Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2342

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078491 Direito Administrativo

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta, envolvendo execução de obra, cujo valor seja de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com prazo de vigência de 15 (quinze) anos e a remuneração suportada integralmente pelo Poder Público é denominado

A

concessão patrocinada.

B

concessão administrativa.

C

concessão comum.

D

contratação integrada.

E

contrato de eficiência.

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Q1078490

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078490 Direito Administrativo

A assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços

A

implicará extinção da concessão por encampação.

B

acarretará retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, sem direito a indenização, vez que caracterizada a inexecução do contrato.

C

poderá ser autorizada pelo poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato de concessão, exigindo-se dos financiadores e garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, no mínimo.

D

poderá ser autorizada pelo poder concedente, a quem é facultado, motivadamente, alterar as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros e usuários dos serviços públicos concedidos, de forma a preservar a continuidade da prestação do serviço.

E

acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações e compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

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Q1078489

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078489 Direito Administrativo

O ato administrativo motivado que tenha revogado uma licitação na modalidade concorrência do tipo menor preço, após a homologação e adjudicação do objeto, porém antes da assinatura do contrato,

A

é vinculado, produz efeitos retroativos e, em tese, pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

B

é discricionário, produz efeitos retroativos e não pode ser objeto de controle jurisdicional.

C

é vinculado, não produz efeitos retroativos e o licitante vencedor terá direito a indenização a ser calculada pelo Poder Judiciário.

D

é discricionário, não produz efeitos retroativos e, em tese, poderá ser objeto de controle jurisdicional apenas sob os aspectos de legalidade.

E

é vinculado, produz efeitos retroativos e, por pressupor reconhecimento de vício de legalidade no procedimento de licitação, em tese, poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.

Q1078488

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078488 Direito Administrativo

A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em tese,

A

mera irregularidade que poderá ser suprida durante o curso do exercício financeiro para o qual vigorar o contrato de rateio.

B

ato preparatório da constituição de consórcio, de efeito declaratório.

C

ato lesivo à Administração Pública nacional, que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

ato ilícito que acarretará a anulação ou revogação do contrato de rateio e das obrigações dele decorrentes.

E

ato de improbidade administrativa.

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Q1078486

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078486 Direito Administrativo

Empregado de autarquia, aprovado em concurso público no final de 2003 e que tenha iniciado o exercício em fevereiro de 2004, submete-se ao regime

A

estatutário e próprio de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2007.

B

estatutário e geral de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2006.

C

celetista e próprio de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.

D

celetista e geral de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.

E

celetista e complementar de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2007, se confirmado em estágio probatório.

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Q1078485

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078485 Direito Administrativo

Ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração,

A

submete-se ao mesmo regime jurídico de pessoal dos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.

B

poderá adquirir estabilidade se permanecer no mesmo cargo por mais de três anos e contar com avaliação positiva de desempenho durante todo o período.

C

poderá desempenhar atribuições de direção, chefia, assessoramento ou de mero expediente.

D

submete-se à vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social com a remuneração pelo exercício do cargo de provimento em comissão, devendo optar por um ou outro no ato de posse.

E

submete-se ao regime próprio de previdência social.

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Q1078484

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078484 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que

A

é possível que um órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B

podem ser objeto de delegação os atos sem caráter normativo, os atos decisórios e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos.

C

o ato de delegação pode abranger a totalidade da competência de um órgão, desde que seja por período transitório, não sendo possível sua revogação durante o prazo de vigência previamente estipulado.

D

as decisões proferidas mediante delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão que delegou a competência específica.

E

não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior enquanto vigorar o ato de delegação.

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Q1078482

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078482 Direito Administrativo

Os chamados contratos built to suit, ou contratos de construção ajustada, em que o contratado realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens móveis, por si mesmo ou por terceiros, de bem especificado pelo contratante,

A

não são admitidos no direito brasileiro.

B

aplicam-se exclusivamente aos contratos de locação celebrados entre particulares, não podendo deles se valer a Administração Pública Direta ou Indireta em nenhuma hipótese, em respeito ao princípio da legalidade estrita.

C

são admitidos para locação de bens imóveis pela Administração Pública, sujeitando-se à mesma disciplina de dispensa e inexigibilidade de licitação aplicável às locações comuns.

D

são admitidos para locação de bens móveis pela Administração Pública, vedada a previsão de reversão dos bens ao final da locação, em respeito ao dever de licitar constitucionalmente previsto.

E

são admitidos para locação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública apenas se o valor da locação não exceder, ao mês, o limite previsto no inciso II do artigo 24, da Lei federal n° 8.666/93.

Q1078481

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078481 Direito Administrativo

Nos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da Administração Pública poderá

A

ser feita por aporte de recursos em favor do parceiro privado, necessariamente precedido da disponibilização do serviço objeto do contrato.

B

ser feita por aporte de recursos em favor do parceiro privado de forma proporcional à parcela de serviço efetivamente disponibilizada, independentemente da fase em que realizado o aporte.

C

ser feita por meio de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos pelo Tribunal de Contas.

D

ser proporcional à parcela fruível do serviço objeto do contrato, desde que previsto em contrato.

E

ser proporcional à parcela executada da obra necessária ao cumprimento do objeto contrato.

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Q1078479

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078479 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece que, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Administração Pública direta e indireta obedecerá ao seguinte:

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

somente por convênio ou ajuste poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

a Administração Fazendária e seus servidores fiscais não terão, mesmo dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mas fica assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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Q1078475

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078475 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em Súmula que

A

é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

B

é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

C

a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

D

pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não é admissível a punição administrativa do servidor público.

E

o estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo.

