresentando qualquer irregularidade nos aspectos mencionados.

E

o Município, nesse tipo de contrato, não poderia autorizar a cessão de servidor, com ônus para a origem.

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Q929648

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929648 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 11.107/05, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que

A

os consórcios, públicos ou privados, não poderão receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

B

a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

C

é vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder-lhes servidores.

D

os recursos entregues por meio de contrato de rateio poderão ser utilizados para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

E

os consórcios públicos não poderão ser contratados pela Administração indireta dos próprios entes da Federação consorciados.

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Q929647

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929647 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.

A

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

B

São entidades integrantes da Administração Pública Direta, vinculadas aos Ministérios Federais.

C

Podem ser criadas em âmbitos Estadual e Federal, exceto Municipal.

D

Seus dirigentes ocupam cargo em comissão por prazo indeterminado.

E

A elas é atribuído o poder de arbitragem para compor conflitos que ocorram na sua esfera de atuação.

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Q929646

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929646 Direito Administrativo

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:

A

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.

B

a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado.

C

a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado.

D

o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior.

E

praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante.

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Q929645

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929645 Direito Administrativo

Tércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal n° 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração cometida por Cícero. No entanto, Tércio está litigando em um processo judicial que ele moveu contra a esposa de Cícero. Não obstante, Tércio aceitou a nomeação para atuar no processo administrativo e não comunicou a existência do litígio judicial à autoridade competente.

Nessa situação, é correto afirmar que Tércio

A

não cometeu qualquer falta, uma vez que a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero não se constitui em impedimento para atuar no processo administrativo.

B

não tinha o dever de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero, uma vez que o dever de comunicar esse fato existiria se o litígio fosse contra Cícero.

C

deveria abster-se de atuar no processo administrativo por estar litigando contra a esposa de Cícero, tendo cometido falta grave por deixar de comunicar esse fato à autoridade competente.

D

teria o dever de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero, mas essa omissão não o impede de atuar no processo administrativo.

E

não estava impedido de atuar no processo administrativo, mas sofrerá a pena de advertência pela omissão de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero.

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Q929462

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929462 Direito Administrativo

Caso uma autarquia estadual receba em doação ações negociadas em bolsa de valores de companhias privadas e deseje alienar tais ações com a finalidade de obter recursos para as suas finalidades, é correto afirmar que a administração da autarquia deverá

A

realizar prévia avaliação das ações a serem alienadas, buscar a aprovação de lei autorizativa, e realizar a venda mediante licitação na modalidade pregão.

B

buscar a aprovação de lei autorizativa e realizar a venda mediante licitação na modalidade concorrência.

C

realizar prévia avaliação das ações a serem alienadas e implementar a venda em bolsa conforme a legislação do mercado de capitais, caso em que será dispensada a licitação.

D

aprovar a desafetação das ações como providência preliminar à sua alienação e realizar a venda mediante licitação na modalidade leilão, dispensada a avaliação prévia.

E

contratar diretamente com particulares que demonstrem interesse nas ações, fora do ambiente de bolsa de valores, por se tratar de transação que segue regime jurídico de direito privado.

Q929461

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929461 Direito Administrativo

Na situação em que o particular seja prejudicado por ação da Administração Pública que resulte na ocupação de imóvel de sua propriedade, como resultado da implantação de equipamento público, sem o adequado procedimento de desapropriação e pagamento de indenização, poderá o interessado:

A

ingressar com interdito proibitório, como forma de retomar a posse do seu imóvel, a qual foi perdida em favor da Administração Pública.

B

ingressar com ação direta de desapropriação, para que a Administração Pública apresente oferta de compra do imóvel, considerando-se a perda da posse.

C

apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal, com base na alegação de descumprimento das regras constitucionais relativas ao respeito à propriedade privada e às espécies de desapropriação.

D

valer-se do seu poder de autotutela, deixando de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel em questão, como forma de compensar as perdas decorrentes da ação da Administração Pública.

E

promover ação de desapropriação indireta, desde que se afigure impossibilidade fática de reversão da ocupação, tornando ineficaz tutela judicial específica.

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Q929460

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929460 Direito Administrativo

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

A

vinculação de receitas de impostos de competência do ente garantidor.

B

contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

C

instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.

D

garantia prestada por instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.

E

realização de hipoteca sobre a sede administrativa do governo do ente contratante.

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Q929459

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929459 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 11.079/04, na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

A

supremacia dos interesses e direitos dos entes públicos incumbidos da contratação sobre os interesses do parceiro privado.

B

preferência pela delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia e de outras atividades do Estado.

C

sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

D

confidencialidade dos procedimentos e das decisões.

E

repartição dinâmica de riscos sistêmicos entre as partes.

