De acordo com a Lei do Executivo Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito à estabilidade do servidor público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após _____ ano(s) de efetivo exercício.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

l. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

Il. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Ill. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Analisando as diretrizes mencionadas:

Quanto aos Fatos e Atos da Administração, relacione a coluna II com a coluna I, associando os atos da administração à sua correspondente conceituação ou condição.

COLUNA I

1. Atos de Direito Privado

2. Atos materiais

3. Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor

4. Atos políticos

5. Atos normativos

COLUNA II

( ) Os que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

( ) Decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.

( ) Doações, permutas, compra e venda, locação.

( ) Aqueles que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a execução de um serviço, apreensão de mercadoria.

( ) Não expressam uma vontade e que, portanto, não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso de atestados, certidões, pareceres e votos.

Assinale a sequência correta.

“Segundo o disposto no capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ponte Nova em consonância com a Constituição Federal, a(o) ________________ poderá decorrer da exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência [...]”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

O disposto no artigo 37 da Constituição Federal nas Disposições Gerais, Seção I da Administração Pública, firma a observância e obediência aos cinco princípios que regem a Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, estados, Distrito federal ou municípios.

São princípios que regem os atos da Administração Pública, exceto:

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar _____________à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de_____________ concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas:

À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1^o da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

As questões 39 até 40 referem-se à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. — CAPÍTULO I — Das Disposições Gerais.

(http://www .planalto.gov.br/Ccivil 03/leis/L8429.htm)

Analise o Parágrafo único do Art. 1º da lei enunciada. Em seguida, marque a alternativa com expressão que completa coerentemente o enunciado.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre _________________________.

As questões 39 até 40 referem-se à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. — CAPÍTULO I — Das Disposições Gerais.

(http://www .planalto.gov.br/Ccivil 03/leis/L8429.htm)

Analise o caput do Art.1º. Em seguida, marque a alternativa correta para compor os dados que preenchem a lacuna.

Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, ________________________, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Analise o que se enuncia a seguir:

“É um cancro (doença grave) que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito”.

O enunciado apresenta elementos que identificam corretamente:

A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de ___________________.

Marque a alternativas com dados corretos para completar o enunciado.

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. (...)

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. (1999). São Paulo.)

Sobre “Licitação”, marque a alternativa incorreta.

Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”.

(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.)

O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:

Com respeito à função social da Empresa pública e da Sociedade de economia mista, analise as afirmações abaixo, marque V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.

( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio apenas com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos.

O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

I. Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

II. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

III. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

É correto o que se afirma em:

Com base em Kaspary (2007), analise as características abaixo:

É o ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medidas de ordem disciplinar.

Documento que possui as seguintes partes: numeração (classificação), título, fundamentação, texto e assinatura.

Documento que tem por objeto a delegação de competência, a designação de membro de comissões, a criação de grupo de trabalho, a homologação de concursos, a lotação, a remoção, a licença e a punição de funcionários, entre outros.

As características acima definem que documento?

Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim:

I. Relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos de engenharia;

II. Relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora;

III. Avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade.

É correto o que se afirma em: