Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.
Diferentemente da Lei n.º 8.666/1993, a Lei n.º 12.462/2011 prevê a remuneração variável ao contratado, de acordo com seu desempenho na execução de obras e serviços.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.
Tanto a Lei n.º 10.520/2002 quanto a Lei n.º 12.462/2011
permitem que a fase de habilitação dos participantes
no procedimento de contratação seja posterior à fase de
apresentação e julgamento das propostas.
O regime de empreitada integral procura ampliar a eficiência das contratações públicas, uma vez que o vencedor da licitação será o responsável por todas as fases da obra ou do serviço contratado, incluindo-se o projeto básico.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório
aplica-se tanto à Administração como ao licitante. Nada
poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no
instrumento de convocação.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
Os conselhos federais e regionais das profissões
regulamentadas, como autarquias especiais, não estão
sujeitos ao regime da Lei n.° 8.666/1993.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
A licitação pode ser dispensada nos casos de
emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação,
independentemente de ter sido originada de falta de
planejamento ou negligência administrativa.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
O regime diferenciado de contratações públicas deixou
de ser adotado após a realização dos Jogos Olímpicos e
da Copa do Mundo.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
Entre as razões apontadas como vantajosas para a
Administração optar pelo pregão, cita-se a possibilidade
de contratação parcial do objeto licitado, em relação à
parte sobre a qual não tenha havido recurso.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
Para os serviços técnicos profissionais especializados, a
Administração só poderá contratar se o autor ceder seus
correspondentes direitos patrimoniais e não houver
restrições à sua utilização.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
O efeito positivo na arrecadação tributária é um dos fatores a serem considerados na margem de preferência estabelecida nas licitações para a prestação de serviços nacionais que atendam as normas técnicas brasileiras.
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
A regra geral para as contratações da Administração
Pública obedece ao processo de licitação para assegurar
igualdade de condições a todos os concorrentes,
vedadas exigências específicas de qualificação técnica e
econômica.
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação que conceda, aplique ou
mantenha benefício financeiro ou tributário, não
podendo o agente público ser responsabilizado pela
omissão.
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público deixar de prestar contas quando não estiver obrigado a fazê-lo.
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
O agente público que receber vantagem econômica de
qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a
exploração ou a prática de usura comete ato de
improbidade administrativa.
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
O agente público que enriquecer ilicitamente, em
detrimento do patrimônio público, não perderá os bens
ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Os processos por improbidade administrativa podem tramitar na esfera penal, mas não na esfera cível.
Prefeituras costumam descentralizar alguns de seus serviços e para isso são assinados contratos com prestadores de serviços.
Trata-se de uma característica dos contratos administrativos:
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