Conforme a Lei nº 8.112/90, no que diz respeito ao vencimen...

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Q964400

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração |

Q964400 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112/90, no que diz respeito ao vencimento e remuneração do servidor público federal, é CORRETO afirmar que:

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Vencimento é a retribuição do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

O vencimento e a remuneração poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.

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