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Q929457

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929457 Direito Administrativo

A empresa ABC Ltda. foi contratada, com base na Lei n^o 8.666/1993, para fazer tratamento técnico em imagens fotográficas necessárias para a conclusão de projeto de interesse de autarquia estadual. Por se tratar de insumo necessário ao avanço do projeto, o qual possui cronograma próprio, foram previstos prazos específicos para as entregas a cargo do contrato. Tais prazos, porém, vêm sendo reiteradamente descumpridos, com o argumento do contratado de que a matéria-prima necessária à realização da análise não tem sido entregue no prazo ajustado pelo seu fornecedor. A mencionada matéria-prima, porém, não é fornecida por apenas um distribuidor. Diante dessa situação, e com base na Lei n^o 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Não há óbice legal à prorrogação dos prazos de entrega da parte do contratado, considerando-se que os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação.

B

Há na situação superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, o que autoriza a prorrogação dos prazos de entrega da parte do contratado.

C

Trata-se de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro, o qual poderá ser reconhecido pela Administração a qualquer tempo, de modo a dar causa a reajustamento dos prazos de entrega das parcelas devidas pelo contratado.

D

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não se mostrando a situação como suficiente à prorrogação dos prazos de entrega da parte do contratado.

E

A prorrogação do contrato poderá ocorrer por ajuste verbal direto entre o fiscal do contrato, no âmbito da Administração Pública, e o preposto da empresa contratada, em atenção ao princípio da eficiência administrativa e da instrumentalidade das formas.

Q929456

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929456 Direito Administrativo

A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contratos públicos. Entre tais prerrogativas, com base na Lei n^o 8.666/1993, encontra-se:

A

alteração sem prévia concordância do contratado das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

B

aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade do contratado.

D

modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.

E

rescindir unilateralmente o contrato no caso de existência de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

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Q929455

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929455 Direito Administrativo

O pregão é modalidade de licitação mais flexível que as demais modalidades previstas em lei, utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. A este respeito, com fundamento na Lei n^o 10.520/2002, é correto afirmar:

A

o pregão deverá ser sempre presencial, ainda que com auxílio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

B

consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

C

assim como na concorrência, no pregão, a fase de habilitação dos licitantes precede a fase de apresentação de propostas.

D

declarado o vencedor do pregão, qualquer licitante poderá manifestar no prazo de 5 (cinco) dias a intenção de recorrer do resultado.

E

é permitida a exigência de garantia de proposta no pregão, por expressa aplicação supletiva da Lei n^o 8.666/1993 às regras fixadas para o pregão.

Q929454

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929454 Direito Administrativo

O procurador de uma universidade pública estadual, Fulano da Silva foi questionado acerca da melhor forma de aquisição de suprimento específico para desenvolvimento de projeto de pesquisa e desenvolvimento em um dos institutos da universidade. A dúvida reside no fato de que os pesquisadores necessitam especificamente de uma espécie de reagente, não sendo possível a aquisição de similar. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que o procurador poderia, corretamente, aconselhar a área contratante, conforme a seguinte alternativa:

A

em razão da vedação prevista na lei de licitações à preferência por marcas, não é possível qualquer forma de contratação por parte do instituto que assegure que o reagente necessário será adquirido ao final do processo, sendo possível a contratação de similar, em razão da impessoalidade do procedimento licitatório.

B

é possível a preferência por marca em caso de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizará a licitação.

C

a licitação é dispensável na situação descrita, por se tratar de produto para pesquisa e desenvolvimento, isto é, bem necessário para a atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminado em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

D

a forma mais adequada de se assegurar a contratação do reagente necessário é o detalhamento das especificações técnicas e das condições de habilitação para a licitação de maneira a delimitar ao máximo a possibilidade de competição no certame.

E

não há restrições a contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento por universidades públicas estaduais, por não estarem elas sujeitas à lei de licitações e contratos administrativos, mas sim às regras gerais de contratação previstas no código civil.

Q929452

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929452 Direito Administrativo

Segundo estabelece a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:

A

nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.

B

nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos três Poderes, no Ministério Público, na Procuradoria e na Defensoria Pública.

C

nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, apenas no Poder Legislativo e no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Procuradoria e na Defensoria Pública.

D

setenta e cinco por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

E

nos Municípios, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

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Q929448

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929448 Direito Administrativo

No caso de um órgão público pretender contratar serviços técnicos profissionais especializados para treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, a legislação pátria estabelece que a referida contratação

A

pode ser feita sem licitação, por inexigibilidade, desde que o serviço seja de natureza singular.

B

exige, obrigatoriamente, seja feita por licitação.

C

deve ser feita por meio de concorrência.

D

pode ser feita diretamente por dispensa de licitação.

E

pode dispensar a licitação, desde que dentro do valor previsto em lei e atendidas as demais exigências legais.

Q929258

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 8 |

Q929258 Direito Administrativo

Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.

A emissão de título de desempenho (performance bond) tem o objetivo de garantir a previsibilidade do fluxo financeiro dos projetos de concessão.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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