Maria é servidora pública estatutária, ocupante de cargo efetivo de técnico administrativo em determinada autarquia. Desejando aumentar sua renda mensal, Maria se inscreveu para o concurso público de Coordenador Censitário Subárea do IBGE e foi aprovada em 5º lugar.

Quando Maria compareceu ao órgão para preencher os documentos necessários à sua investidura no novo cargo, foi informada de que, de acordo com a Lei nº 8.112/90, a acumulação dos cargos públicos pretendida é:

Segundo o Art.55° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993), a alternativa INCORRETA quanto às cláusulas que devem constar no contrato é a seguinte:

Com relação ao Ato administrativo, a alternativa que se refere ao elemento Forma é a seguinte:

Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:

Quanto ao conceito de agente público pode-se afirmar que é:

Com relação à função administrativa do Estado pode-se afirmar que:

Com base nos três poderes do estado e nas suas funções, afirma-se que ao:

Com relação à administração pública direta e indireta é correto dizer que:

A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidade e, portanto, devem ser evitadas por ele. Caso o servidor cometa algum dos atos descritos na referida lei, estará sujeito às respectivas penalidades. Dentre elas, pode-se destacar o(a):

O servidor público efetivo deve ingressar no serviço público por meio de concurso público. Seu regime de trabalho, em regra, é o________, considerando que lei específica rege as relações, direitos e deveres dos servidores. A expressão que completa corretamente o enunciado acima é:

Em relação aos princípios básicos da administração pública, analise:

I. O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. O interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo;

II. O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força;

III. De acordo com o Princípio da Publicidade a Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.

Dos itens acima:

Sobre os diretos básicos dos usuários dos serviços públicos, de acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação

( ) Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

( ) Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, “[...] O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços[...]” (BRASIL, 2017, p. 2). Considerando as diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Presunção de boa-fé do agente público e prestadores de serviços públicos.

( ) Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

( ) Adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos.

( ) Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça em matéria de poder de polícia administrativa, analise as assertivas.
I- É cabível a medida de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento expedida pelo Município.
II- A Administração Pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
III- O prazo prescricional para as ações administrativas punitivas desenvolvidas por Municípios, quando não existir legislação local específica, é de cinco anos.
IV- O exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser delegado à entidade constituída sob a forma de sociedade de economia mista com poderes para aplicação de sanções pecuniárias.
Estão corretas as assertivas

Assinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos administrativos.

A legislação brasileira, em vigor, que trata de contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de:

A contratação de serviços e compras pelo Hospital Municipal Getúlio Vargas