Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2389

Q978556

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista) |

Q978556 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa e aos conceitos de centralização, desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização acontece quando o Estado executa as respectivas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da administração direta.

B

A centralização administrativa dá-se quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como ocorre quando se cria uma autarquia para execução de determinadas atividades.

C

A desconcentração é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que ocorre dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando uma autarquia estabelece uma divisão interna de funções.

D

A descentralização é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que se efetua dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando determinada autarquia estabelece uma divisão interna de funções.

E

A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como verifica-se quando é criada uma autarquia para execução de determinadas atividades.

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Q978513

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978513 Direito Administrativo

No contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusulas ditas exorbitantes. No que se refere à exigência de garantia, assinale a alternativa correta.

A

Exclusivamente à Administração compete determinar a forma de pagamento da garantia.

B

A Administração poderá decidir pela cobrança da garantia em qualquer fase do procedimento licitatório.

C

A exigência de garantia, se não prevista em edital ou carta-convite, não poderá ser cobrada do adjudicado.

D

Se a Administração não determinar, no instrumento convocatório, a forma de pagamento da garantia, o contratado somente poderá pagá-la na modalidade caução em dinheiro.

E

As alíquotas de pagamento da garantia variam entre 5% e 20%, dependendo do objeto do contrato.

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Q978512

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978512 Direito Administrativo

O procedimento licitatório é um procedimento vinculado que deve observar um conjunto de princípios explícitos ou implícitos. A esse respeito, é correto afirmar que o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor implica

A

obrigar a Administração a celebrar o contrato com o vencedor.

B

anular a licitação, desde que seja de forma motivada, caso não mais seja do interesse da Administração celebrar o contrato.

C

tornar todos os atos da licitação, exceto o conteúdo das propostas, acessíveis ao público.

D

facultar a qualquer cidadão o direito de acompanhar e fiscalizar o procedimento licitatório.

E

atribuir ao vencedor, e somente a ele, o objeto da licitação.

Q978511

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978511 Direito Administrativo

Considere um órgão público que necessita realizar uma obra de engenharia na respectiva sede, com custo estimado de R$ 120.000,00, e cuja autoridade competente pela realização do procedimento licitatório optou pela licitação na modalidade convite.

Acerca do caso exposto, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude do valor da contratação, a modalidade a ser adotada é obrigatoriamente o pregão.

B

A Administração deverá convidar, no mínimo, três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, independentemente de serem ou não cadastrados.

C

Somente poderão participar da licitação os interessados cadastrados que forem convidados pela Administração.

D

Os interessados não cadastrados que tomarem conhecimento do convite, mas que não forem convidados pela Administração, poderão participar da licitação, desde que manifestem interesse até 24 horas antes da apresentação da proposta.

E

O prazo entre o envio da carta-convite e a apresentação das propostas será de, no máximo, 15 dias.

Q978510

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978510 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa um dos princípios que regem a administração pública brasileira.

A

Duplo grau de jurisdição

B

Juiz de paz

C

Concorrência

D

Moralidade

E

Especificidade

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Q978508

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978508 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos.

A

Motivação, finalidade, competência e discricionariedade.

B

Competência, finalidade, motivo, tipicidade e imperatividade.

C

Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade

D

Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, motivo e competência.

E

Finalidade, forma, competência, objeto e motivo.

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Q978507

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978507 Direito Administrativo

No que tange à organização da administração pública, é correto afirmar que o CAU/AC, a Secretaria de Segurança Pública do Acre, o Banco do Brasil e o Ministério da Fazenda pertencem, respectivamente, à administração

A

direta, indireta, indireta e indireta.

B

indireta, indireta, direta e direta.

C

indireta, direta, indireta e direta.

D

direta, direta, indireta e direta.

E

direta, indireta, direta e indireta.

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Q978506

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978506 Direito Administrativo

Quando a administração pública determina a demolição de construção clandestina em logradouro público, há a manifestação predominante do poder

A

hierárquico

B

de polícia.

C

disciplinar

D

de tutela.

E

normativo.

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Q978454

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978454 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n° 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sobre licitação, assinale a alternativa correta.

A

É indispensável a realização de licitação mesmo quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

Em casos excepcionais, previstos em lei, à administração pública, é permitido descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha vinculada.