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Q1078472

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078472 Direito Administrativo

O município “X” pretende lançar um edital visando à contratação de privado para que este se responsabilize pela execução de obras de expansão, manutenção e operação do sistema de águas e esgotos do município. As receitas previstas em razão da cobrança de preços públicos dos usuários correspondem a menos de 30% da remuneração prevista ao futuro contratado. O valor estimado da contratação é de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais).
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o tipo contratual adequado e a solução acerca da necessidade ou não de lei autorizativa.

A

Trata-se de uma concessão administrativa, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.

B

Trata-se de uma concessão patrocinada, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.

C

Trata-se de uma concessão de serviços públicos, prevista na Lei n° 8.987/95, que não depende de autorização legislativa.

D

Trata-se de concessão patrocinada, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.

E

Trata-se de concessão administrativa, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.

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Q1078471

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078471 Direito Administrativo

Numa licitação, cujo critério de julgamento era o de menor preço, cinco empresas ofereceram exatamente o mesmo produto pelo mesmo preço. As três empresas são: i) “X”, empresa constituída na China, cujo controle acionário está em mãos de pessoas físicas de nacionalidade brasileira e que tem sua produção totalmente concentrada no Estado de São Paulo; ii) “Y”, empresa constituída no Brasil, cujo controle acionário está em mãos de pessoas físicas chinesas e que tem sua produção concentrada no Estado do Rio de Janeiro; iii) “W”, empresa constituída no Brasil, cujo controle acionário está em mãos de pessoas físicas de nacionalidade brasileira, cuja produção está concentrada no Uruguai; iv) “Z”, empresa constituída na Argentina, cujo controle acionário está em mãos de pessoas físicas de nacionalidade espanhola, tem sua produção totalmente concentrada na China e investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil; v) “K”, empresa constituída no Brasil, cujo controle acionário está em mãos de pessoas físicas de nacionalidade japonesa, tem sua produção totalmente concentrada no Paraguai, investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e utiliza 100% de mão-de-obra brasileira.
Neste caso, deve ser dada preferência à empresa

A

W

B

X

C

K

D

Z

E

Y

Q1077487

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077487 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, o princípio da autotutela, analise as alternativas a seguir a assinale a alternativa correta:

A

Não é possível um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União não é assegurado o contraditório e a ampla defesa em nenhuma hipótese, por ser uma decisão autônoma e independente

C

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, não sendo necessário processo administrativo para seu desfazimento, mesmo se de tais atos já tiverem decorridos efeitos concretos

D

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, produz efeitos imediatos

E

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

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Q1077478

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077478 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas exorbitantes previstas na Lei n° 8666/1993. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma prerrogativa da Administração Pública nos contratos administrativos:

A

A Administração Pública poderá rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, no caso do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos

B

A Administração Pública poderá fiscalizar a execução dos contratos administrativos

C

A Administração Pública poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

D

A Administração Pública poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado

E

A Administração Pública poderá, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado

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Q1077470

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077470 Direito Administrativo

A ética do servidor público é tratada em diversos diplomas normativos do Município de Araraquara. A respeito das proibições ao servidor, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato

B

Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

C

Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos

D

Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado

E

Ao servidor é proibido descumprir ordens do superior hierárquico quando ilegais

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Q1077469

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077469 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta:

A

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou

B

O vício de objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

C

O desvio de finalidade verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

D

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

E

A inexistência dos motivos verifica-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido

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Q1077468

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077468 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Ato simples: aquele que se torna perfeito e acabado com uma simples manifestação de vontade. II. Ato de gestão: aquele que a administração pratica valendo-se de sua supremacia em face do particular. III. Ato imperfeito: aquele que não está em condições de produzir efeitos jurídicos, pois não completou o seu ciclo de formação.

A

Apenas a afirmativa I está correta

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

As afirmativas I, II e III estão corretas

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Q1077467

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077467 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico administrativo e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Uma das acepções do princípio da impessoalidade tem como objetivo a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica

B

Em respeito ao princípio da publicidade, não pode haver nenhum tipo de sigilo na atuação estatal

C

O princípio da supremacia do interesse público, explicito na Constituição Federal, fundamenta as prerrogativas administrativas em busca da realização dos interesses da coletividade

D

A nomeação de parentes para cargos públicos de provimento efetivo por concurso público desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13 que trata da vedação ao nepotismo

E

O princípio da eficiência pode sobrepor-se ao princípio da legalidade

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Q1077425

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas |

Q1077425 Direito Administrativo

Estabelecer a possibilidade de flexibilização e escalas diferenciadas de trabalho nos órgãos públicos, a depender do serviço a ser prestado por este, faz parte do chamado “modelo de administração gerencial” que vem sendo concebido na Administração Pública brasileira desde a Emenda Constitucional nº 32/1988 a fim de compatibilizar o setor público à uma fórmula de trabalho voltada para o efetivo cumprimento de suas funções. Diante dessa perspectiva, analise as afirmações a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A hora trabalhada, seja ela qualquer, acima do limite estabelecido para cada cargo, seja o cargo regulamentado pelo regime geral do servidor público ou por meio de legislação específica da profissão, deverá ser remunerada como hora extraordinária. ( ) Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos e os limites legais. ( ) As escalas de trabalho diferenciadas no setor público são regulamentadas por meio de legislação específica de acordo com cada profissão, incluso as convenções e acordos coletivos de trabalho, e as jornadas reduzidas, respeitando a remuneração integral do servidor. ( ) As jornadas de trabalho diferenciadas devem ser observadas de acordo com as funções a serem exercidas pelo profissional de cada cargo, de modo que o serviço público seja prestado de forma efetiva e por outro lado se tenha o resguardo e observância da saúde física e mental do servidor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F, V, V, F

B

V, F, V, V

C

V, V, F, V

D

F, V, F, F

E

V, F, F, V

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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