Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q1097071 Direito Administrativo
Considerando a legislação vigente, julgue os itens de 111 a 120.
No âmbito da Administração Pública, determinado bem será obrigatoriamente adquirido por meio de pregão eletrônico quando se destinar ao material de consumo, ainda que seus padrões de desempenho não possam ser definidos objetivamente no edital de convocação.
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Q1096930 Direito Administrativo
Quanto  à  licitação  pública  (fases,  modalidades,  dispensa  e  inexigibilidade), julgue o item.

É inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Q1096929 Direito Administrativo
Quanto  à  licitação  pública  (fases,  modalidades,  dispensa  e  inexigibilidade), julgue o item.

É dispensável a licitação de imóveis para venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
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Q1096928 Direito Administrativo
Quanto  à  licitação  pública  (fases,  modalidades,  dispensa  e  inexigibilidade), julgue o item.

No tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, é dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis realizadas diretamente com base no preço do dia.
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Q1096927 Direito Administrativo
Quanto  à  licitação  pública  (fases,  modalidades,  dispensa  e  inexigibilidade), julgue o item.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
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Q1096926 Direito Administrativo
Quanto  à  licitação  pública  (fases,  modalidades,  dispensa  e  inexigibilidade), julgue o item.

A adjudicação e a homologação da licitação pública asseguram a seu vencedor o direito de ser contratado pela Administração Pública, mas não que o contrato será de fato celebrado.
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Q1096925 Direito Administrativo
Quanto  à  licitação  pública  (fases,  modalidades,  dispensa  e  inexigibilidade), julgue o item.

Em caso de licitação na modalidade de concorrência, a fase de julgamento e classificação das propostas ocorre previamente à de habilitação.
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Q1096909 Direito Administrativo
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos  atos administrativos, julgue o item.

Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.
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Q1096908 Direito Administrativo

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos  atos administrativos, julgue o item.


É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.

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Q1096907 Direito Administrativo
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos  atos administrativos, julgue o item.

Imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
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Q1096906 Direito Administrativo
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos  atos administrativos, julgue o item.

O fato de prestarem serviço público faz com que as empresas concessionárias e permissionárias desse serviço integrem a administração pública indireta.
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Q1096905 Direito Administrativo
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos  atos administrativos, julgue o item.

Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria distinta do ente público ao qual pertencem.
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Q1096904 Direito Administrativo
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos  atos administrativos, julgue o item.

A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza‐se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito privado para consecução de fins públicos.
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Q1096794 Direito Administrativo

Com  relação  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.


É objetiva a responsabilidade das fundações públicas de natureza autárquica.

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Q1096569 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, versa sobre os Princípios Básicos da Administração Pública. Em relação ao tema, analise os itens a seguir:
I. Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade compreende a obrigação de cumprir com os preceitos da Lei e do Direito (Lei 9.784/99), ou seja, além da Lei, deve o administrador cumprir também com os princípios de direito. II. Cumprir a lei na frieza de seu texto não basta. A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. Esse é o fundamento do Princípio da Moralidade. III. O Princípio da Publicidade proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. IV. O Princípio da Eficiência exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo o atingimento de resultados práticos (busca pelo interesse público). Também chamado de princípio da boa-administração. Aqui, a Administração não deve se contentar em exercer seus atos dentro da legalidade, mas buscando resultados positivos para o serviço público.

Analisados os itens expostos, é CORRETO afirmar que:
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Q1096253 Direito Administrativo
É toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública:
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Q1095932 Direito Administrativo
Sobre a greve no serviço público, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1095930 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme a Lei 8.987/95.
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Q1095929 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA, com base no conteúdo programático da matéria de Direito Administrativo.
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Q1094428 Direito Administrativo
No  que  se  refere  aos  poderes  e  deveres  do  administrador  público, julgue o item.

Os administradores públicos, em razão do dever de agir que  se  lhes  impõe,  têm  a  faculdade  de  exercer  suas prerrogativas  na  forma  definida  pelo  ordenamento jurídico. 
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Respostas
46001: E
46002: C
46003: E
46004: C
46005: E
46006: C
46007: E
46008: E
46009: C
46010: C
46011: E
46012: C
46013: E
46014: C
46015: C
46016: A
46017: B
46018: C
46019: D
46020: E