Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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A respeito dos direitos e vantagens assegurados ao servidor público federal na Lei nº. 8.112/90, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa que possui a sequência CORRETA de cima para baixo:
( ) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em lei ordinária.
( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
( ) Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração, provento, diárias ou indenizações.
( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
I. O Sistema do Contencioso Administrativo teve origem na França. Sua principal característica é que os litígios em que a Administração Pública for autora, ré ou terceira interessada resolvem-se, em caráter definitivo, num contencioso administrativo, localizado no interior do Poder Executivo. II. No Sistema de Controle Jurisdicional dos atos administrativos, tanto os litígios administrativos quanto os de interesse privado são julgados, em caráter definitivo, pelo Poder Judiciário. Esse Sistema é adotado no Brasil e tem sua origem nos EUA. III. Os controles exercidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério Público são essencialmente de natureza administrativa, incidentes, respectivamente, sobre os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:Tício, pessoa física, capaz, titular de direito individual, deu início a um processo administrativo no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Com a finalidade de averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão no processo iniciado por Tício, o órgão competente deu início às atividades de instrução.
No que diz respeito à instrução, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, estabelece que:
Considerando que serviço público é a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material para a satisfação da coletividade em geral, mas fruível individualmente pelos administrados, analise as proposições.
I. Apesar de o Estado assumir como própria, a prestação do serviço público pode ser prestada diretamente ou, sob o regime de Direito Público, por alguém qualificado pelo Estado.
II. Pelo fato de o serviço público ser reputado imprescindível e necessário, a sua prestação deve, necessariamente, ser realizada diretamente pela Administração Pública.
III. O princípio da continuidade do serviço público corresponde à impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido.
Assinale a alternativa correta.
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