C

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes em edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

D

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, independentemente da esfera da Administração Pública que o pratique.

E

A concorrência e o leilão não são modalidades licitatórias.

Q978453

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978453 Direito Administrativo

Para o Direito Administrativo, o princípio que determina privilégios jurídicos, sobrepondo o interesse público ao particular, privilegiando a administração pública em face dos administrados e garantindo à Administração Pública prerrogativas e obrigações não extensíveis aos administrados, é denominado

A

princípio da supremacia do interesse público.

B

princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

princípio da legalidade.

D

princípio da impessoalidade.

E

princípio da moralidade.

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Q978414

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978414 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponda a um órgão/entidade que pertença à Administração Pública Direta.

A

Agência Reguladora.

B

Agência Executiva.

C

Departamento de Estradas e Rodagens – DER.

D

Secretaria do Tesouro Nacional.

E

Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ.

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Q978409

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978409 Direito Administrativo

O desdobramento do Poder Hierárquico pelo qual o agente superior detém a prerrogativa para o exercício de competência de atribuições originárias de seus subalternos denomina-se

A

Poder Disciplinar.

B

Avocação

C

Delegação

D

Subordinação

E

Poder Regulamentar.

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Q978407

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978407 Direito Administrativo

A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.” se refere

A

a entes do sistema “S”.

B

à Fundação Pública.

C

à Sociedade de Economia Mista.

D

à Empresa Pública.

E

à Agência Reguladora.

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Q978406

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978406 Direito Administrativo

Dentro da organização da Administração Pública, pode-se conceituar o processo de desconcentração como

A

a distribuição de competências entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, a fim de permitir o mais adequado e racional desempenho das atividades estatais.

B

o fenômeno inerente à Administração Indireta, que consiste na criação de entidades para atividades de fiscalização e regulação de um determinado setor.

C

a prestação de serviço ao Poder Público, por meio de contrato de gestão ou termo de parceria com empresas do setor privado.

D

a transferência de poderes e atribuições para um sujeito distinto e autônomo do ente federativo criador.

E

o ato de criação de pessoas jurídicas meramente administrativas, sem a característica de ente político.

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Q978340

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978340 Direito Administrativo

Não se constitui como hipótese de vantagem aos servidores públicos:

A

o auxílio-moradia.

B

o salário-família.

C

a ajuda de custo.

D

o adicional de insalubridade.

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Q978339

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978339 Direito Administrativo

Júlia, aprovada em concurso público de provas e títulos, foi nomeada para exercer o cargo de técnica de laboratório em uma instituição de ensino federal. Sobre o prazo de posse e efetivo exercício, é possível dizer que:

A

Júlia terá o prazo de 45 dias para tomar posse, contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser exonerada do cargo ou de tornar-se sem efeito sua designação para função de confiança.

B

Júlia terá prazo de 30 dias para tomar posse e, uma vez empossada, tem prazo acrescido de até 15 dias para o início efetivo do desempenho das atribuições do cargo.

C

Júlia, uma vez empossada, deverá entrar em exercício efetivo imediatamente;

D

Os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, 30 e 10 dias.

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Q978338

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978338 Direito Administrativo

Com relação à seguridade social do servidor público, assinale a alternativa incorreta:

A

Em razão do nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

B

O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, no valor de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.

C

Mediante comprovação de perícia médica, poderá ser concedida licença remunerada à servidor para fins de tratamento de saúde, a pedido ou de ofício.

D

O servidor será aposentado quando comprovada sua invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa, ou incurável, nos termos da lei.

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Q978337

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978337 Direito Administrativo

Não representa hipótese de licença concedida para servidor público:

A

Para tratar de interesse particular

B

Para o exercício de mandato eletivo.

C

Em razão do serviço militar

D

Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q978336

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978336 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, durante o período do estágio probatório o servidor público será avaliado para o desempenho do cargo, levando em conta os seguintes fatores, exceto:

A

Disciplina

B

Assiduidade

C

Proatividade

D

Capacidade de iniciativa.

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Q978335

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978335 Direito Administrativo

Servidor lotado em uma instituição federal de ensino utilizou recursos materiais do órgão em que estava lotado em atividades particulares. Para essa conduta, o estatuto civil dos servidores públicos federais prevê a penalidade disciplinar de:

A

Multa

B

Suspensão

C

Advertência

D

Demissão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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