A respeito da aposentadoria dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A respeito das responsabilidades do servidor público federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.

II. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumularse, sendo independentes entre si.

III. A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

Assinale

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), assinale a alternativa correta.

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/93,

As parcerias voluntárias celebradas entre entes federados e aquelas celebradas entre a administração pública e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, ambas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito do sistema único de saúde, têm natureza jurídica de

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei federal n° 13.303/16),

Analise as afirmativas a seguir sobre motivos para a rescisão de um contrato de trabalho.

I. A ocorrência de caso por descontentamento, da continuação da execução do contrato.

II. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

IV. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei 8.112/90, tendo em vista a gratificação natalina do servidor público, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Será paga até o dia 20 (vinte) do mês de novembro de cada ano.

( ) Corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

( ) O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

( ) Será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Em relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Administração Pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse particular e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.

( ) Na Administração Pública Direta, os órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria. As despesas inerentes à administração são contempladas no orçamento público e ocorre a desconcentração administrativa, que consiste na delegação de tarefas.

( ) Na Administração Pública Indireta ocorre a descentralização administrativa, ou seja, a tarefa de administração é transferida para outra pessoa jurídica.

( ) A Administração Pública Indireta é a transferência da administração por parte do Estado a outras pessoas jurídicas, sendo que essas pessoas jurídicas podem ser fundações, empresas públicas, organismos privados etc.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Segundo o renomado doutrinador Hely Lopes Meirelles, " ___________ Brasileiro é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado".

De acordo com a conceituação apresentada, assinale a alternativa que apresenta a expressão correta do espaço em branco acima:

De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está CORRETAMENTE representado em:

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa INCORRETA:

A doutrina costuma classificar os diversos tipos de bens públicos a partir de três critérios, quais sejam, quanto à titularidade, quanto à disponibilidade, quanto à destinação. Sabendo disso, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

Acerca dos poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere à classificação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:

I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.

II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.

III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o poder de polícia atribuído à administração pública, assinale a definição correta.

No que diz respeito à elaboração dos Atos Normativos, o princípio da segurança jurídica, elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam